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Decreto nº 84.048, de 2 de outubro de 1979
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede e Duração CAPÍTULO II – Do Objeto CAPÍTULO III – Do Capital CAPÍTULO IV – Dos Recursos Financeiros CAPÍTULO V – Da Assembléia Geral CAPÍTULO VI – Da Estrutura Administrativa CAPÍTULO VII – Do Conselho de Administração CAPÍTULO VIII – Da Diretoria CAPÍTULO IX – Do Conselho Fiscal CAPÍTULO X – Dos Diretores CAPÍTULO XI – Do Exercício Social e da Prestação de Contas CAPÍTULO XII – Das Disposições Finais e TransitóriasPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- É aprovada a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, segundo o texto anexo, assinado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. de Mattos
Said Farhat
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1979
ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSãO - RADIOBRÁS
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Duração
Art. 1.
- A Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia financeira, nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, constituída de acordo com a Lei nº 6.301,de 15 de dezembro de 1975, e com o Decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976.
Parágrafo único- A RADIOBRÁS, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR, nos termos da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, reger-se-á por este Estatuto, pela legislação citada e pelas demais normas legais aplicáveis.
Art. 2.
- A RADIOBRÁS tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o Território Nacional.
Parágrafo único- Para execução de suas tarefas, a RADIOBRÁS poderá instalar e manter órgãos regionais e dependências em qualquer ponto do País.
Art. 3.
- O prazo de duração da RADIOBRÁS é indeterminado.
CAPÍTULO II
Do Objeto
Art. 4.
- A RADIOBRÁS tem por objeto:
Idivulgar, como entidade integrante do Sistema de Comunicação Social, as realizações do Governo Federal nas áreas econômica, política e social, visando, no campo interno, à motivação e ao estímulo da vontade coletiva para o esforço nacional de desenvolvimento e, no campo externo, ao melhor conhecimento da realidade brasileira;
IIimplantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão do Governo Federal;
IIIimplantar e operar as suas próprias redes de repetição e retransmissão de radiodifusão, explorando os respectivos serviços;
IVrealizar a difusão de programação educativa, produzida pelo órgão federal próprio, bem como produzir e difundir programação informativa e de recreação;
Vpromover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão;
VIprestar serviços especializados no campo da radiodifusão;
VIIexercer outras atividades de comunicação social que lhe forem atribuídas pela SECOM-PR.
§ 1º- Para a consecução dos fins previstos neste artigo, a RADIOBRÁS operará e explorará diretamente os serviços de radiodifusão, podendo, ainda, celebrar contratos de locação de serviços com entidades executantes de serviços de telecomunicações.
§ 2º- As emissoras da RADIOBRÁS deverão operar dentro de elevados padrões técnicos e culturais, assim como propiciar a cobertura necessária para atender sobretudo às regiões de baixa densidade demográfica e reduzido interesse comercial, e às localidades julgadas estrategicamente importantes para a integração nacional.
§ 3º- Para a execução das tarefas a seu cargo, a RADIOBRÁS articular-se-á com os órgãos competentes da SECOM-PR e entidades a esta vinculadas, com as organizações de comunicação social dos ministérios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, bem assim com os meios de comunicação social, agências de notícias e outras empresas de produção ou difusão de mensagens de comunicação social.
CAPÍTULO III
Do Capital
Art. 5.
O capital da RADIOBRÁS, subscrito e integralizado pela União, é de Cr$398.386.998,00 (trezentos e noventa e oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e oito cruzeiros).
Art. 6.
- O capital da RADIOBRÁS poderá ser aumentado mediante:
Isubscrição por outras pessoas de direito público interno, bem como por entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IIincorporação de lucros, reservas, bens, direitos e outros valores que a União destinar a esse fim;
IIIcorreção monetária e reavaliação do ativo, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único- Na hipótese de subscrição na forma do item I deste artigo, preservar-se-á sempre, para a União, a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 7.
