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Decreto nº 87.376, de 12 de julho de 1982

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivo do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 75.657, de 24 de abril de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 3º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Os veículos oficiais serão utilizados:

Grupo I - ..............................................................................................

Grupo II - por titulares de cargos ou funções do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, de nível 6 e 5, e por dirigentes máximos de Autarquia Federal ou de Órgão Autônomo;

Grupo III - por titulares de cargos ou funções do Grupo - Direção a Assessoramento Superiores de nível 4; por Delegado Regional ou Estadual de Ministério, de Autarquia Federal ou de Órgão Autônomo, e por dirigente de projeção representativa de Órgão Central de Sistemas, ocupantes de cargos ou funções do referido Grupo;

Grupo IV - ............................................................................................".

Art. 2.

- Aos atuais ocupantes de cargos e funções de direção e assessoramento superiores classificados no nível 3, fica assegurado o uso de veículo de transporte pessoal, enquanto perdurar esta investidura.

Art. 3.

- Os veículos que vierem a ser desativados em decorrência do disposto no artigo anterior serão considerados excedentes, devendo ser alienados conforme normas, baixadas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, na qualidade de Órgão Central de Sistema de Serviços Gerais-SISG.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

Brasília, em 12 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1982

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Decreto nº 87.376, de 12 de julho de 1982

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