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Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 27. Art. 4.

5 artigos

Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Este Decreto estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço no território nacional e no exterior.

Art. 2.

O Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..........................................................................

..............................................................................................

IVpelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

....................................................................................” (NR)

“Art. 5º ..........................................................................

..............................................................................................

§ 2ºAs autoridades referidas nos incisos II a V do caput somente poderão dispor de veículo de transporte institucional de modo compartilhado.

§ 3ºO compartilhamento a que se refere o § 2º destina-se à otimização do uso da frota, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de modo que os veículos sejam organizados para utilização integrada pelas referidas autoridades.

§ 4ºOs substitutos das autoridades referidas nos incisos I a V do caput farão jus a veículo de transporte institucional enquanto perdurar a substituição.

§ 5ºOs veículos de transporte institucional não poderão ser utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, quando os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a V do caput receberem a indenização prevista no art. 8º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006. ” (NR)

Art. 3.

O Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

“

Art. 27.

......................................................................

Iprimeira classe - o Presidente da República e o Vice-Presidente da República;

IIclasse executiva - os Ministros de Estado, os ocupantes de cargos de Natureza Especial, os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

IIIclasse econômica:

a)os demais agentes públicos não abrangidos nos incisos I e II do caput, e seus dependentes nas hipóteses previstas na Lei nº 5.809, de 1972 ; e

....................................................................................” (NR)

Art. 4.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado da Defesa disporá sobre a aplicação deste Decreto em relação aos Coma.100.0

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2015

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