- Os recursos da RADIOBRÁS serão constituídos:
Ida receita proveniente da exploração dos serviços;
IIdo produto de operação de crédito;
IIIde dotações orçamentárias;
IVde valores provenientes de outras fontes.
CAPÍTULO V
Da Assembléia Geral
Art. 8.
- A assembléia geral será convocada e instalada, em caráter ordinário ou extraordinariamente, na forma da lei.
Art. 9.
- Enquanto o capital da Empresa pertencer na totalidade à União, as atribuições outorgadas por lei à assembléia geral serão exercidas pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, ressalvadas as conferidas, no presente Estatuto, ao Conselho de Administração.
CAPÍTULO VI
Da Estrutura Administrativa
Art. 10.
- A RADIOBRÁS tem a seguinte estrutura básica:
Iórgãos de administração superior e fiscalização:
a)Conselho de Administração;
b)Diretoria;
c)Conselho Fiscal;
IIunidades operacionais, de assessoramento e apoio.
Art. 11.
- O regimento interno da Empresa, aprovado pelo Conselho de Administração, definirá e estabelecerá:
Ia estrutura e atribuições específicas das unidades operacionais, de assessoramento e de apoio;
IIa competência dos respectivos dirigentes;
IIInormas gerais de funcionamento.
CAPÍTULO VII
Do Conselho de Administração
Art. 12.
- O Conselho de Administração será integrado:
Ipelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Superintendente;
IIpor quatro (4) membros e respectivos suplentes nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR.
§ 1º- Dentre os membros referidos neste artigo, o Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR designará o Presidente do Conselho e seu substituto.
§ 2º- O mandato dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes será de três (3) anos, permitida a recondução.
§ 3º- Todos os membros do Conselho de Administração serão obrigatoriamente brasileiros natos.
Art. 13.
- Compete ao Conselho de Administração:
Ifixar a política geral de negócios da Empresa;
IIaprovar o Regimento Interno da RADIOBRÁS;
IIIaprovar os orçamentos anuais e plurianuais;
IVaprovar normas gerais para celebração de convênios, contratos, ajustes e acordos de que a RADIOBRÁS participe;
Vdeliberar sobre a participação da RADIOBRÁS no capital de outras entidades, nos termos deste Estatuto;
VIautorizar a contratação de empresas idôneas e de comprovada capacidade técnica para prestação de serviços de auditoria independente;
VIIautorizar a alienação, oneração e locação de bens imóveis de propriedade da Empresa;
VIIIaprovar o plano de cargos e salários, o quadro de pessoal, e as tabelas salariais e de remuneração;
IXaprovar o Regulamento de Pessoal;
Xorientar a Diretoria sobre qualquer assunto pertinente ao interesse da Empresa.
Art. 14.
- O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, com a presença mínima, em ambos os casos, de um conselheiro membro da Diretoria e de dois dentre os nomeados pelo Presidente da República.
CAPÍTULO VIII
Da Diretoria
Art. 15.
- A RADIOBRÁS será administrada por uma Diretoria composta de um Diretor-Presidente, um Diretor-Superintendente e dois Diretores, todos brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, com mandato de três (3) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único- Os membros da Diretoria da RADIOBRÁS tomarão posse perante o Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR.
Art. 16.
- A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo único- As deliberações da Diretoria somente terão validade com a presença de pelo menos três (3) de seus membros, sendo que o Diretor-Presidente, além do voto comum, terá o de qualidade.
Art. 17.
- Compete à Diretoria:
Iorientar e gerir os negócios da RADIOBRÁS;
IIapresentar ao Conselho de Administração propostas relativas às matérias previstas nos itens I a III, do art. 13 deste Estatuto;
IIIaprovar normas referentes ao planejamento, organização, funcionamento e controle dos serviços e operações;
IVaprovar os planos de trabalho anuais, plurianuais e especiais da Empresa;
Vaprovar as tabelas de preços de publicidade e de remuneração dos serviços prestados pela Empresa;
VIdeliberar sobre a criação e instalação de órgãos regionais e dependências;
VIIaprovar os convênios, contratos, ajustes e acordos necessários à consecução das finalidades da Empresa;
VIIIaprovar os balanços e prestações de contas anuais a serem submetidos à consideração do Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR;
IXaprovar a alienação de bens patrimoniais da Empresa, considerados inservíveis;
Xdecidir sobre as matérias que, por proposta do Diretor-Presidente, devam ser submetidas ao Conselho de Administração.
