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Decreto nº 9.050, de 12 de maio de 2017

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8 artigos

Art. 1.

A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , será devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , enquanto permanecerem desempenhando as atividades dos seguintes Sistemas:

Ide Planejamento e de Orçamento Federal;

IIde Administração Financeira Federal;

IIIde Contabilidade Federal;

IVde Controle Interno do Poder Executivo Federal;

Vde Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;

VIde Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;

VIIde Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e

VIIIde Serviços Gerais - SISG.

Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 2.

O quantitativo máximo de servidores que fazem jus à GSISTE em cada um dos Sistemas referidos no art. 1º é o constante do Anexo I.

§ 1ºOs titulares dos Ministérios aos quais os órgãos centrais estejam vinculados promoverão, observado o quantitativo fixado no Anexo I para cada Sistema, a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos.

§ 2ºO quantitativo máximo de servidores que fazem jus à GSISTE no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado e da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, na forma do § 6º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 2006 , é o constante do Anexo II .

Art. 3.

A concessão da GSISTE deverá estar vinculada às atividades desempenhadas pelos servidores e considerará os seguintes fatores:

Icompetências exigidas para o exercício das atividades atinentes ao posto de trabalho;

IIcomplexidade da atividade desempenhada;

IIIimpacto dos erros no exercício da função;

IVnível de supervisão exercida e requerida; e

Vcontribuição do posto de trabalho para o cumprimento da missão do órgão ou da unidade de exercício no âmbito do respectivo Sistema.

§ 1ºOs órgãos centrais procederão ao levantamento das atividades críticas para o funcionamento de cada Sistema.

§ 2ºApós o levantamento das atividades de que trata o § 1º, os órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos procederão ao levantamento dos postos de trabalho e dos servidores ocupantes dos referidos postos que exerçam estas atividades e que se enquadrem nos requisitos previstos para a percepção da GSISTE.

Art. 4.

A distribuição do quantitativo de GSISTE pelas unidades gestoras centrais dos Sistemas para os órgãos setoriais, seccionais e correlatos que os integram deverá respeitar os limites globais estabelecidos no Anexo I para cada Sistema, os critérios gerais estabelecidos no art. 3º e os critérios específicos que poderão ser estabelecidos pelo titulares dos Ministérios aos quais os órgãos centrais estejam vinculados.

Parágrafo únicoOs órgãos e as entidades do Poder Executivo federal ficam responsáveis por gerir e compatibilizar a designação e a ocupação da GSISTE com as atividades dos Sistemas.

Art. 5.

Os atos de concessão de GSISTE deverão identificar o Sistema ao qual a GSISTE pertence.

Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no caput às GSISTE incluídas no quantitativo do Anexo II .

Art. 6.

Ficam transformadas vinte e quatro GSISTE de nível superior e sessenta e duas GSISTE de nível auxiliar em cinquenta e cinco GSISTE de nível intermediário.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 29 de maio de 2017.

Art. 8.

Fica revogado o Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008 .

Brasília, 12 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2017

ANEXO I

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, SETORIAIS, SECCIONAIS E CORRELATOS

SISTEMAS	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	NÍVEL AUXILIAR	TOTAL
SERVIÇOS GERAIS - SISG	932	412	151	1.495
PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC	573	355	49	977
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL	226	175	24	425
INFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL - SIORG	53	39	0	92
CONTABILIDADE FEDERAL	229	93	22	344
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL	209	53	39	301
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL	164	141	3	308
GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO -SIGA	270	363	12	645
TOTAL	2.656	1.631	300	4.587

ANEXO II

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA GSISTE NO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

E NA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	NÍVEL AUXILIAR	TOTAL
16	11	4	31

Remissões do artigo