Decretos

Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES

21 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a ANCINE, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE e Cargos Comissionados Técnicos - CCT:

Idois CGE-I;

IItrês CGE-III;

IIIseis CGE-IV; e

IVseis CCT-V.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO Diretor-Presidente da ANCINE fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e níveis.

Art. 4.

A Diretoria Colegiada da Ancine poderá editar regimento interno para detalhar:

Ias unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental e suas competências; e

IIas atribuições de seus dirigentes.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002.

Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição Extra

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

A Agência Nacional do Cinema - ANCINE, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, tem por objetivo institucional o fomento, a regulação e a fiscalização das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido na legislação e nas políticas e diretrizes do Conselho Superior do Cinema.

Parágrafo únicoA ANCINE tem sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá instalar Escritórios Regionais em outras localidades.

Art. 2.

A ANCINE tem por objetivos:

Ipromover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;

IIpromover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas à indústria cinematográfica e videofonográfica;

IIIaumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento à produção, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado;

IVpromover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional, visando ao aumento da produção e da exibição das obras cinematográficas brasileiras;

Vpromover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;

VIestimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;

VIIestimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;

VIIIgarantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;

IXgarantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;

Xestimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; e

XIzelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

Art. 3.

Compete à ANCINE :

Iexecutar a política nacional de fomento ao cinema, definida pelo Conselho Superior do Cinema;

IIfiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados;

IIIpromover o combate à pirataria de obras audiovisuais, inclusive em articulação com órgãos governamentais e associações privadas;

IVaplicar multas e sanções, na forma da lei;

Vregular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

VIcoordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

VIIarticular-se com os órgãos competentes dos entes federados com vistas a otimizar a consecução dos seus objetivos;

VIIIgerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

IXestabelecer critérios e diretrizes para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional;

Xpromover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais em festivais internacionais;

XIaprovar e controlar a execução de projetos de produção, coprodução, distribuição, exibição e infraestrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

XIIfornecer o Certificado de Produto Brasileiro às obras cinematográficas e videofonográficas;

XIIIfornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, coprodução, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas;

XIVgerir o Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica nos seus diversos meios de produção, distribuição, exibição e difusão;

XVarticular-se com órgãos e entidades voltados ao fomento da produção, da programação e da distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional;

XVIprestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema;

XVIIarrecadar e fiscalizar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine;

XVIII - estabelecer critérios e diretrizes gerais para a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - Prodecine, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - Prodav e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual - Pró-infra;

XIXaprovar e controlar a execução de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras, realizados no âmbito do Prodecine;

XXaprovar e controlar a execução de projetos de produção, programação, distribuição, comercialização e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, realizados no âmbito do Prodav;

XXIaprovar e controlar a execução de projetos de infraestrutura técnica para a atividade cinematográfica e audiovisual e de desenvolvimento, ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e profissionais autônomos que atendam às necessidades tecnológicas das produções audiovisuais brasileiras, realizados no âmbito do Pró-infra;

XXIIaferir, semestralmente, o cumprimento da obrigatoriedade de as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirem obras cinematográficas brasileiras de longa metragem;

XXIII - atualizar, em conformidade com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ;

XXIVregular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixadas pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;

XXVelaborar e tornar público o plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação administrativa da entidade e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para sua administração e os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica, inclusive em relação aos recursos aplicados em fomento à produção de audiovisual;

XXVIenviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Cultura e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

XXVII - tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do § 6 º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ;

XXVIII - promover i nteração com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum; e

XXIXestabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4.

A ANCINE tem a seguinte estrutura organizacional:

IDiretoria Colegiada;

IIGabinete;

IIIOuvidoria-Geral;

IVAuditoria Interna;

VProcuradoria Federal;

VISecretarias; e

VIISuperintendências.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 5.

A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor-Presidente e três diretores, com mandatos não coincidentes de quatro anos, sendo admitida a recondução.

§ 1ºOs diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, não coincidentes, nos termos da alínea f do inciso III do caput do art. 52 da Constituição.

§ 2ºA Diretoria Colegiada indicará anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Presidente, competindo ao Ministro de Estado da Cultura submeter a indicação à aprovação do Presidente da República.