CAPÍTULO IX
Do Conselho Fiscal
Art. 18.
- O Conselho Fiscal da Empresa será constituído por três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, todos brasileiros de reconhecida capacidade, designados pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR pelo prazo de dois (2) anos, admitida a recondução.
Art. 19.
- O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único- O Conselho Fiscal poderá valer-se de assessoramento específico de pessoal do quadro da Empresa, ou determinar a contratação de auditoria externa, quando necessário para subsidiar suas decisões.
Art. 20.
- Compete ao Conselho Fiscal:
Iexaminar os balanços, balancetes, relatórios financeiros, prestação de contas da Empresa, bem como a documentação respectiva, restituindo-os ao Diretor-Presidente com pronunciamento sobre sua regularidade;
IIacompanhar a gestão financeira e patrimonial da Empresa;
IIIfiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informações;
IVdar parecer conclusivo sobre as propostas de aumento de Capital e de alienação de bens imóveis de propriedade da Empresa, antes de sua apreciação pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO X
Dos Diretores
Art. 21.
- O Diretor-Presidente será escolhido dentre profissionais com notórios conhecimentos das atividades da Empresa e comprovada experiência administrativa.
Art. 22.
- Compete ao Diretor-Presidente a direção e coordenação dos trabalhos da Diretoria e, em especial:
Iplanejar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Empresa;
IIpraticar os demais atos de gestão que não se incluam nas atribuições privativas da Diretoria ou do Conselho de Administração;
IIIrepresentar a Empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, delegar poderes e constituir Procuradores;
IVorientar e coordenar os assuntos que, de acordo com o presente Estatuto, sejam de competência da Diretoria ou do Conselho de Administração;
Vpresidir as reuniões da Diretoria;
VIdesignar os Diretores para a supervisão das diferentes áreas de atuação;
VIIdesignar, dentre os Diretores ou servidores da Empresa, substitutos eventuais para os Diretores;
VIIIadmitir, designar, promover, transferir, remover e dispensar servidores;
IXhomologar os processos de licitação, cujo montante exceda de cinqüenta mil vezes o maior valor legal de referência;
Xassinar contratos, convênios, ajustes e acordos;
XIaplicar penalidades disciplinares aos servidores da Empresa, na forma do estabelecido no Regulamento de Pessoal;
XIIsubmeter ao Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, até a primeira quinzena do mês de abril de cada ano, o relatório da Diretoria e a prestação de contas do exercício anterior, acompanhados de certificado de auditoria independente e de parecer do Conselho Fiscal;
XIIIpraticar outros atos de gestão de que for incumbido pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.
Art. 23.
- Ao Diretor-Superintendente, além das atribuições que lhe cabem como membro da Diretoria, compete substituir o Diretor-Presidente nas ausências e impedimentos e, em especial:
Iplanejar, organizar e superintender as atividades-fim da Empresa, assim entendidas aquelas referentes à operação das emissoras exploradas pela Empresa ou de sua propriedade;
IIarticular-se, no âmbito de sua competência, com órgãos de comunicação social públicos e privados, cujas atividades se relacionem com o desempenho das atividades-fim da Empresa;
IIIorientar tecnicamente órgãos regionais e dependências;
IVexecutar outras tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Presidente.
Art. 24.
- Ao Diretor designado para supervisionar os assuntos da Diretoria Administrativa e Financeira, além das atribuições que lhe cabem como membro da Diretoria, compete:
Iplanejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades referentes à programação financeira elaboração, e execução orçamentária;
IIplanejar, coordenar, orientar os assuntos concernentes à política de pessoal e material da Empresa, bem como dirigir os serviços gerais de apoio administrativo e financeiro;
IIIdirigir as atividades administrativas dos órgãos regionais e dependências;
IVexecutar outros encargos que lhe forem atribuídos ou delegados pelo Diretor-Presidente;
Vhomologar os processos de licitação de valor até cinqüenta mil vezes o maior valor legal de referência.
