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Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – Da Constituição e Organização CAPÍTULO II – Do Efetivo CAPÍTULO III – do Ingresso no Quadro CAPÍTULO IV – Dos Cursos CAPÍTULO V – Do Tempo de Permanência no Serviço Ativo CAPÍTULO VI – Da Mudança de Especialidade CAPÍTULO VII – Do Licenciamento, Exclusão e Reinclusão CAPÍTULO VIII – Das Disposições Transitórias CAPÍTULO IX – Das Disposições Finais

48 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 59 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), anexo a este decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986.

Brasília, 23 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOLelio Viana Lobo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1993

ANEXO

REGULAMENTO DO CORPO DO PESSOAL GRADUADO

DA AERONÁUTICA (RCPGAER)

CAPÍTULO I

Da Constituição e Organização

Art. 1.

O Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER) é constituído das praças da ativa do Ministério da Aeronáutica, à exceção das praças especiais.

Art. 2.

O Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica é integrado pelos seguintes quadros:

Ide Suboficiais e Sargentos (QSS);

IIde Cabos (QCB);

IIIde Soldados (QSD).

Parágrafo únicoO Ministro da Aeronáutica baixará Instrução Reguladora de Quadro (IRQ), tratando da destinação, do recrutamento, da seleção, da formação e da inclusão em cada quadro.

Art. 3.

O QSS, QCB e o QSD têm a seguinte composição:

IGrupamento Básico com os seguintes Subgrupamentos de:

a)Manutenção;

b)Inteligência;

c)Comunicações;

d)Suprimento Técnico;

IIGrupamento de Serviços com os seguintes Subgrupamentos de:

a)Saúde;

b)Administração;

c)Engenharia;

d)Infra-Estrutura e Metalurgia;

e)Guarda e Segurança;

f)Informações Aeronáuticas;

g)Música;

h)Subsistência.

§ 1ºO Grupamento Básico do QSS é integrado, ainda, pelo Subgrupamento de Proteção ao Vôo.

§ 2ºAlém dos Grupamentos Básicos e de Serviços, o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar, com os seguintes Subgrupamentos:

a)Guarda;

b)Apoio.

Art. 4.

Os subgrupamentos comportam tantas especialidades quantas forem necessárias, exceto os do Serviço Militar.

Parágrafo únicoEspecialidade é o ramo de atividade, estabelecida na Instrução Reguladora de Quadro (IRQ), desempenhada por militar da Aeronáutica e detalhada no Padrão de Desempenho de Especialidade (PDE).

Art. 5.

O Grupamento de Serviço Militar do QSD é constituído por militares, considerados não especializados, incorporados para a prestação do Serviço Militar Inicial.

Art. 6.

Padrão de Desempenho de Especialidade (PDE) é o documento estabelecido pelo Comando-Geral do Pessoal, que detalha, qualitativamente, por especialidade, os requisitos profissionais mínimos para as graduações após conclusão de curso de formação, de especialização e de aperfeiçoamento.

Parágrafo únicoO PDE serve de base para o estabelecimento das atribuições de cada especialidade, no nível Sargento, Cabo e Soldado, assim como para o estabelecimento dos currículos mínimos:

Idos cursos de formação, dos cursos de especialização e dos cursos de aperfeiçoamento;

IIdos programas dos concursos, dos estágios e dos exames de suficiência para o ingresso nos quadros, bem como das reclassificações de especialidades.

Art. 7.

O estabelecimento dos currículos mínimos dos cursos de formação, dos cursos de especialização e dos cursos de aperfeiçoamento é da competência do Órgão Central do Sistema de Ensino do Ministério da Aeronáutica.

CAPÍTULO II

Do Efetivo

Art. 8.

As necessidades qualitativas e quantitativas de pessoal, por especialidade, de cada quadro do CPGAER, são estabelecidas em tabela de lotação de pessoal.

Art. 9.

Os Quadros do CPGAER são integrados por praças das seguintes graduações:

IO QSS é integrado por Suboficiais (SO), Primeiros-Sargentos (1S), Segundos-Sargentos (2S) e Terceiros-Sargentos (3S);

IIo QCB é integrado por Cabos (Cb);

IIIo QSD é integrado por Soldados-de-Primeira-Classe (S1) e por Soldados-de-Segunda Classe (S2).

