Decretos
Decreto nº 84.324, de 19 de dezembro de 1979
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM,) e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e V da constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), a que se refere o Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , alterado pelo Decreto nº 84.177, de 12 de novembro de 1979 , disporá de uma Secretaria com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado Coordenador da CIRM e executar as atividades pertinentes aos encargos técnicos e administrativos da referida Comissão.
§ 1º- A Secretaria da CIRM (SECIRM) com sede em Brasília, DF, será subordinada diretamente ao Ministro da Marinha - Ministro de Estado Coordenador da CIRM. (Redação dada pelo Decreto nº 93.910, de 1987)
§ 2º- O cargo de Secretário da CIRM será exercido por Oficial General, do Corpo da Armada, da ativa, cumulativamente com o de representante do Ministério da Marinha na referida Comissão.
§ 3º- Em caráter excepcional, o cargo de Secretário da CIRM poderá ser exercido por Oficial General da Reserva Remunerada da Marinha, de renomados conhecimentos relacionados com as atividades da CIRM.
§ 4º- A nomeação para o cargo de Secretário da CIRM, na forma do parágrafo anterior, obedecerá ao disposto no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 .
§ 5º- Na eventualidade do Representante do Ministério da Marinha vir a presidir a reuniões da CIRM, como previsto no parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , alterado pelo Decreto nº 84.177, de 12 de novembro de 1979 , as referidas reuniões serão secretariadas por um Secretário-Adjunto da CIRM.
§ 6ºO cargo de Secretário-Adjunto da CIRM de que trata o parágrafo anterior será exercido por oficial Superior da Marinha, nomeado pelo respectivo Ministro de Estado.
§ 7º- Ao servidor público colocado à disposição da SECIRM serão assegurados o vencimento, o salário e a remuneração do cargo ou emprego, bem como todas as vantagens e direitos a que faça jus, como se estivesse no órgão de origem, à conta das dotações orçamentárias para este fim específico dos Órgãos ou Autarquias da Administração Direta ou Indireta, a que pertencer o servidor público. (Incluído pelo Decreto nº 93.910, de 1987)
§ 8º- O período em que o servidor público oriundo de Ministérios integrantes da CIRM, permanecer à disposição da SECIRM será considerado, para efeitos de sua vida funcional, como de efetivo exercício no local de origem, devendo concorrer à escala normal de ascensão funcional, respeitados os requisitos específicos do Ministério a que pertença. (Incluído pelo Decreto nº 93.910, de 1987)
Art. 2.
- A organização e a competência da Secretaria da CIRM de que trata o artigo anterior serão estabelecidas no Regimento Interno, expedido pelo Ministro de Estado Coordenador da CIRM, ouvida a referida Comissão. (Vide Decreto nº 93.910, de 1987)
Art. 3.
- As despesas com a execução deste Decreto serão atendidas por dotações orçamentárias colocadas à disposição do Ministério da Marinha, a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , alterado pelo Decreto nº 84.177, de 12 de novembro de 1979.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1979
Não remover!
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.