Art. 25.
- Ao Diretor designado para supervisionar as atividades da Diretoria de Produção, além das atribuições que lhe cabem como membro da Diretoria, compete:
Iplanejar, coordenar e orientar os assuntos referentes à comercialização da publicidade veiculada pelas emissoras da Empresa, promovendo o controle dos serviços prestados;
IIplanejar, coordenar e dirigir as atividades de venda de publicidade e outros serviços, promovendo as medidas necessárias e agilização das atividades comerciais da Empresa;
IIIverificar a regularidade e autorizar o faturamento pelas emissoras da Empresa e o recebimento das respectivas cotas;
IVelaborar mensalmente relatório referente às vendas de publicidade e outros serviços efetuados no mês anterior, para apreciação da Diretoria;
Vexecutar tarefas que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Presidente.
Art. 26.
- A Empresa só ficará obrigada em decorrência de contratos, convênios, acordos, ajustes, cheques, endossos, títulos de crédito, ordens de pagamento e quaisquer outros tipos de obrigações, mediante assinaturas:
Ido Diretor-Presidente e outro Diretor;
IIdo Diretor Administrativo e Financeiro e outro Diretor;
IIIde procurador da Empresa, constituído com poderes expressos.
Parágrafo único- Será suficiente a assinatura de um dos diretores ou de um procurador, para fins de endosso de cheques em nome da Empresa.
Art. 27.
- O ingresso no quadro de pessoal da Empresa dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 28.
- Para a execução de serviços especializados com duração determinada, a Empresa poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade e especialização.
Art. 29.
- O regime jurídico do pessoal da empresa será o da legislação trabalhista.
CAPÍTULO XI
Do Exercício Social e da Prestação de Contas
Art. 30.
- O exercício social corresponderá ao ano civil e o balanço geral será levantado, para todos os fins de direito, a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 31.
- Os saldos positivos apurados em balanço terão a destinação que o Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR estabelecer.
Art. 32.
- A prestação de contas da RADIOBRÁS será submetida ao Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, que, com seu pronunciamento e a documentação referida no artigo 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e nas demais normas pertinentes, a enviará ao Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33.
- A remuneração dos membros da Diretoria da RADIOBRÁS será fixada pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, em ato específico, observada a legislação pertinente.
Art. 34.
- Os membros do Conselho de Administração farão jus, por sessão a que comparecerem, à percepção de "jetons" estabelecida pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, observada a legislação aplicável.
Art. 35.
- Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal farão declaração de bens ao assumirem e ao deixarem suas funções.
Art. 36.
- Os membros efetivos do Conselho Fiscal farão jus à remuneração fixada pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, observada a legislação aplicável.
Art. 37.
- A RADIOBRÁS poderá, com prévia autorização ministerial, participar do capital de outras empresas, sociedades de economia mista e fundações de âmbito federal, estadual e municipal, cujas atividades sejam relacionadas com seus fins.
Art. 38.
- Será adotada a delegação de competência como princípio assecuratório da descentralização administrativa, e da agilização das decisões.
Parágrafo único- O princípio estabelecido neste artigo aplica-se, quando couber, a todos os níveis de decisão.
Art. 39.
- Em caso de extinção da Empresa, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidade assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão ao patrimônio da União, mediante proposta do Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR ao Presidente da República.
Art. 40.
- Respeitada a legislação específica, a RADIOBRÁS só efetuará aplicações financeiras mediante prévia autorização ministerial e manterá seus depósitos bancários em entidades financeiras federais.
Art. 41.
- Os casos omissos serão decididos pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR.
Art. 42.
- O presente Estatuto entrará em vigor na data da publicação do Decreto que o aprovar.
Said Farhat
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 85.668, de 28 de janeiro de 1981 · 3 menções