Decretos

Decreto nº 86.550, de 6 de novembro de 1981

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

A Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério da Industria e do Comercio exercerá suas atribuições com o apoio dos seguintes órgãos:

IÓrgãos Subordinados (Administração Direta):

a)Unidades integrantes da estrutura administrativa da Secretaria;

b)Instituto Nacional de Tecnologia-INT, dotado de autonomia limitada, nos termos do art. 5º deste Decreto;

c)Instituto Nacional de Pesos e Medidas-INPM, em processo de extinção, nos termos do art. 8º deste Decreto;

IIentidades vinculadas (Administração Indireta):

d)Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO

e)Intituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui a Secretaria de Tecnologia Industrial e o Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Industria e do Comercio, no regime de que trata o Decreto n° 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras providencias.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto 86.212, de 15 de julho de 1981, e considerando a imperiosa necessidade de assegurar melhores condições de funcionamento aos órgãos integrantes do Sistema de Tecnologia Industrial,

DECRETA:

Art. 2.

Fica incluída a Secretaria de Tecnologia Industrial no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, nos termos e condições, estabelecidos no presente Decreto.

Art. 3.

A autonomia limitada de que trata o artigo anterior abrangerá a competência para a pratica dos seguintes atos:

Icontratar especialistas, de nível médio ou superior, e consultores técnicos, nos termos e sob as limitações estabelecidas no Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de 1981, conforme tabela a ser submetida, mediante Exposição de Motivos, à aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio;

IIsubmeter à aprovação do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio a programação dos órgãos que atuam na área de tecnologia industrial do Ministério da Indústria e do Comércio;

IIIarticular-se diretamente com o órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

IVelaborar, com base em dotações específicas, o seu Orçamento próprio a ser aprovado na forma da legislação vigente, segundo classificação adotada, no Orçamento da União, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Vefetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações orçamentárias globais, logo que publicada a lei orçamentaria ou decreto da abertura de crédito adicional;

VImovimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;

VIIrealizar licitações, na forma da legislação vigente, admitida se necessário, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.946 de 17 de setembro de 1981, a adoção de regras especiais para o caso de determinados bens e serviços de natureza tecnológica, definidos em portaria do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.

VIIIElaborar a tabela de preços de serviços dos órgãos e entidades componentes do Sistema de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio para aprovação do Ministro de Estado, ouvido o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 4.

Serão levados a crédito do Fundo de Amparo à Tecnologia-FUNAT, ger

o pela Secretaria de Tecnologia Industrial, nos termos do Decreto 82.618, de 8 de novembro de 1978, os recursos de origem orçamentária e extra-orçamentária do órgão, observado o disposto nos Decretos-Leis nºs 1.754, e 1.755, ambos de 31 de dezembro de 1979

§ 1ºConstituem ainda recursos do FUNAT: Ia) os que lhe forem expressamente consignados no orçamento da União, e em créditos adicionais; Ib) as subvenções, auxílios, contribuições, doações, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas; Ic) as contribuições provenientes de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Id) as rendas eventuais de operações ou atividades que lhe sejam afetas; Ie) as receitas provenientes dos serviços prestados pelos órgãos referidos no art. 1º; If) os repasses de outros fundos; Ig) as receitas diversas; Ih) o saldo orçamentário do exercício anterior.

§ 2ºOs recursos do FUNAT serão aplicados:

Ino apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico na área industrial;

IIna implantação, operação e modernização das atividades do sistema de tecnologia industrial, bem como na ampliação de suas instalações.

§ 3ºFica extinto no Fundo de Metrologia-FUMET, nos termos da Lei 5.966 de 11 de dezembro de 1973, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5.

O Instituto Nacional de Tecnologia fica igualmente incluído no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981. Parágrafo único: A autonomia limitada concedida neste artigo abrangerá a competência para a prática dos atos a que se referem os itens I, IV, V, VI, e VII do art. 3º deste Decreto.

Art. 6.

Nos termos do art. 4º, in fine , do Decreto nº 86.549 de 6 de novembro de 1981, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, ficam autorizados a contratar especialistas e consultores técnicos, na forma do art. 3º deste Decreto.

Art. 7.

O Instituto Nacional de Pesos e Medidas INPM ficará extinto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos da Lei 5.699, de 11 de dezembro de 1973.

Art. 8.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

João Camilo Penna

Delfim Netto

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1981 e retificado em 24.6.1982

DECRETO Nº 86.550, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981

Inclui a Secretaria de Tecnologia Industrial e o Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Industria e do Comercio,

no regime de que trata o Decreto n° 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras providencias.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 09 DE NOVEMBRO DE 1981 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

- Na página 21.001, 2ª coluna, no artigo 1°, item I, letra c, ONDE SE LÊ: ... nos termos do art. 8°...

- LEIA-SE: ... nos termos do art. 7°...

- Na página 21.002, 1ª coluna, no artigo 7°, ONDE SE LÊ: ... nos termos dA Lei 5.699...

- LEIA-SE: ... nos termos da Lei 5.966...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/06/1982

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 86.550, de 6 de novembro de 1981

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo