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Decreto nº 9.701, de 8 de fevereiro de 2019

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Art. 1. Art. 10-A. Art. 10-B. Art. 10-C. Art. 2. Art. 48. Art. 49. Art. 3. Art. 4.

9 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 10-A.

A transferência de que trata o art. 77 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 , será operacionalizada até 31 de janeiro de 2020.

§ 1ºAté a data estabelecida no caput , os órgãos e as entidades da administração pública envolvidos atuarão em regime de cooperação mútua e prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas competências.

§ 2ºO regime de cooperação mútua implicará a realização de atos administrativos pelo Ministério de onde se originaram as competências em benefício daquele que as houver recebido, inclusive quanto ao disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 , e incluirá, dentre outros temas:

Igestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres;

IIgestão orçamentária, financeira, contábil e planejamento;

IIIgestão de pessoas;

IVatividades de apoio ao funcionamento regular das unidades administrativas e institucionais; e

Vatividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência e acesso à informação.

§ 3ºO Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá elaborar plano de trabalho para tratar da transferência progressiva de processos administrativos aos órgãos e às entidades envolvidos no regime de cooperação mútua, em cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 870, de 2019 .

§ 4ºOs contratos administrativos que não puderem ser transferidos e que atendam às necessidades de funcionamento e de operação dos órgãos e das entidades da administração pública federal cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão ser compartilhados, por meio da descentralização orçamentária e financeira, e serão geridos pelo órgão responsável pela contratação, até a data a que se refere o caput .

§ 5ºAs descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras entre os órgãos cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública serão realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada, limitado ao prazo estabelecido no caput .” (NR)

“

Art. 10-B.

As delegações de competências realizadas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal envolvidos nas alterações de estruturas regimentais e de competências absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública permanecerão válidas até a edição de ato da autoridade máxima do órgão competente.” (NR)

“

Art. 10-C.

O disposto nos art. 10-A e art. 10-B, quando aplicável às estruturas e aos órgãos envolvidos na transferência de competências relativas às atividades de registro sindical, será disciplinado em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Economia.”

Art. 2.

O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 48.

....................................................................................................................

............................................................................................................................................

Vcomunicação social, assuntos parlamentares, relações institucionais e internacionais, governança, gestão de risco e controle interno, acesso à informação e ouvidoria no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; e

VIpadronização dos procedimentos internos, edição de atos normativos e estabelecimento de parcerias com outras instituições, de forma a subsidiar a deliberação posterior da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal.

.................................................................................................................................” (NR)

“

Art. 49.

..................................................................................................................

Ir elacionamento com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e da promoção de direitos humanos;

..................................................................................................................................” (NR)

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto .

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - Nº 28-A

ANEXO

( Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 )

“ a) . .............................................................................................................................

.....................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	14		FG-3
	1		FG-2

.......................................................................................................................

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Contencioso Judicial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Sindicância e Processo Disciplinar	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Gerente de Projetos	DAS 101.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	2		FG-3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Convênios	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
	3		FG-3
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL	1	Diretor	DAS 101.5

.....................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Política Migratória	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Imigração Laboral	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA	1	Diretor	DAS 101.5

.....................................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Políticas de Direitos Difusos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

.....................................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

.....................................................................................................................

Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

...................................................................

POLÍCIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	1	Assessor de Controle Interno	DAS 102.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-2
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

.......................................................................................................

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro	1	Superintendente Regional	DAS 101.4

......................................................................................................

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	1	Assistente	FCPE 102.2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Inteligência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1
Corregedoria-Geral	1	Corregedor-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	3	Chefe	FG-3
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Academia Nacional da PRF	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	7	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
	5		FG-1
	12		FG-3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	5		FG-1
	4		FG-3
Superintendência	27	Superintendente	FCPE 101.3
	84		FG-1
	324		FG-3
Delegacia Regional	145		FG-2
	145		FG-3

..................................................................................

.................................................................................................................................” (NR)

Remissões do artigo