Decretos

Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, observados os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1ºNão se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

Iaos grupos de natureza de despesa:

a)1 - Pessoal e Encargos Sociais;

b)2 - Juros e Encargos da Dívida; e

c)6 - Amortização da Dívida;

IIàs despesas financeiras, relacionadas no Anexo V;

IIIaos recursos de doações e de convênios; e

IVàs despesas relacionadas no Anexo V da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e não constantes do Anexo VI.

§ 2ºOs créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º , terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I. (NR)

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2013, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II.

§ 1ºNão se inclui, nos limites a que se refere o caput, o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º .

.................................................................................... (NR)

Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão: A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea a do inciso II do caput, respectivamente, serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea b do inciso II do caput.

Imediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.987.318.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, trezentos e dezoito mil reais); e

IIno âmbito de suas respectivas competências:

a)proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II;

b)detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata a alínea a e ajustar os referidos detalhamentos ; e

c)estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§ 2ºNo remanejamento a que se referem a alínea a do inciso II do caput e o § 1º , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 46 da Lei nº 12.708, de 2012.

§ 3ºO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, publicada até 10 de janeiro de 2014, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. (NR)

Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 48 e 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA :

Art. 2.
Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.

Art. 3.
O Anexo VI ao Decreto nº 7.995, de 2013, passa a vigorar com a exclusão da ação 20Y0 - Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2013 - Edição extra
(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E AOS RESTOS A PAGAR
(Anexo II do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 317.726 378.300 438.874 499.447 560.021 620.595 681.169 741.742
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.051.269 1.130.093 1.208.917 1.287.740 1.366.564 1.445.387 1.524.211 1.603.035
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.990.771 2.499.008 3.007.245 3.515.483 4.233.720 4.951.957 5.670.194 6.388.431
25000 Ministério da Fazenda 1.392.872 1.778.488 2.164.103 2.549.719 2.935.334 3.320.950 3.706.565 4.092.181
26000 Ministério da Educação 11.418.337 14.126.709 16.835.081 19.543.452 22.601.824 25.660.196 28.718.568 31.776.939
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 389.144 469.553 549.963 630.372 710.781 791.190 871.600 952.009
30000 Ministério da Justiça 1.346.257 1.630.560 1.914.863 2.199.166 2.588.470 2.977.773 3.367.076 3.756.379
32000 Ministério de Minas e Energia 180.053 221.936 263.818 305.701 347.584 389.466 431.349 473.232
33000 Ministério da Previdência Social 902.918 1.048.083 1.193.248 1.338.413 1.483.579 1.628.744 1.773.909 1.919.074
35000 Ministério das Relações Exteriores 413.953 482.787 551.621 620.455 689.290 758.124 826.958 895.792
36000 Ministério da Saúde 30.122.201 36.175.546 42.212.223 48.248.901 54.135.579 60.022.256 65.908.934 71.795.610
38000 Ministério do Trabalho e Emprego 352.814 437.394 521.975 606.555 691.136 775.716 860.296 944.877
39000 Ministério dos Transportes 513.112 594.561 676.011 757.460 838.910 920.359 1.001.808 1.083.258
41000 Ministério das Comunicações 242.152 320.165 385.927 451.689 517.452 583.214 648.977 714.739
42000 Ministério da Cultura 307.002 382.315 457.629 532.942 608.255 683.569 758.882 834.196
44000 Ministério do Meio Ambiente 270.674 345.674 420.674 495.674 599.818 703.963 808.107 912.252
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 255.699 334.543 413.387 492.230 711.074 929.917 1.148.761 1.367.605
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 833.447 1.073.951 1.314.456 1.554.960 1.795.465 2.035.969 2.276.474 2.516.978
51000 Ministério do Esporte 534.630 585.608 636.586 687.564 738.543 789.521 840.499 891.477
52000 Ministério da Defesa 4.427.106 5.342.314 6.257.522 7.172.729 8.087.937 9.003.145 9.918.353 10.833.561
53000 Ministério da Integração Nacional 219.966 262.458 304.950 347.441 414.116 480.791 547.465 614.140
54000 Ministério do Turismo 268.918 324.616 380.313 436.011 491.709 547.407 603.104 658.802
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 11.875.897 14.375.897 16.875.897 19.375.897 21.236.520 23.097.143 24.957.766 26.818.390
56000 Ministério das Cidades 679.350 724.350 769.350 814.350 844.350 874.350 904.350 934.350
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 60.423 85.272 110.121 134.970 159.819 184.668 209.517 234.366
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.786 2.151 2.517 2.882 3.248 3.613 3.979 4.344
61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 22.138 28.081 34.025 39.968 45.912 51.855 57.798 63.742
62000 Secretaria de Aviação Civil 93.400 131.750 170.100 208.450 272.816 337.181 401.546 465.911
63000 Advocacia-Geral da União 134.590 156.590 178.590 200.590 213.584 226.578 239.572 252.567
64000 Secretaria de Direitos Humanos 57.801 76.220 94.638 113.056 131.474 149.892 168.311 186.729
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 31.959 40.574 49.189 57.804 66.419 75.034 83.649 92.264
66000 Controladoria-Geral da União 35.185 42.635 50.086 57.537 64.988 72.439 79.890 87.341
67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 7.154 9.193 11.231 13.270 16.766 20.263 23.760 27.257
68000 Secretaria de Portos 31.244 41.493 51.742 61.991 78.909 95.827 112.745 129.663
71000 Encargos Financeiros da União 287.127 380.007 472.886 565.765 658.644 751.524 844.403 937.282
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 36.375 50.920 65.465 80.010 94.556 109.101 123.646 138.191
