Decretos
Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41), na forma do Anexo .
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989,
DECRETA:
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 98.314, de 19 de outubro de 1989 .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.5.2016
ANEXO
REGULAMENTO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DO EXÉRCITO (R-41)
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
O Quadro Complementar de Oficiais - QCO destina-se a suprir as necessidades do Exército em pessoal de nível superior para a ocupação de cargos e funções de natureza complementar.
§ 1ºSão considerados de natureza complementar os cargos e as funções cujas atividades exijam, para o seu desempenho, pessoal com formação superior específica, não existente nos demais Quadros, Armas e Serviços.
§ 2ºO Comandante do Exército definirá as áreas de atividades complementares de que necessita a Força Terrestre e especificará, quando necessário, suas subáreas especializadas.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA HABILITAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2.
O QCO será organizado por áreas e subáreas de atividade, de acordo com os interesses do Comando do Exército.
Art. 3.
O QCO é constituído dos seguintes postos:
ICoronel;
IITenente-Coronel;
IIIMajor;
IVCapitão; e
VPrimeiro-Tenente.
Art. 4.
O efetivo do QCO, por postos e por áreas e subáreas de atividade, será fixado anualmente, mediante proposta do Comandante do Exército, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO
Art. 5.
A habilitação para o desempenho dos cargos e funções previstos para o QCO é obtida pela aprovação em cursos nos níveis de:
Iformação - destinado à habilitação para o exercício de cargos e funções privativos dos postos de Primeiro-Tenente e Capitão; e
IIaperfeiçoamento militar - destinado à habilitação para o exercício de cargos e funções privativos dos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel.
§ 1ºO Comando do Exército editará instruções específicas sobre as condições de realização do curso de aperfeiçoamento militar, observadas as disposições legais e regulamentares sobre o ensino no Exército.
§ 2ºO Comandante do Exército poderá determinar a realização de outros cursos, conforme as necessidades da Força.
TÍTULO III
DA FORMAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS CURSOS DE FORMAÇÃO
Art. 6.
O candidato ao QCO frequentará os seguintes cursos de formação:
ICurso Básico de Formação Militar - realizado em estabelecimento de ensino do Comando do Exército, de forma unificada, independentemente da área ou da subárea de atividade a que concorra; e
IICurso de Formação Específica - realizado em estabelecimento de ensino do Comando do Exército, que atenderá às peculiaridades das áreas e subáreas de atividade a que pertencem os alunos.
§ 1ºOs cursos de que tratam os incisos I e II do caput devem ser realizados no mesmo ano letivo.
§ 2ºA matrícula no Curso de Formação Específica será concedida, exclusivamente, ao aluno aprovado no Curso Básico de Formação Militar.
Art. 7.
Constituem objetivos dos cursos de formação:
ICurso Básico de Formação Militar - habilitar o candidato de nível superior ao oficialato e proporcionar-lhe a formação ético-profissional própria de oficial do Exército; e
IICurso de Formação Específica - capacitar o concludente do Curso Básico de Formação Militar para o desempenho de cargos e funções previstos para o QCO, conforme áreas e subáreas de atividade.
Art. 8.
O planejamento, a execução, o controle e a avaliação do ensino e da aprendizagem dos cursos de formação constarão do regulamento do estabelecimento de ensino do Comando do Exército onde forem realizados.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO
Art. 9.
A seleção para os cursos de formação será realizada de acordo com o disposto neste Regulamento, na forma da lei vigente, observados os atos publicados pelo Comandante do Exército.
Art. 10.
s candidatos aos cursos de formação deverão satisfazer os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989 , que cria o QCO.
Art. 11.
São requisitos comuns exigidos para os candidatos aos cursos de formação:
Iser brasileiro nato;
IIpossuir nível de escolaridade superior e apresentar o diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação em área correspondente à titulação exigida para a atividade a ser desempenhada;
IIIter idade dentro dos limites fixados pelo art. 3º, caput , inciso III, alínea “e”, da Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012 ;
IVpossuir idoneidade moral compatível com o oficialato do Exército, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato; e
Vser julgado apto em inspeção de saúde.
Art. 12.
candidato inscrito no concurso de admissão aos cursos de formação fica sujeito às condições e aos requisitos previstos para a seleção e a matrícula.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO DE ADMISSÃO
Art. 13.
concurso de admissão é unificado para cada uma das áreas ou subáreas de atividade e realizado, simultaneamente, em todo o território nacional.
