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Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no § 1º do art. 48 e no inciso I do § 12 do art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 2.
Os limites de movimentação e empenho, relativos a despesas obrigatórias, e de pagamento, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constantes dos Anexos I e II no Decreto nº 7.995, de 2013, respectivamente, ficam ampliados em R$ 2.201.400.400,00 (dois bilhões, duzentos e um milhões, quatrocentos mil e quatrocentos reais).
Parágrafo únicoA ampliação relativa aos limites de pagamento será de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) até novembro e do total até dezembro de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013 - Edição extra

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITASREALIZADOPREVISTOTOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO5.3655.8155.7166.8686.8216.83537.420
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO23202130307132
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS7.0036.1927.3697.4618.1089.41045.543
I.P.I. - FUMO1.1105538248528859385.162
I.P.I. - BEBIDAS7865315655614918243.759
I.P.I. - AUTOMÓVEIS6246897005316757523.970
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO2.1431.8272.3762.7242.8562.72714.653
I.P.I. - OUTROS2.3412.5922.9042.7933.2014.17018.000
IMPOSTO SOBRE A RENDA55.14147.25139.90637.73541.07046.646267.750
I.R. - PESSOA FÍSICA2.1107.5124.9664.1513.8643.16525.769
I.R. - PESSOA JURÍDICA29.33216.70414.08415.88717.24614.875108.129
I.R. - RETIDO NA FONTE23.70023.03620.85617.69719.95928.605133.852
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO14.26313.5439.7809.2619.16214.07570.084
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL4.9955.1147.0364.6785.2968.87535.995
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR2.8252.9282.4502.8943.6893.97818.763
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.6171.4521.5898641.8121.6789.011
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS4.6895.0045.1124.7124.6995.83230.048
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL27344133587115837
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL30.93630.49432.07931.84731.64033.355190.352
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP8.3608.1108.2528.3028.4898.83650.349
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO15.5199.2777.8729.94810.8268.23461.677
CIDE - COMBUSTÍVEIS12352262101-602
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF6088108105100112573
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS1.7809472.9752.0032.34818.55928.611
RECEITAS DE LOTERIAS7935876296916728344.205
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO3933333433784033572.207
DEMAIS594272.0039341.27417.36822.199
RECEITA ADMINISTRADA 128.904 113.467 109.452 109.306 114.820 137.943 713.892

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTOTOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL141.331126.588124.921129.481128.826175.565826.713
ADMINISTRADA PELA RFB (*)128.904113.467109.452109.306114.820137.943713.892
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS7.9996.8473.0346.9467.9905.19238.007
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.4571.5301.7231.5601.5723.70311.545
CONCESSÕES E PERMISSÕES293301.5264.1915717.81623.912
DEMAIS2.6784.7159.1877.4784.38810.91239.358
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS51.87857.47957.69656.81058.10698.444380.413
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL43.32747.92448.46049.55050.46974.745314.474
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO3.4482.5092.5782.6242.6826.45920.300
FONTES PRÓPRIAS2.4991.8612.1961.8852.0293.26413.734
DEMAIS2.6055.1854.4612.7512.92713.97731.905
TOTAL193.209184.067182.617186.291186.932274.0101.207.126

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

1. RECEITA TOTAL892.651
1.1 Receita Administrada pela RFB713.892
1.2 Receitas Não Administradas178.760
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS185.192
2.1 FPE/FPM/IPI-EE144.994
2.2 Demais40.197
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)707.460
4. DESPESAS593.318
4.1 Pessoal e Encargos Sociais202.412
4.2 Outras Correntes e de Capital390.905
4.2.1 Não Discricionárias133.262
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes257.644
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)114.142
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(41.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS314.474
6.2 Benefícios da Previdência355.580
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)73.036
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)73.036
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.708, DE 201235.054
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)108.090

*

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