CAPÍTULO III

do Ingresso no Quadro

Art. 10.

princípio básico de ingresso e permanência no CPGAER é o voluntariado, ressalvados os casos de compulsoriedade previstos na Lei do Serviço Militar e sua regulamentação.

Art. 11.

ingresso em Quadro do CPGAER é feito após a conclusão de curso de formação ou mediante incorporação para o Serviço Militar Inicial, de acordo com os critérios estabelecidos para cada quadro.

Parágrafo únicoÉ vedado o ingresso em Quadro, Grupamento, Subgrupamento ou Especialidade postos em extinção.

Art. 12.

ingresso em Quadro do CPGAER é feito na graduação inicial do respectivo quadro, ressalvado o previsto no Estatuto dos Militares quanto ao comissionado.

Art. 13.

Ao ingressar no quadro, a praça é classificada em um Subgrupamento ou em uma Especialidade, conforme o caso, de acordo com a Instrução Reguladora do Quadro.

Art. 14.

A praça tem uma posição hierárquica definida no Quadro do CPGAER, de acordo com o previsto no Estatuto dos Militares.

Art. 15.

A posição hierárquica na graduação inicial no Quadro do CPGAER é determinada pelo grau final nos cursos de formação ou, ainda, de acordo com os critérios estabelecidos quando do recrutamento para o Serviço Militar Inicial.

Parágrafo únicoO grau final é atribuído, independentemente de especialidade, ao término de cada curso de formação.

CAPÍTULO IV

Dos Cursos

Art. 16.

s cursos de formação, de especialização e de aperfeiçoamento que constituem os cursos de carreira do CPGAER são os seguintes:

Ide Formação de Soldados (CFSD);

IIde Especialização de Soldados (CESD);

IIIde Formação de Cabos (CFC);

IVde Formação de Sargentos (CFS);

Vde Aperfeiçoamento de Sargentos Nível 1 (CAS-1); e

VIde Aperfeiçoamento de Sargentos Nível 2 (CAS-2).

Art. 17.

No CFSD, serão ministrados aos conscritos incorporados para o Serviço Militar os conhecimentos necessários para o exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Soldado-de-Segunda-Classe (S2).

Parágrafo únicoA precedência hierárquica dos componentes do QSD (S2 e S1) é estabelecida quando do ingresso na Aeronáutica para a prestação do Serviço Militar Inicial.

Art. 18.

No CESD, serão ministrados aos S2 engajados conhecimentos básicos e especializados, necessários ao exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Soldado-de-Primeira-Classe (S1).

Parágrafo únicoA conclusão, com aproveitamento, do CESD é requisito para a promoção a Soldado-de-Primeira-Classe (S1).

Art. 19.

No CFC, serão ministrados aos S1 conhecimentos básicos e especializados, necessários ao exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Cabo (Cb).

§ 1ºA conclusão, com aproveitamento, do CFC é requisito para a promoção a Cabo.

§ 2ºA precedência hierárquica do Cabo será estabelecida em função da classificação final no CFC.

Art. 20.

CFS forma Sargentos de todas as especialidades, necessárias ao Ministério da Aeronáutica.

§ 1ºA conclusão do CFS, com aproveitamento, é requisito para a promoção à graduação de 3° Sargento.

§ 2ºA precedência hierárquica do 3° Sargento é estabelecida em função da classificação final do CFS.

Art. 21.

Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, Nível 1 (CAS-1), visa ministrar ao Segundo-Sargento conhecimentos necessários ao exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Primeiro-Sargento.

Parágrafo únicoA conclusão, com aproveitamento, do CAS-1 é requisito para a promoção à graduação de Primeiro-Sargento.

Art. 22.

Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, Nível 2 (CAS-2), visa ministrar conhecimentos necessários ao exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Suboficial.

Parágrafo únicoA conclusão, com aproveitamento, do CAS-2 é requisito para a promoção à graduação de Suboficial.

