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Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014

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Gabinete da Vice-Presidência da República

Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 50, § 1º , 51, § 12, e 52, § 5º , da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, ficam ampliados no montante de R$ 10.032.697.201,00 (dez bilhões, trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e um reais).
Art. 2.
O montante de que trata o inciso I do art. 8º do Decreto nº 8.197, de 2014, fica acrescido de R$ 10.032.697.201,00 (dez bilhões, trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e um reais).
Art. 3.
Os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto nº 8.197, de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 4.
A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36, de 2014 - CN, em tramitação no Congresso Nacional.
Parágrafo únicoNão aprovado o PLN de que trata o caput, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2014 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

(*) Emendas individuais com RP 6. O detalhamento da ampliação do quinto bimestre observará o montante das emendas de cada parlamentar.

(**) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VII do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962

142.867

122.116

137.731

134.400

155.475

845.551

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.602

124.318

111.466

118.679

120.113

136.720

747.898

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301

7.873

3.782

7.875

8.058

5.041

40.931

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692

1.643

1.678

1.675

1.680

3.028

11.397

CONCESSÕES E PERMISSÕES

755

236

253

1.490

69

4.423

7.226

DEMAIS

5.611

8.797

4.937

8.012

4.480

6.263

38.100

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686

62.809

60.896

63.026

63.004

91.351

399.773

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848

51.829

53.482

54.693

55.116

81.372

346.339

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819

2.808

2.830

2.873

2.949

3.097

18.375

FONTES PRÓPRIAS

1.839

1.916

2.176

2.229

2.008

3.328

13.495

DEMAIS

3.180

6.256

2.408

3.232

2.932

3.553

21.563

TOTAL

211.648

205.676

183.012

200.757

197.405

246.826

1.245.324

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTATotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL152.962142.867122.116137.731134.400155.475845.551
ADMINISTRADA PELA RFB (*)136.602124.318111.466118.679120.113136.720747.898
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS8.3017.8733.7827.8758.0585.04140.931
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.6921.6431.6781.6751.6803.02811.397
CONCESSÕES E PERMISSÕES7552362531.490694.4237.226
DEMAIS5.6118.7974.9378.0124.4806.26338.100
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS58.68662.80960.89663.02663.00491.351399.773
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL49.84851.82953.48254.69355.11681.372346.339
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO3.8192.8082.8302.8732.9493.09718.375
FONTES PRÓPRIAS1.8391.9162.1762.2292.0083.32813.495
DEMAIS3.1806.2562.4083.2322.9323.55321.563
TOTAL211.648205.676183.012200.757197.405246.8261.245.324

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VIII do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502

