Decretos

Decreto nº 90.101, de 27 de agosto de 1984

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29100.000163/84, 29100.000087/84, 142.197/83, 29109.000042/84, 29104.000026/84 e 174.092/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 771, de 26 de agosto de 1946. (Vide Decreto de 2.2.1998)

Entidade: RÁDIO ANDRADINA LTDA.

Cidade: Andradina

Unidade da Federação: São Paulo.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 637, de 1º de janeiro de 1952. (Vide Decreto de 28.4.2000)

Entidade: RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS LTDA.

Cidade: Campinas

Unidade da Federação: São Paulo.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 1.112, de 28 de dezembro de 1948. (Vide Decreto de 12.2.1997) (Vide Decreto de 2.8.2010)

Entidade: RÁDIO JORNAL RIO BONITO LTDA.

Cidade: Rio Bonito

Unidade da Federação: Rio de Janeiro.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 455, de 07 de outubro de 1959. (Vide Decreto de 6.12.2000)

Entidade: RÁDIO JORNAL DE INHUMAS LTDA.

Cidade: Inhumas

Unidade da Federação: Goiás.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 786, de 29 de agosto de 1949. (Vide Decreto de 11.10.1995)

Entidade: RÁDIO CLUBE DE ITAÚNA S/A.

Cidade: Itaúna

Unidade da Federação: Minas Gerais.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 460, de 07 de maio de 1955.

Entidade: RÁDIO CULTURA DE GUAÍRA LTDA.

Cidade: Guaíra

Unidade da Federação: São Paulo.

Parágrafo único- A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 27 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1984

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 90.101, de 27 de agosto de 1984

Citada por 4 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo