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Decreto nº 9.161, de 26 de setembro de 2017

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11 artigos

Art. 1.

Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017.

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 7º, § 1º, da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 2.

Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 802, de 2017 , são beneficiárias do PNMPO as pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda e receita bruta anuais de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3.

A operação de crédito realizada no âmbito do PNMPO será conduzida com uso de metodologia específica e por profissionais especializados.

§ 1ºA metodologia prevista no caput inclui:

Ia avaliação dos riscos da operação, considerados a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador;

IIa análise de receitas e despesas do tomador; e

IIIo mecanismo de controle e acompanhamento diário do volume e da inadimplência das operações realizadas.

§ 2ºPreviamente à primeira concessão de crédito, o profissional especializado referido no caput deverá manter contato no local onde é executada a atividade econômica ou em local de conveniência do tomador, e realizará análise socioeconômica do tomador e prestará orientação educativa sobre o planejamento do negócio.

§ 3ºO profissional especializado referido no caput acompanhará a execução do contrato junto ao tomador, hipótese em que será admitido que os contatos posteriores à primeira concessão de crédito sejam feitos de forma não presencial.

Art. 4.

O Conselho Consultivo do PNMPO tem as seguintes atribuições:

Ipropor diretrizes e prioridades para o PNMPO;

IIpropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, a fim de fortalecer o PNMPO;

IIIavaliar o cumprimento das ações e sugerir medidas para aperfeiçoar o desempenho do PNMPO;

IVexaminar propostas de políticas públicas que lhe forem submetidas;

Vestimular a formação de parcerias entre as entidades operadoras do PNMPO;

VIestimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego e à pobreza;

VIIelaborar propostas de estratificação do público-alvo e encaminhá-las para a apreciação do Conselho Monetário Nacional - CMN, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento, e

VIIIelaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 5.

O Conselho Consultivo do PNMPO será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

IMinistério do Trabalho, que o coordenará;

IIMinistério da Fazenda;

IIIMinistério do Desenvolvimento Social;

IVMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIMinistério da Integração Nacional;

VIISecretaria de Governo da Presidência da República; e

VIIIBanco Central do Brasil.

§ 1ºOs membros do Conselho Consultivo do PNMPO serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho.

§ 2ºO Coordenador do Conselho Consultivo do PNMPO poderá convidar outros representantes para participar de suas reuniões.

§ 3ºA participação no Conselho Consultivo do PNMPO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6.

O Fórum Nacional de Microcrédito tem o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao setor.

Art. 7.

O Fórum Nacional de Microcrédito será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

IMinistério do Trabalho, que o presidirá;

IIMinistério da Fazenda;

IIIMinistério do Desenvolvimento Social;

IVMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIMinistério da Integração Nacional;

VIISecretaria de Governo da Presidência da República;

VIIIBanco Central do Brasil;

IXBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XCaixa Econômica Federal;

XIBanco do Brasil S.A.;

XIIBanco do Nordeste do Brasil S.A.; e

XIIIBanco da Amazônia S.A.

§ 1ºPoderão ser convidados a participar do Fórum Nacional de Microcrédito as seguintes entidades:

IFórum de Secretarias Estaduais do Trabalho - Fonset;

IIServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

IIIAssociação Brasileira de Entidades de Microcrédito - ABCRED;

IVOrganização das Cooperativas do Brasil - OCB;

VAssociação Brasileira das Sociedades de Microcrédito - ABSCM;

VIAssociação Brasileira de Desenvolvimento Econômico - ABDE; e

VIIFederação Brasileira de Bancos - Febraban.

§ 2ºO Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar outros representantes para participar de suas reuniões.

§ 3ºCaberá aos órgãos e às entidades a que se refere o caput e o § 1º o custeio das despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem de seus representantes.

§ 4ºA participação no Fórum Nacional de Microcrédito será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8.

Para a realização das operações entre as entidades autorizadas a operar no PNMPO e os tomadores finais do crédito, deverão constar dos instrumentos contratuais, no mínimo, as seguintes cláusulas:

Ias obrigações entre as partes, com a estrita observância das normas do PNMPO; e

IIa taxa de juros a ser cobrada, além de outras taxas e encargos que incidam sobre o financiamento.

Art. 9.

As entidades autorizadas a operar no PNMPO que recebam recursos de outras entidades autorizadas a operar no PNMPO para concessão de crédito deverão informar às entidades repassadoras as operações realizadas no âmbito do Programa e apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos e os resultados obtidos, com periodicidade a ser fixada pelo Codefat, pelo CMN e pelos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento.

Parágrafo únicoAs entidades recebedoras de recursos para concessão de crédito mencionadas no caput responsabilizam-se pelas informações prestadas para comprovação da aplicação dos recursos para os fins determinados pela Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 , e se submetem às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 11.

Fica revogado o Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004 .

Brasília, 26 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2017

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