§ 3ºOs diretores da ANCINE somente perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

Irenúncia;

IIcondenação judicial transitada em julgado; ou

IIIprocesso administrativo disciplinar.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 6.

Compete à Diretoria Colegiada:

Iexercer a administração da ANCINE ;

IIdeliberar e decidir sobre as matérias de competência da ANCINE ;

IIIaprovar as normas gerais e políticas de recursos humanos, observada a legislação em vigor;

IVeditar normas sobre matérias de sua competência;

Vaprovar o regimento interno da ANCINE ;

VIcumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema;

VIIdeliberar sobre a proposta de orçamento da ANCINE ;

VIIIdeterminar a divulgação de relatórios semestrais sobre as atividades da ANCINE ;

IXdecidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANCINE ;

Xnotificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

XIjulgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria Colegiada;

XIIautorizar a contratação de serviço de terceiros, na forma da legislação vigente;

XIIIautorizar a celebração de contratos, convênios e acordos; e

XIVdecidir sobre a instalação de unidades administrativas regionais.

§ 1ºA Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria simples de votos.

§ 2ºA Diretoria Colegiada poderá distribuir, entre seus membros, a responsabilidade pelas Superintendências da ANCINE, delegando-lhes, no todo ou em parte, as respectivas funções executivas e decisórias.

Art. 7.

Ao Gabinete compete:

Iassistir ao Diretor-Presidente da ANCINE em sua representação social e política;

IIincumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal; e

IIIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse da ANCINE.

Art. 8.

À Ouvidoria-Geral compete:

Ireceber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANCINE e responder diretamente aos interessados; e

IIproduzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria Colegiada.

Art. 9.

À Auditoria Interna compete:

Iacompanhar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, com vistas a comprovar a conformidade de sua execução;

IIassessorar os gestores da ANCINE no acompanhamento e avaliação da execução dos programas de governo, para comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento;

IIIavaliar a execução do orçamento da Autarquia, com o propósito de comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação;

IVavaliar os resultados da gestão da ANCINE, com o objetivo de comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos da Autarquia e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos operacionais existentes;

Vorientar subsidiariamente os administradores de bens e recursos públicos da ANCINE quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestação de contas da gestão;

VIexaminar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da ANCINE e as tomadas de contas especiais;

VIIpropor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações de sua entidade, quando couber, bem como a adequação dos mecanismos de controle social em funcionamento no âmbito da ANCINE ;

VIIIacompanhar a implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União;

IXcomunicar tempestivamente os fatos irregulares que causaram prejuízo ao erário à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, após dar ciência à Diretoria Colegiada e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à Autarquia;

Xelaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna, a serem encaminhados ao Órgão ou à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo federal a que estiver jurisdicionado, para efeito de integração das ações de controle; e

XItestar a consistência dos atos de aposentadorias, pensão e admissão de pessoal.

Art. 10.

À Procuradoria Federal, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente a ANCINE, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IIorientar a execução da representação judicial da ANCINE, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da ANCINE, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, referentes às atividades da ANCINE, para inscrição na dívida ativa e respectiva cobrança;

Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VIcoordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas; e

VIIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.

Parágrafo únicoO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do § 3 º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .

Art. 11.

Às Secretarias compete:

Icoordenar as ações das Superintendências e Gerências da ANCINE ;

IIacompanhar e avaliar os planos de ações setoriais das unidades;

IIIsupervisionar as ações das unidades sob sua responsabilidade; e

IVoutras atribuições definidas no regimento interno.

Art. 12.

Às Superintendências compete:

Iplanejar, organizar e executar as atividades operacionais da ANCINE com vistas ao cumprimento de seus objetivos, na forma das deliberações da Diretoria Colegiada e em conformidade com as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior do Cinema;

IIencaminhar à Diretoria Colegiada os assuntos pertinentes para análise e deliberação; e

IIIintegrar suas atividades com vistas ao bom desempenho das competências da ANCINE.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES

Art. 13.

Cabe ao Diretor-Presidente:

Iexercer a representação legal da ANCINE ;

IIpresidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

IIIcumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IVexpedir os atos administrativos de competência da ANCINE ;

Vexercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VIcontratar, nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;

VIIaprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

VIIIaprovar edital e homologar resultados de concursos públicos;

IXsupervisionar o funcionamento da ANCINE ;

Xencaminhar ao Ministério da Cultura a proposta de orçamento da ANCINE ;

XIassinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

XIIordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração;

XIIIsugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;

XIVexercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema; e

XVoutras atribuições definidas no regimento interno.