Art. 14.
concurso de admissão compreende:
Iexame intelectual composto das provas de:
a)conhecimentos gerais, comum a todas as áreas e subáreas de atividade; e
b)conhecimentos específicos a cada área e subárea de atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.640, de 2021)
IIinspeção de saúde, constituída de exames clínicos e laboratoriais, inclusive toxicológicos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.640, de 2021)
a)exame de aptidão física; e (Revogado pelo Decreto nº 10.640, de 2021)
b)avaliação psicológica. (Revogado pelo Decreto nº 10.640, de 2021)
IIIexame de aptidão física; e (Incluído pelo Decreto nº 10.640, de 2021)
IVavaliação psicológica. (Incluído pelo Decreto nº 10.640, de 2021)
§ 1ºO exame intelectual tem caráter eliminatório e classificatório.
§ 2ºA inspeção de saúde, o exame de aptidão física e a avaliação psicológica de que tratam os incisos II, III e IV do caput têm caráter apenas eliminatório. (Redação dada pelo Decreto nº 10.640, de 2021)
§ 3ºEm caso de empate no concurso de admissão, terão prioridade para a matrícula os candidatos militares de maior precedência hierárquica e, após os militares, os civis de idade mais elevada.
CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA
Art. 15.
É considerado habilitado para a matrícula nos cursos de formação o candidato que atenda às seguintes condições:
Itenha obtido aprovação no concurso de admissão;
IIesteja classificado dentro do número de vagas destinadas a área ou subárea de atividade requerida; e
IIItenha apresentado, no prazo determinado, a documentação que comprove o atendimento às condições de ingresso no curso.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO
Art. 16.
civil será incorporado ou reincorporado ao serviço ativo do Exército na data de efetivação da matrícula no Curso Básico de Formação Militar e o oficial da reserva não remunerada do Exército será convocado para o serviço ativo na mesma oportunidade.
Art. 17.
Para efeito de remuneração, precedência hierárquica e situação militar, o aluno matriculado nos cursos de formação é considerado Primeiro-Tenente da reserva de 2ª classe convocado.
Art. 18.
desligamento do aluno dos cursos de formação faz cessar, no ato do desligamento, as vantagens e as prerrogativas concedidas a partir da matrícula, assegurado ao militar que se encontrava no serviço ativo do Exército o retorno à situação anterior, desde que o desligamento não decorra de motivo para exclusão do serviço ativo, constante da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares .
Parágrafo únicoO retorno à situação anterior, de que trata caput , no caso dos militares temporários, está condicionado às exigências constantes do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002 - Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - RCORE, e da legislação específica.
Art. 19.
Aos alunos dos cursos de formação serão atribuídos os direitos e deveres previstos no regulamento do estabelecimento de ensino do Comando do Exército onde for realizado o curso.
TÍTULO IV
DA INCLUSÃO NO QUADRO E DA PROMOÇÃO
CAPÍTULO I
DA INCLUSÃO NO QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS
Art. 20.
aluno que concluir, com aproveitamento, os cursos de formação previstos no art. 6º deste Regulamento e for considerado apto em inspeção de saúde será nomeado Primeiro-Tenente e incluído como oficial de carreira no QCO.
Art. 21.
A ordem hierárquica dos oficiais, no momento de ingresso no QCO, resulta da ordem de classificação final e geral nos cursos de formação, independentemente de áreas e subáreas de atividade.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO
Art. 22.
A promoção de oficiais do QCO observará as prescrições legais e regulamentares sobre as promoções de oficiais da ativa das Forças Armadas.
Art. 23.
s alunos que, por conclusão dos cursos de formação, forem nomeados Primeiros-Tenentes no mesmo dia constituem uma Turma de formação de oficiais do QCO.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24.
A seleção do candidato ao QCO para a área do ensino e para o desempenho de cargos e funções dessa área, por oficiais do QCO, obedecerá às prescrições deste Regulamento e, no que couber, às disposições legais e regulamentares sobre o magistério do Exército.
Art. 25.
s oficiais do QCO terão as mesmas honras, direitos, prerrogativas, deveres, responsabilidades e vencimentos previstos em leis e regulamentos para os demais oficiais de carreira.
Art. 26.
oficial do QCO e o aluno matriculado nos cursos de formação usarão os uniformes, os distintivos e as insígnias previstos no Regulamento de Uniformes do Exército - RUE.
Art. 27.
Comandante do Exército fará publicar as instruções necessárias ao cumprimento deste Regulamento.