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Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 14-A. Art. 13. Art. 14. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
Art. 2.
O Conselho do PPI é órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e acompanhamento do PPI.
Art. 3.
Cabe ao Conselho do PPI:
Idefinir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada, coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais; e
IIexercer, quando envolver os assuntos de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016 , as funções atribuídas:
a)ao órgão gestor de parcerias público-privadas federais pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ;
b)ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 ; e
c)ao Conselho Nacional de Desestatização pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 .
§ 1ºA Secretaria-Executiva do PPI informará aos órgãos competentes as matérias que serão submetidas à deliberação do Conselho do PPI.
§ 2ºA Empresa de Planejamento e Logística - EPL é o órgão de apoio ao Conselho do PPI para a atribuição da alínea “b” do inciso II do caput .
§ 3ºO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, exerce as competências de órgão gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.491, de 1997 , relacionadas às atribuições da alínea “c” do inciso II do caput .
Art. 4.
O Conselho do PPI será presidido pelo Presidente da República e integrado:
Ipelo Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do PPI, que também atuará como Secretário-Executivo do Conselho do PPI;
IIpelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
IIIpelo Ministro de Estado da Fazenda;
IVpelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
Vpelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
VIpelo Ministro de Estado do Meio Ambiente; e
VIIpelo Presidente do BNDES.
§ 1ºSerão convidados a participar das reuniões do Conselho do PPI os Ministros de Estado titulares dos Ministérios setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame e, quando for o caso, os dirigentes máximos das entidades reguladoras competentes e o Presidente da Caixa Econômica Federal.
§ 2ºOs titulares dos órgãos e das entidades de que tratam os incisos do caput poderão indicar substitutos, no caso de impossibilidade de seu comparecimento.
§ 3ºO regimento interno do Conselho do PPI disporá sobre a sua presidência, no caso de ausência do Presidente da República.
§ 4ºA composição do Conselho do PPI observará, quando for o caso, o § 2º do art. 5º da Lei nº 9.491, de 1997 .
Art. 5.
O Conselho do PPI deliberará apenas se presente a maioria dos seus membros.
Art. 6.
O Conselho do PPI poderá constituir comitês técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil.
Art. 7.
As atividades dos membros do Conselho do PPI, inclusive dos comitês técnicos a que se refere o art. 6º, serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do PPI, na forma dos Anexos I e II.
Art. 9.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria-Executiva do PPI, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS:
Iquatro DAS 101.6;
IInove DAS 101.5;
IIIum DAS 101.4;
IVum DAS 102.5;
Vseis DAS 102.4; e
VItrês DAS 102.3.
Art. 10.
Secretário Executivo da Secretaria-Executiva do PPI fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.
Art. 11.
Secretário Executivo da Secretaria-Executiva do PPI editará regimento interno para detalhar a estrutura dos órgãos, suas competências e as atribuições de seus dirigentes no prazo de três meses, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 12.
Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP, desempenhará as competências de órgão gestor de que tratam os incisos II a IV do caput do art. 14 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 .” (NR)
“Art. 3º ..........................................................................
Ipropor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada e os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime;
....................................................................................” (NR)
“
Art. 14-A.
. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no exercício de suas competências, poderá realizar avaliação, modelagem e acompanhamento de projetos que se possam configurar como PPP, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e entidades, desde que os projetos tenham sido definidos como prioritários pelo Conselho do Programa de Parceria de Investimentos - PPI.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput , a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, contratos ou quaisquer outras avenças, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
....................................................................................” (NR)
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 14.
Fica revogado o inciso I do caput do art. 11 do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005 .
Brasília, 29 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2016
ANEXO I
Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017 (Vigência)
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PPI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
À Secretaria-Executiva do PPI , órgão integrante da Presidência da República, compete:
Icoordenar, monitorar, avaliar, supervisionar e apoiar as ações do PPI e apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos órgãos e entidades setoriais;
IIdivulgar os projetos do PPI, de forma que permita o acompanhamento público; e
IIIcoordenar e secretariar o funcionamento do Conselho do PPI.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A Secretaria-Executiva do PPI tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de assistência direta e imediata à Secretaria-Executiva do PPI: Gabinete;
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Articulação de Políticas Públicas;
b)Secretaria de Coordenação de Projetos; e
c)Secretaria de Articulação para Investimentos e Parcerias; e
IIIentidade vinculada: EPL.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Secretário-Executivo no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;
IIincumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário-Executivo e de sua pauta de audiências;
IIIapoiar a realização de eventos do Secretário-Executivo com representações e autoridades nacionais e internacionais;
IVcolaborar com o Secretário-Executivo na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse da Secretaria-Executiva do PPI;
Vassessorar o Secretário-Executivo na formulação e na execução da política de comunicação da Secretaria-Executiva do PPI; e
VIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria-Executiva do PPI em tramitação no Congresso Nacional.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 4.