Art. 14.

Cabe aos Diretores:

Icumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANCINE;

IIpraticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

IIIfazer propostas de ajustes e modificações na legislação necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ANCINE ;

IVexercer as funções executivas e decisórias que lhes forem delegadas pela Diretoria Colegiada, relativamente às Superintendências da ANCINE, sob sua responsabilidade;

Vfazer cumprir as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

VIencaminhar à deliberação da Diretoria Colegiada a proposta de orçamento das unidades sob sua responsabilidade;

VIIrelatar à Diretoria Colegiada as matérias das Superintendências sob sua responsabilidade; e

VIIIoutras atribuições definidas no regimento interno.

Art. 15.

Ao Chefe de Gabinete, ao Ouvidor-Geral, ao Auditor-Chefe, ao Procurador Federal, aos Secretários, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CARGO
Diretoria Colegiada	1	Diretor-Presidente	CD I
	3	Diretor	CD II
	8	Assessor Especial	CA I
	4	Assessor Técnico	CA III
	4	Assessor	CA II
	1	Gerente	CGE II
	3	Coordenador	CGE IV
	1	Coordenador Técnico	CCT V
	1	Assistente I	CCT III
	1	Assistente III	CCT I
	1	Assistente Especial	CAS I
Gabinete do Diretor-Presidente	1	Chefe de Gabinete	CGE II
	2	Coordenador	CGE IV
	1	Coordenador Técnico	CCT V
Ouvidoria-Geral	1	Ouvidor-Geral	CGE II
Auditoria Interna	1	Auditor-Chefe	CGE I
	2	Coordenador Técnico	CCT V
	1	Técnico	CCT IV
	1	Assistente II	CCT II
Procuradoria Federal	1	Procurador Federal	CGE I
	3	Coordenador Técnico	CCT V
	1	Assistente I	CCT III
	1	Assistente II	CCT II
	1	Assistente Especial	CAS I
Secretaria	4	Secretário	CGE I
	4	Gerente	CGE II
	1	Coordenador-Geral	CGE III
	8	Coordenador	CGE IV
	14	Coordenador Técnico	CCT V
	1	Assessor Técnico	CA III
	2	Assistente Especial	CAS I
	2	Assistente Técnico	CAS II
	7	Técnico	CCT IV
	1	Assistente I	CCT III
	3	Assistente II	CCT II
	3	Assistente III	CCT I
Superintendência	5	Superintendente	CGE II
	3	Coordenador-Geral	CGE III
	7	Coordenador	CGE IV
	16	Coordenador Técnico	CCT V
	5	Técnico	CCT IV
	10	Assistente I	CCT III
	3	Assistente III	CCT I
	4	Assessor Técnico	CA III
	3	Assistente Especial	CAS I
	5	Assistente Técnico	CAS II

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANCINE

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
CD I	6,09	1	6,09
CD II	5,79	3	17,37
CGE I	5,48	6	32,88
CGE II	4,88	12	58,56
CGE III	4,57	4	18,28
CGE IV	3,05	20	61,00
CA I	4,88	8	39,04
CA II	4,57	4	18,28
CA III	1,3	9	11,70
CAS I	1,02	7	7,14
CAS II	0,88	7	6,16
SUBTOTAL I		81	276,50
CCT V	1,16	37	42,92
CCT IV	0,85	13	11,05
CCT III	0,45	13	5,85
CCT II	0,40	5	2,00
CCT I	0,36	7	2,52
SUBTOTAL II		75	64,34
TOTAL		156	340,84

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS

CÓDIGO	VALOR UNITÁRIO	DA SEGEP/MP PARA A ANCINE
CÓDIGO	VALOR UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
CGE I	5,48	2	10,96
CGE III	4,57	3	13,71
SUBTOTAL I		5	24,67
CGE IV	3,05	6	18,30
CCT V	1,16	6	6,96
SUBTOTAL II		12	25,26
TOTAL		17	49,93

Remissões do artigo