CAPÍTULO V

Do Tempo de Permanência no Serviço Ativo

Art. 23.

tempo de serviço inicial da praça convocada ou voluntária para o Serviço Militar Inicial (SMI) é o fixado na Lei do Serviço Militar.

Parágrafo únicoA incorporação sob outra forma processar-se-á como disposto na Instrução Reguladora de Quadro.

Art. 24.

Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap), observado o seguinte:

Iefetivo fixado, por especialidade, em tabela de lotação de pessoal;

IIconveniência para o Ministério da Aeronáutica;

IIIclassificação, no mínimo, no bom comportamento militar;

IVaptidão física, de acordo com os padrões estabelecidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica, e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica;

Vaptidão física e mental, de acordo com os padrões estabelecidos nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (Iris);

VIparecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados, para os componentes do QSS e do QCB.

§ 1ºA partir da data de promoção a Terceiro-Sargento, a praça engaja, obrigatoriamente, por cinco anos.

§ 2ºA partir da data de promoção a Cabo, a praça engaja, obrigatoriamente, por dois anos.

§ 3ºO Soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço.

§ 4ºO Soldado de Segunda-Classe (S2) poderá obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de quatro anos de serviço.

§ 5ºOs períodos de engajamento e reengajamento serão contados a partir do dia imediato àquela em que terminar o período de serviço anterior:

§ 6ºA prorrogação do tempo de serviço dos S2 e S1 poderá ser concedida pelo Comandante de Comando Aéreo Regional, levando em consideração o parecer do Comandante da Organização à qual o militar estiver subordinado, obedecidos os incisos I, II, III, IV e V, deste artigo.

Art. 25.

A prorrogação de tempo de serviço da praça será concedida por períodos sucessivos de dois anos, exceto a prorrogação que implique estabilidade, quando a concessão do período de dois anos poderá ser fracionada em meses, visando uma melhor avaliação da praça antes de adquirir estabilidade.

Art. 26.

Para efeito de prorrogação do tempo de serviço, de acordo com o que preceituam os arts. 24 e 25 deste regulamento, deverá ser computado o tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal prestado pelo militar, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer Organização Militar da Aeronáutica.

§ 1ºPara cumprimento do previsto no caput deste artigo, todo militar está obrigado a enviar à Dirap, via cadeia de comando, declaração informando o tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal prestado anteriormente à sua inclusão em Quadro do CPGAER, até cinco dias úteis após a data de sua apresentação na Organização Militar para a qual foi designado, quando da sua inclusão em Quadro do CPGAER.

§ 2ºO tempo de serviço, calculado com base no que preceitua o caput deste artigo, será considerado como limite para as prorrogações de que tratam os arts. 24 e 25.

§ 3ºA prorrogação do tempo de serviço do militar que possuir tempo de serviço público anterior à sua incorporação, o qual, acrescido ao tempo de serviço no Ministério da Aeronáutica, implicar estabilidade do militar, só poderá ser concedida após consulta à Dirap quanto à conveniência de ser concedida estabilidade ao militar.

CAPÍTULO VI

Da Mudança de Especialidade

Art. 27.

A incapacidade física ou mental definitiva do militar para exercer as tarefas inerentes à sua especialidade poderá conduzir a uma mudança para outra especialidade do Grupamento ao qual pertence.

Art. 28.

processo de reclassificação de especialidade ocorrerá do seguinte modo:

Io militar considerado incapaz definitivamente para exercer as tarefas inerentes à sua especialidade será encaminhado à Junta de Saúde, pelo Comandante de sua OM;

IIa Junta de Saúde enviará o parecer, homologado pela Junta Superior de Saúde (JSD), ao Comandante da OM;

IIIa OM encaminhará ao Comgep o parecer da Junta de Saúde e a confirmação do militar sobre o interesse na mudança de especialidade;

IVo Comgep, verificada as necessidades de pessoal, indicará a nova especialidade e encaminhará o processo ao Depens;

Vo Depens promoverá a matrícula do militar na próxima fase especializada do respectivo curso de formação;

VIa mudança de especialidade será efetivada pelo Comgep, quando da conclusão, com aproveitamento, da fase especializada do respectivo curso de formação.

