Decretos

Decreto nº 9.773, de 30 de abril de 2019

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 14. Art. 16. Art. 8. Art. 9.

11 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Ido Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)nove DAS 101.5;

b)oito DAS 101.4;

c)cinco DAS 102.4;

d)seis DAS 102.3;

e)dezoito FCPE 102.4; e

f)dez FCPE 102.3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro:

a)cinco DAS 101.4;

b)um DAS 101.3; e

c)um DAS 102.3.

Altera o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

Ficam transformados, na forma do Anexo III, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: cinco DAS 101.5 em cinco DAS 101.4, um DAS 101.3 e um DAS 102.3.

Art. 4.

Ficam demonstrados, na forma do Anexo IV, os cargos em comissão e as funções de confiança extintos por força do disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 13.701, de 6 de agosto de 2018.

Art. 5.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6.

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro deverão ocorrer na data da entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 7.

O Anexo I ao Decreto nº 9.410, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .....................................................................................................

...................................................................................................................

IIIrealizar a gestão dos recursos orçamentários disponibilizados pela União, com foco na recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; e

IVrealizar, em âmbito federal, a gestão do conhecimento e do legado da intervenção federal. (NR)

Art. 2º ......................................................................................................

I................................................................................................................

....................................................................................................................

c)Assessoria de Controle Interno;

....................................................................................................................

II...............................................................................................................

.................................................................................................................... coordenar a elaboração de estudos relacionados com a edição de anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos referentes às ações da intervenção federal;

.................................................................................................................... (NR)

b)Secretaria de Administração: Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade. (NR)

Art. 5º À Assessoria de Controle Interno compete:

..................................................................................................... (NR)

Art. 7º ......................................................................................................

....................................................................................................................

Art. 14.

À Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade compete;

.......................................................................................................................

IIpromover estudos e sugerir medidas para a resolução das demandas na área de orçamento, finanças e contabilidade nos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;

IIIapurar, no exercício de suas competências, atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos e comunicar as autoridades competentes para a adoção das medidas necessárias;

IVcoordenar ações relacionadas com aquisição, licitação, contratos, convênios, transferências voluntárias e gestão do material do Gabinete de Intervenção Federal;

Vplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas relacionadas com o Gabinete de Intervenção Federal;

VIorientar as comissões permanentes de licitação nas suas atividades;

VIIelaborar relatórios referentes às aquisições de materiais e às contratações de serviços dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;

VIIIcontrolar o recebimento dos materiais e a prestação de serviços adquiridos pelo Gabinete de Intervenção Federal ou pelas comissões permanentes de licitação, para os quais poderá solicitar auxílio de setores técnicos requisitantes ou especializados;

IXfiscalizar e auditar a conferência dos documentos de entrada de material e auditar a liberação das notas fiscais para pagamento; e

Xrealizar os registros contábeis e as transferências patrimoniais decorrentes das aquisições realizadas. (NR)

Art. 16.

Aos Secretários, ao Diretor, ao Chefe de Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem as suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Interventor Federal nas suas áreas de competência. (NR)

Art. 8.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.410, de 2018:

Ios incisos I e II do caput do art. 1º;

IIdo caput do art. 2º:

a)as

b)a alínea a do inciso II; e

c)os

IIIo inciso IV do caput do art. 7º;

IVo art. 3º;

Vo art. 4º;

VIo art. 6º;

VIIo art. 8º ao art. 12; e

VIIIo art. 15.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor em 30 de abril de 2019.

Brasília, 30 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL PARA A SEGES/ME (a)		DA SEGES/ME PARA O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04		9	45,36	-	-
DAS 101.4	3,84		8	30,72	5	19,20
DAS 101.3	2,10		-	-	1	2,10
DAS 102.4	3,84		5	19,20	-	-
DAS 102.3	2,10		6	12,60	1	2,10
SUBTOTAL 1			28	107,88	7	23,40
FCPE 102.4		2,30	18	41,40	-	-
FCPE 102.3		1,26	10	12,60	-	-
SUBTOTAL 2			28	54,00	-	-
TOTAL			56	161,88	7	23,40
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)					-49	-138,48

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

UNIDADE	CARGO/Nº	DENOMINAÇÃO/CARGO	DAS
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
SECRETARIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Planejamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E CONTABILIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Apoio	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Gestão de Material	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	2	12,54	2	12,54
DAS 101.5	5,04	12	60,48	3	15,12
DAS 101.4	3,84	8	30,72	5	19,20
DAS 101.3	2,10	-	-	1	2,10
DAS 102.5	5,04	3	15,12	3	15,12
DAS 102.4	3,84	7	26,88	2	7,68
DAS 102.3	2,10	6	12,60	1	2,10
SUBTOTAL 1		38	158,34	17	73,86
FCPE 102.4	2,30	18	41,40	-	-
FCPE 102.3	1,26	10	12,60	-	-
SUBTOTAL 2		28	54,00	-	-
TOTAL		66	212,34	17	73,86

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	5	25,20	-	-	-5	-25,20
DAS 101.4	3,84	-	-	5	19,20	5	19,20
DAS 101.3	2,10	-	-	1	2,10	1	2,10
DAS 102.3	2,10	-	-	1	2,10	1	2,10
TOTAL		5	25,20	7	23,40	2	-1,80

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES EXTINTOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701, DE 6 DE AGOSTO DE 2018, E DE SEU ANEXO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	CARGOS E FUNÇÕES EXTINTOS
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	4	20,16
DAS 101.4	3,84	8	30,72
DAS 102.4	3,84	5	19,20
DAS 102.3	2,10	6	12,60
SUBTOTAL 1		23	82,68
FCPE 102.4	2,30	18	41,40
FCPE 102.3	1,26	10	12,60
SUBTOTAL 2		28	54,00
TOTAL		51	136,68

Remissões do artigo