6.005

5.619

5.899

6.495

7.249

37.768

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24

43

51

19

14

12

163

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156

7.520

8.106

7.788

8.891

9.788

50.251

I.P.I. - FUMO

1.448

497

843

959

873

825

5.445

I.P.I. - BEBIDAS

666

597

558

580

506

520

3.427

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

654

789

727

849

1.023

812

4.854

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.519

2.477

2.394

2.380

2.800

3.486

16.056

I.P.I. - OUTROS

2.868

3.161

3.584

3.020

3.690

4.145

20.468

IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738

52.571

41.920

42.545

41.058

52.179

288.010

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.438

8.044

5.051

4.760

4.082

3.984

28.358

I.R. - PESSOA JURÍDICA

28.592

18.935

13.105

18.233

17.595

15.061

111.521

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.708

25.592

23.764

19.552

19.381

33.134

148.131

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.803

14.776

11.706

9.759

8.758

14.957

75.759

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.830

5.576

8.128

4.766

5.650

12.234

42.183

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.354

3.633

2.317

3.014

3.338

3.672

19.328

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.721

1.608

1.614

2.012

1.635

2.271

10.861

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.658

4.671

4.971

5.120

5.070

5.774

30.264

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27

24

25

50

706

159

990

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550

31.664

32.198

32.101

33.544

35.417

197.475

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.974

8.456

8.467

8.287

8.772

9.274

52.229

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220

11.115

7.882

11.393

10.399

7.906

63.916

CIDE - COMBUSTÍVEIS

2

3

1

14

1

2

24

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55

75

90

90

104

87

500

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695

2.171

2.136

5.374

5.059

8.872

26.308

RECEITAS DE LOTERIAS

967

670

603

779

893

707

4.620

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474

401

362

405

386

400

2.428

DEMAIS

1.254

1.100

1.171

4.191

3.780

7.764

19.260

RECEITA ADMINISTRADA

136.602

124.318

111.466

118.679

120.113

136.720

747.898

R$ Milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO6.5026.0055.6195.8996.4957.24937.768
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO244351191412163
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS8.1567.5208.1067.7888.8919.78850.251
I.P.I. - FUMO1.4484978439598738255.445
I.P.I. - BEBIDAS6665975585805065203.427
I.P.I. - AUTOMÓVEIS6547897278491.0238124.854
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO2.5192.4772.3942.3802.8003.48616.056
I.P.I. - OUTROS2.8683.1613.5843.0203.6904.14520.468
IMPOSTO SOBRE A RENDA57.73852.57141.92042.54541.05852.179288.010
I.R. - PESSOA FÍSICA2.4388.0445.0514.7604.0823.98428.358
I.R. - PESSOA JURÍDICA28.59218.93513.10518.23317.59515.061111.521
I.R. - RETIDO NA FONTE26.70825.59223.76419.55219.38133.134148.131
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO15.80314.77611.7069.7598.75814.95775.759
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL5.8305.5768.1284.7665.65012.23442.183
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR3.3543.6332.3173.0143.3383.67219.328
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.7211.6081.6142.0121.6352.27110.861
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS4.6584.6714.9715.1205.0705.77430.264
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL27242550706159990
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL32.55031.66432.19832.10133.54435.417197.475
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP8.9748.4568.4678.2878.7729.27452.229
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO15.22011.1157.88211.39310.3997.90663.916
CIDE - COMBUSTÍVEIS231141224
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF5575909010487500
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.6952.1712.1365.3745.0598.87226.308
RECEITAS DE LOTERIAS9676706037798937074.620
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO4744013624053864002.428
DEMAIS1.2541.1001.1714.1913.7807.76419.260
RECEITA ADMINISTRADA136.602124.318111.466118.679120.113136.720747.898

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014

(Anexo X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

898.985

1.1 Receita Administrada pela RFB

747.898

1.2 Receitas Não Administradas

151.087

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

199.731

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

154.501

2.2 Demais

45.230

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

699.254

4. DESPESAS

643.460

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

218.020

4.2 Outras Correntes e de Capital

425.440

4.2.1 Não Discricionárias

151.221

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

274.219

5. FUNDO SOBERANO DO BRASIL

3.500

6. RESULTADO DO TESOURO (3-4+5)

59.294

7. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (7.1-7.2)

(49.193)

7.1 Arrecadação Líquida INSS

346.339

7.2 Benefícios da Previdência

395.532

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (6+7)

10.102

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

10.102

11. REDUÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013, (PLN Nº 36, DE 2014- CN

105.970

12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2014 (10+11)

116.072

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL898.985
1.1 Receita Administrada pela RFB747.898
1.2 Receitas Não Administradas151.087
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS199.731
2.1 FPE/FPM/IPI-EE154.501
2.2 Demais45.230
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)699.254
4. DESPESAS643.460
4.1 Pessoal e Encargos Sociais218.020
4.2 Outras Correntes e de Capital425.440
4.2.1 Não Discricionárias151.221
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes274.219
5. FUNDO SOBERANO DO BRASIL3.500
6. RESULTADO DO TESOURO (3-4+5)59.294
7. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (7.1-7.2)(49.193)
7.1 Arrecadação Líquida INSS346.339
7.2 Benefícios da Previdência395.532
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (6+7)10.102
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS-
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)10.102
11. REDUÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013, (PLN Nº 36, DE 2014- CN105.970
12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2014 (10+11)116.072

*

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