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Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013

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Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 48 e 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA :

Art. 1.

O Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º ..........................................................................

Imediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.421.350.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais); e

.................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I ao Decreto nº 7.995, de 2013, exceto os relativos a despesas obrigatórias, e os de pagamento, constantes do Anexo II do mesmo decreto, ficam reduzidos na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente.

Art. 3.

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III, IV e V a este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2013

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO

ANEXO I AO DECRETO Nº 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO Nº 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013

R$ Mil

	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	16.657	33.314	49.971	66.628
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	31.823	63.646	95.469	127.292
24000	MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	40.806	81.612	122.418	163.224
25000	MIN. DA FAZENDA	247.513	495.026	742.539	990.049
28000	MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR	21.458	42.916	64.374	85.832
30000	MIN. DA JUSTIÇA	68.986	137.972	206.958	275.944
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	14.958	29.916	44.874	59.832
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	22.965	45.930	68.895	91.860
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	8.928	17.856	26.784	35.712
42000	MIN. DA CULTURA	21.484	42.968	64.452	85.936
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	26.777	53.554	80.331	107.108
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	54.161	108.322	162.483	216.644
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	35.773	71.546	107.319	143.092
51000	MIN. DO ESPORTE	4.008	8.016	12.024	16.032
52000	MIN. DA DEFESA	229.858	459.716	689.574	919.432
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	11.632	23.264	34.896	46.528
54000	MIN. DO TURISMO	6.405	12.810	19.215	25.620
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	9.492	18.984	28.476	37.968
58000	MIN. DA AQUICULTURA E PESCA	3.371	6.742	10.113	13.484
60000	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	171	342	513	684
61000	SEC. ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	1.410	2.820	4.230	5.640
62000	SEC. AVIAÇÃO CIVIL	6.050	12.100	18.150	24.200
63000	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	2.436	4.872	7.308	9.744
64000	SEC. DIREITOS HUMANOS	1.928	3.856	5.784	7.712
65000	SEC. POLÍTICA PARA AS MULHERES	518	1.036	1.554	2.072
66000	CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO	2.469	4.938	7.407	9.876
67000	SEC. PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL	432	864	1.296	1.728
68000	SECRETARIA DE PORTOS	1.028	2.056	3.084	4.112
71000	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU	44.861	89.722	134.583	179.444
73000	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	102	204	306	408
	TOTAL	938.460	1.876.920	2.815.380	3.753.837

Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADO			PREVISTO			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	5.365	5.815	5.716	6.828	7.529	6.835	38.087
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	23	20	21	8	7	7	87
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.003	6.192	7.369	8.117	8.812	9.410	46.903
I.P.I. - FUMO	1.110	553	824	788	842	938	5.054
I.P.I. - BEBIDAS	786	531	565	803	826	824	4.335
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	624	689	700	723	625	752	4.113
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.143	1.827	2.376	2.738	3.059	2.727	14.870
I.P.I. - OUTROS	2.341	2.592	2.904	3.065	3.461	4.170	18.532
IMPOSTO SOBRE A RENDA	55.141	47.251	39.906	37.920	41.812	46.241	268.271
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.110	7.512	4.966	4.457	3.826	3.165	26.037
I.R. - PESSOA JURÍDICA	29.332	16.704	14.084	17.567	20.166	14.470	112.323
I.R. - RETIDO NA FONTE	23.700	23.036	20.856	15.896	17.819	28.605	129.911
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	14.263	13.543	9.780	7.702	9.662	14.075	69.024
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.995	5.114	7.036	4.136	4.008	8.875	34.164
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.825	2.928	2.450	2.505	2.629	3.978	17.315
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.617	1.452	1.589	1.553	1.521	1.678	9.409
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	4.689	5.004	5.112	5.512	5.416	5.832	31.564
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	27	34	41	28	515	115	760
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	11	(199)	(72)	-	-	-	(259)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	30.936	30.494	32.079	31.510	32.374	33.355	190.748
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	8.360	8.110	8.252	8.407	8.588	8.836	50.553
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	15.519	9.277	7.872	10.628	11.068	8.234	62.598
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1	235	2	-	-	-	238
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	60	88	108	114	121	112	603
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	1.769	1.146	3.046	1.923	1.874	2.159	11.917
RECEITAS DE LOTERIAS	793	587	629	698	710	834	4.250
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	393	333	343	328	365	357	2.119
DEMAIS	582	226	2.074	897	799	968	5.547
RECEITA ADMINISTRADA	128.904	113.467	109.452	110.993	118.117	121.138	702.070

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO			PREVISTO			TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	141.198	126.518	124.878	130.182	134.697	153.434	810.907
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	128.904	113.467	109.452	110.993	118.117	121.138	702.070
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.992	6.836	3.027	7.238	8.785	4.129	38.007
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.457	1.530	1.723	1.756	1.769	3.310	11.545
CONCESSÕES E PERMISSÕES	293	30	1.526	4.399	981	15.834	23.062
DEMAIS	2.552	4.656	9.150	5.797	5.045	9.023	36.223
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	51.877	57.478	57.704	56.443	61.636	88.949	374.086
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	43.327	47.924	48.460	49.322	52.477	71.456	312.966
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.448	2.509	2.578	2.581	2.630	2.579	16.324
FONTES PRÓPRIAS	2.498	1.860	2.204	2.015	1.957	2.299	12.834
DEMAIS	2.605	5.185	4.461	2.525	4.572	12.614	31.962
TOTAL	193.076	183.996	182.582	186.625	196.333	242.382	1.184.994

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

(Anexo X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	557.246	872.027
1.1 Receita Administrada pela RFB	462.816	702.070
1.2 Receitas Não Administradas	94.430	169.957
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	121.606	184.104
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	95.175	146.086
2.2 Demais	26.432	38.018
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	435.640	687.923
4. DESPESAS	365.229	578.689
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	133.388	202.860
4.2 Outras Correntes e de Capital	231.841	375.828
4.2.1 Não Discricionárias	82.605	120.083
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	149.237	255.745
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	70.411	109.235
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(35.411)	(36.199)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	189.033	312.966
6.2 Benefícios da Previdência	224.443	349.165
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	35.000	73.036
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	70	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	35.070	73.036
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.708, DE 2012	25.000	35.054
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)	60.070	108.090

Remissões do artigo