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Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008

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Art. 1.

A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, será devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos Órgãos Centrais, Setoriais, Seccionais e correlatos dos seguintes Sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nesta condição:

Ide Planejamento e de Orçamento Federal;

IIde Administração Financeira Federal;

IIIde Contabilidade Federal;

IVde Controle Interno do Poder Executivo Federal;

Vde Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;

VIde Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;

VIIde Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

VIIIde Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e

IXde Serviços Gerais - SISG.

§ 1ºA distribuição dos quantitativos de GSISTE para os Sistemas referidos no caput observará o disposto no Anexo a este Decreto.

§ 2ºO quantitativo fixado por Sistema nos termos do § 1o não inclui os quantitativos destinados pelo Anexo VII da Lei nº 11.356, de 2006, para as unidades gestoras centrais dos Sistemas nele especificadas.

§ 3ºAto do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada Sistema, na forma do Anexo a este Decreto, para os respectivos Órgãos Centrais dos Sistemas de que tratam os incisos I a IX do caput.

§ 4ºOs responsáveis pelos Órgãos Centrais promoverão a distribuição dos quantitativos para os respectivos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos.

§ 5ºObservado o quantitativo fixado para cada Sistema no Anexo a este Decreto, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada Sistema referido no caput.

Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, define os procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art.15 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 2.

A atribuição da GSISTE, no âmbito dos Órgãos Centrais, Setoriais, Seccionais e correlatos de cada Sistema de que tratam os incisos I a IX do art. 1o deverá estar vinculada às atividades desempenhadas pelos servidores, considerando-se os seguintes fatores:

Icompetências exigidas para exercício das atividades atinentes ao posto de trabalho;

IIcomplexidade da atividade desempenhada;

IIIimpacto dos erros no exercício da função;

IVnível de supervisão exercida e requerida;

Vdesempenho de atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, administração de materiais, elaboração de contratos, acompanhamento e supervisão de contratos, pagamentos de contratos e convênios, contabilidade, pagamento de pessoal, participação em comissões de sindicância ou processo administrativo disciplinar; e

VIcontribuição do posto de trabalho para o cumprimento da missão do órgão ou unidade de exercício, no âmbito do respectivo Sistema.

§ 1ºOs Órgãos Centrais de cada Sistema deverão proceder ao levantamento das atividades críticas para o funcionamento de cada Sistema.

§ 2ºApós o levantamento das atividades de que trata o § 1o, será realizado pelos Órgãos Centrais, Setoriais, Seccionais e correlatos levantamento dos postos de trabalho e servidores ocupantes dos referidos postos que exerçam estas atividades e que se enquadrem nos requisitos previstos nos arts. 15 e ', passíveis de percepção da GSISTE.

§ 3ºA distribuição do quantitativo de GSISTE pelas unidades gestoras centrais dos Sistemas para os respectivos Órgãos Setoriais e Seccionais que os integram deverá respeitar os limites globais por Sistema, os critérios gerais estabelecidos neste artigo e critérios específicos que poderão ser estabelecidos no ato de cada Ministro de Estado a quem os Sistemas se subordinam.

Art. 3.

Na distribuição dos quantitativos de GSISTE pelas unidades gestoras centrais dos Sistemas, deverão ser priorizados os Órgãos Setoriais.

Art. 4.

A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e Secretarias-Executivas das Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão na Tabela II do Anexo a este Decreto e o disposto no art. 2o.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008

ANEXO

TABELA I Distribuição por Sistemas dos quantitativos previstos no Anexo VII da Lei no 11.356, de 2006.

SISTEMAS	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	NÍVEL AUXILIAR	TOTAL
SERVIÇOS GERAIS SISG	910	355	135	1.400
PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SIPEC	400	120	68	588
CONTABILIDADE FEDERAL	220	70	20	310
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL	200	40	35	275
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL	156	60	30	246
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL	226	155	40	421
INFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL - SIORG	42	18	3	63
GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO -SIGA	52	18	3	73
T O T A L	2.206	836	334	3.376

TABELA II Distribuição do quantitativo de GSISTE destinado aos servidores de que trata o § 6o do art. 15 da Lei no 11.356, de 2002.

ÓRGÃO CENTRAL	QUANTITATIVO DE GSISTE
ÓRGÃO CENTRAL	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	NÍVEL AUXILIAR	TOTAL
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	16	11	4	31
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	16	11	4	31
MINISTÉRIO DA FAZENDA	16	11	4	31
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO	16	11	4	31
T O T A L	64	44	16	124

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