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Decreto nº 84.137, de 31 de outubro de 1979

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III, do Art. 81, da Constituição e de acordo com o que estabelecem os Art. 45, 145 e letra " b " do parágrafo único do Art. 146, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica acrescida ao item VII, do Art. 35, do Regulamento do Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978, a letra " g " com a seguinte redação:

"Art. 35 -..................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

VII.........................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

g)- a orientação a ser dada aos representantes do Ministério do Exército, junto a órgãos e instituições civis e militares."

Art. 2.

- Fica suprimido o item VIII, do Art. 35, do mesmo Regulamento.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 31 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1976

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 84.577, de 17 de março de 1980 · 2 menções
Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978 · 2 menções

Decreto nº 84.137, de 31 de outubro de 1979

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