À Secretaria de Articulação de Políticas Públicas compete:
Iselecionar os projetos a serem apoiados pelo PPI;
IIacompanhar e colaborar com o desenvolvimento de políticas públicas relacionadas à ampliação e ao fortalecimento da interação entre os entes públicos e a iniciativa privada, estabelecidas por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização;
IIIcontribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das diversas políticas governamentais e da regulação administrativa no âmbito federal, estadual, distrital e municipal; e
IVarticular, junto à EPL, às agências reguladoras e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal, o aprofundamento de estudos e o aperfeiçoamento de política públicas relacionados com a consecução dos projetos de que trata o inciso I do caput.
Art. 5.
À Secretaria de Coordenação de Projetos compete:
Icoordenar, monitorar e avaliar a execução do PPI, em articulação com os Ministérios, órgãos e entidades setoriais;
IIsupervisionar a execução da agenda de ações do PPI; e
IIIcolaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas e contribuir para a sua efetividade.
Art. 6.
À Secretaria de Articulação para Investimentos e Parcerias compete:
Ipromover o diálogo e colher subsídios junto aos operadores, investidores, financiadores e a sociedade sobre o PPI e demais assuntos afetos à Secretaria-Executiva do PPI;
IIacompanhar o mercado de investidores, fornecedores e operadores de empreendimentos públicos de infraestrutura;
IIIapresentar e promover projetos selecionados pelas demais Secretarias da Secretaria-Executiva do PPI, que poderão ser objeto de futuras parcerias, junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e
IVapoiar a Secretaria-Executiva na celebração de ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 7.
Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do PPI incumbe:
Icoordenar as ações do PPI;
IIelaborar a pauta de reuniões do Conselho do PPI;
IIIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Executiva do PPI;
IVsupervisionar, avaliar e coordenar as atividades das Secretarias da Secretaria-Executiva do PPI; e
Vassistir e assessorar o Presidente da República nas suas atribuições no âmbito do PPI.
Art. 8.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas Secretarias.
Art. 9.
Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes da Secretaria-Executiva do PPI incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10.
Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República a atividade de assessoria jurídica da Secretaria-Executiva do PPI.
Art. 11.
A Secretaria de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República exercerá as atividades de administração de recursos humanos, de recursos logísticos e de planejamento e orçamento inerentes à área administrativa da Secretária-Executiva do PPI.
Art. 12.
As requisições de pessoal para exercício na Secretaria-Executiva do PPI serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis e por tempo indeterminado e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 13.
As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria-Executiva do PPI serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1ºOs militares à disposição da Secretaria-Executiva do PPI vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2ºAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 14.
Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria-Executiva do PPI são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1ºO servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2ºO período pelo que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Executiva do PPI será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 15.
desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança na Secretaria-Executiva do PPI constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 16.
Na execução de suas atividades, a Secretaria-Executiva do PPI poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência, inclusive para fins de execução descentralizada de serviços técnicos especializados.
ANEXO II
Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017 (Vigência)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAPPI
| UNIDADES | QTDE. DE CARGOS | DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NE/DAS |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 | |
| 1 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO PARA INVESTIMENTOS E PARCERIAS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Diretor de Programa | 101.5 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIAEXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PPI
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTDE. | VALOR TOTAL |
| NE | 6,41 | 1 | 6,41 |
| DAS 101.6 | 6,27 | 4 | 25,08 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 9 | 45,36 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| DAS 102.5 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 6 | 23,04 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 3 | 6,30 |
| TOTAL | 25 | 115,07 |
ANEXO III
Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017 (Vigência)
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA A SECRETARIA EXECUTIVA DO PPI | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 4 | 25,08 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 9 | 45,36 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| DAS 102.5 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 6 | 23,04 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 3 | 6,30 |
| TOTAL | 24 | 108,66 | |
*