Art. 29.

Durante a realização do curso, o militar permanecerá na mesma situação em que se encontrava antes, inclusive no que se refere ao uso do uniforme, remuneração e precedência hierárquica.

Art. 30.

Ao militar designado para realizar curso, visando à mudança de especialidade, caso não obtenha o aproveitamento mínimo exigido no curso, será concedida uma única repetição no período seguinte.

Art. 31.

militar que, ao repetir o curso, não obtiver aproveitamento será licenciado pelo indeferimento de seu requerimento de reengajamento ou incluído em quota compulsória, conforme a situação em que se encontrar, de acordo com o Estatuto dos Militares.

Parágrafo únicoO militar citado no caput deste artigo, que não puder ser licenciado do serviço ativo ex-ofício ou por inclusão em quota compulsória, será mantido afastado de sua especialidade, na condição de não-numerado, até adquirir condições de ser incluído em quota compulsória.

CAPÍTULO VII

Do Licenciamento, Exclusão e Reinclusão

Art. 32.

licenciamento da praça é da competência do Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar, e efetua-se de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares, observando-se o disposto na Lei do Serviço Militar, neste Capítulo e nas diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral do Pessoal.

Art. 33.

A exclusão da praça do CPGAER ocorre pelos motivos previstos no Estatuto dos Militares ou nas seguintes situações:

Iao ser matriculado em estabelecimento de ensino de outra Força Singular;

IIao ser matriculado em curso de formação da Academia da Força Aérea (AFA);

IIIao ser matriculado no Curso de Formação de Sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).

§ 1ºA praça matriculada em cursos de formação ou estágios de adaptação no Ministério da Aeronáutica passa à situação hierárquica conforme o que dispuser a legislação das respectivas organizações de ensino.

§ 2ºO Soldado da Aeronáutica matriculado no CESD ou no CFC é mantido no CPGAER;

§ 3ºO Cabo da Aeronáutica matriculado no Curso de Formação de Sargentos da EEAR é mantido no CPGAER.

§ 4ºO Suboficial e o Sargento do Grupamento Básico do QSS, matriculado para realização do Estágio Preparatório aos Quadros de Oficiais Especialistas, permanecerão numerados em suas antigüidades no CPGAER e classificados em suas organizações militares de origem.

§ 5ºO Suboficial e o Sargento do Grupamento de Serviço do QSS, matriculados no Estágio de Adaptação ao Oficialato passam à condição de não numerado, mantendo as suas antigüidades no CPGAER e classificados em suas organizações militares de origem.

§ 6ºO Graduado matriculado em curso ou estágio de formação em organização de ensino, deste Ministério, conserva a remuneração da graduação que possuía na data da matrícula.

Art. 34.

A reinclusão no CPGAER somente se processa em cumprimento expresso de legislação específica ou como previsto neste regulamento.

§ 1°O Sargento com estabilidade assegurada, desligado de curso de formação da AFA, será reincluído no CPGAER, na mesma graduação que possuía quando da sua matrícula na AFA, e com a antigüidade estabelecida de acordo com o Estatuto dos Militares, mediante requerimento ao Diretor da Dirap, no prazo de quinze dias, contados da data do seu desligamento.

§ 2°O Cabo com estabilidade assegurada, desligado do Curso de Formação de Sargentos na EEAR, será reincluído no QCB na mesma posição hierárquica que possuía por ocasião da matrícula naquela escola, mediante requerimento ao Diretor da Dirap, no prazo de quinze dias, contados da data do seu desligamento.

§ 1ºA praça desligada de curso de formação em estabelecimento de ensino da Aeronáutica, por motivo que não a incompatibilize com a carreira militar, nos termos da legislação vigente, será reincluída no CPGAER, na mesma graduação que possuía quando da sua matrícula no referido curso e com antigüidade estabelecida de acordo com o Estatuto dos Militares. (Redação dada pelo Decreto nº 3.037, de 1999)

§ 2ºA praça com estabilidade assegurada desligada de Escola, Curso ou Estágio em outra Força Singular ou Auxiliar, poderá ser reincluída no Serviço Ativo da Aeronáutica e no CPGAER nas condições previstas no parágrafo anterior, mediante requerimento ao Ministro de Estado da Aeronáutica, no prazo de quinze dias, contados da data do seu desligamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.037, de 1999)

Art. 35.

