Decretos Não Numerados

Decreto, de 11 de outubro de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão da Rádio Clube de Itaúna S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50710.000110/94,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais 10 anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Itaúna S/A, cuja outorga primitiva foi renovada pelo Decreto nº 90.101, de 27 de agosto de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFernando Xavier Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1995

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