A praça que encontrar-se em tratamento ou baixada em Órgão de Saúde e que, a critério da administração, deva ser licenciada por término de tempo de serviço militar inicial, de engajamento ou reengajamento será submetida a inspeção de saúde para fins de licenciamento, licenciada e desligada na data prevista, sendo-lhe assegurada, mesmo depois do licenciamento, a continuação do tratamento, até a efetivação da alta por restabelecimento ou a pedido.

Art. 36.

A praça que, após ter sido licenciada e desligada de acordo com o artigo anterior, tiver seu direito à reforma reconhecido deverá ser imediatamente reincluída no CPGAER e agregada, pelo Diretor da Dirap, devendo passar à situação de adida à organização militar a que pertencia, até a efetivação do ato de sua reforma:

Parágrafo únicoQuando o direito de que trata este artigo for devido a resultado de inspeção de saúde, em grau de recurso, a reinclusão dar-se-á a contar da data referida no resultado da inspeção.

Art. 37.

licenciamento, a pedido, poderá ser concedido:

Ià praça com estabilidade assegurada;

IIà praça sem estabilidade, engajada ou reengajada, desde que conte mais da metade do tempo de serviço a que se obrigou a servir, quando não houver prejuízo para o serviço.

Art. 38.

A praça sem estabilidade assegurada, sujeita a inquérito policial comum ou processo no Foro Civil, poderá ser licenciada, a qualquer momento, a critério da administração, mediante comunicação prévia à autoridade policial ou judiciária competente e indicação do respectivo domicílio.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias

Art. 39.

0 Quadro de Taifeiros (QTA) é colocado em extinção e reestruturado em dois grupamentos, a saber:

Ide Supervisores de Taifa;

IIde Taifeiros.

§ 1ºO QTA é regido por este regulamento e por Instrução Especial Reguladora do Quadro de Taifeiros.

§ 2ºO Ministro da Aeronáutica baixará Instrução Especial Reguladora do QTA, visando à administração deste quadro.

Art. 40.

0 Grupamento de Supervisores de Taifa é integrado por Suboficiais (SO), Primeiros-Sargentos (1S), Segundos-Sargentos (2S) e Terceiros-Sargentos (3S).

Art. 41.

0 Grupamento de Taifeiros é integrado por Taifeiros-Móres (TM), Taifeiros-de-Primeira-Classe (T1) e Taifeiros-de-Segunda-Classe (T2).

Art. 42.

0 Grupamento de Supervisores de Taifa do QTA é formado pelos componentes do Grupamento de Taifeiros do QTA, selecionados por concurso especial de ascensão funcional.

§ 1ºOs integrantes do Grupamento de Taifeiros do QTA poderão candidatar-se às vagas da Especialidade de Subsistência, do Subgrupamento de Subsistência, do Grupamento de Serviços do QSS, sujeitos às normas de seleção, matrícula, curso de formação e inclusão no QSS.

§ 2ºOs integrantes do Grupamento de Taifeiros do QTA poderão candidatar-se às vagas da Especialidade de Subsistência, do Subgrupamento de Subsistência, do Grupamento de Serviços do QCB, sujeitos às normas de seleção, matrícula, curso de formação e inclusão no QCB.

Art. 43.

A mudança de denominação de especialidade, em decorrência deste regulamento, não caracteriza, para todos os fins, mudança de especialidade.

Art. 44.

Comando-Geral do Pessoal procederá, dentro de doze meses após a publicação deste regulamento, a integração das atuais especialidades do Corpo do Pessoal Graduado descritas no regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986, nas especialidades referidas nas IRQ de Suboficiais e Sargentos, de Cabos e de Soldados.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 45.

s casos não previstos neste regulamento serão submetidos pelo Comandante-Geral do Pessoal à consideração do Ministro da Aeronáutica.

Remissões do artigo