74902 Recursos sob Supervisão do FIEES 70.692 76.934 83.175 89.416 95.658 101.899 108.140 114.382
74912 Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 300 1.180 2.060 2.940 3.820 4.700 5.580 6.460
SUBTOTAL 71.176.442 86.167.909 101.130.458 116.093.000 131.134.644 146.176.276 161.217.911 176.259.548
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 18.476.427 22.280.363 25.354.862 28.814.291 31.974.323 36.576.543 40.491.607 58.555.389
TOTAL 89.652.869 108.448.272 126.485.320 144.907.291 163.108.967 182.752.819 201.709.518 234.814.937
Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Anexo VII do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)
R$ Milhões
RECEITAS REALIZADO PREVISTO TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.365 5.815 5.760 6.747 7.510 6.852 38.048
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 23 20 5 7 7 7 69
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7.003 6.192 7.797 8.543 9.166 9.505 48.206
I.P.I. FUMO 1.110 553 793 865 905 924 5.150
I.P.I. BEBIDAS 786 531 905 982 908 805 4.918
I.P.I. AUTOMÓVEIS 624 689 666 761 649 794 4.183
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.143 1.827 2.323 2.715 3.059 2.741 14.807
I.P.I. OUTROS 2.341 2.592 3.110 3.219 3.644 4.242 19.147
IMPOSTO SOBRE A RENDA 55.141 47.251 41.372 37.578 41.450 45.018 267.810
I.R. - PESSOA FÍSICA 2.110 7.512 5.293 4.500 3.863 3.197 26.473
I.R. - PESSOA JURÍDICA 29.332 16.704 13.460 17.859 20.384 14.611 112.350
I.R. - RETIDO NA FONTE 23.700 23.036 22.620 15.219 17.203 27.209 128.987
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 14.263 13.543 10.257 7.386 9.360 13.398 68.207
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 4.995 5.114 8.608 3.915 3.817 8.349 34.797
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 2.825 2.928 2.239 2.349 2.489 3.770 16.600
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.617 1.452 1.516 1.570 1.536 1.693 9.383
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 4.689 5.004 5.877 5.574 5.474 5.887 32.506
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 27 34 25 29 519 116 749
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 11 (199) - - - - (187)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 30.936 30.494 32.358 32.345 33.229 34.206 193.569
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 8.360 8.110 8.734 8.604 8.789 9.035 51.633
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 15.519 9.277 7.702 10.748 11.183 8.318 62.747
CIDE COMBUSTÍVEIS 1 235 - - - - 236
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 60 88 112 115 123 114 612
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 1.769 1.146 1.931 1.928 1.876 2.161 10.811
RECEITAS DE LOTERIAS 793 587 650 698 710 834 4.271
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 393 333 314 304 342 337 2.023
DEMAIS 582 226 967 926 825 990 4.517
RECEITA ADMINISTRADA 128.904 113.467 111.673 112.219 119.326 121.219 706.808
ANEXO IV
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VIII do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 141.198 126.518 127.502 126.405 141.366 146.879 809.869
ADMINISTRADA PELA RFB(*) 128.904 113.467 111.673 112.219 119.326 121.219 706.808
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.992 6.836 3.508 7.648 7.894 4.129 38.007
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.457 1.530 1.834 1.756 1.769 3.199 11.545
CONCESSÕES E PERMISSÕES 293 30 7.145 73 36 8.103 15.679
DEMAIS 2.552 4.656 3.342 4.709 12.341 10.230 37.830
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 51.877 57.478 56.460 59.484 59.329 91.074 375.703
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 43.327 47.924 48.482 51.513 50.371 74.350 315.966
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.448 2.509 2.534 2.581 2.630 2.623 16.324
FONTES PRÓPRIAS 2.498 1.860 1.953 2.015 1.957 1.739 12.022
DEMAIS 2.605 5.185 3.491 3.376 4.372 12.363 31.390
TOTAL 193.076 183.996 183.962 185.890 200.695 237.954 1.185.572
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO V
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013
(Anexo X do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013)
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL 555.678 869.606
1.1 Receita Administrada pela RFB 466.263 706.808
1.2 Receitas Não Administradas 89.415 162.797
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 121.905 184.629
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 95.776 146.595
2.2 Demais 26.128 38.034
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 433.774 684.977
4. DESPESAS 362.426 588.689
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 132.114 205.360
4.2 Outras Correntes e de Capital 230.312 383.328
4.2.1 Não Discricionárias 79.163 123.249
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 151.149 260.080
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 71.348 96.289
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (31.348) (33.199)
6.1 Arrecadação Líquida INSS 191.245 315.966
6.2 Benefícios da Previdência 222.593 349.165
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) 40.000 63.090
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 70 0
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) 40.070 63.090
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.708, DE 2012 25.000 45.000
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2013 (9+10) 65.070 108.090

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	317.726	378.300	438.874	499.447	560.021	620.595	681.169	741.742
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.051.269	1.130.093	1.208.917	1.287.740	1.366.564	1.445.387	1.524.211	1.603.035
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.990.771	2.499.008	3.007.245	3.515.483	4.233.720	4.951.957	5.670.194	6.388.431
25000 Ministério da Fazenda	1.392.872	1.778.488	2.164.103	2.549.719	2.935.334	3.320.950	3.706.565	4.092.181
26000 Ministério da Educação	11.418.337	14.126.709	16.835.081	19.543.452	22.601.824	25.660.196	28.718.568	31.776.939
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	389.144	469.553	549.963	630.372	710.781	791.190	871.600	952.009
30000 Ministério da Justiça	1.346.257	1.630.560	1.914.863	2.199.166	2.588.470	2.977.773	3.367.076	3.756.379
32000 Ministério de Minas e Energia	180.053	221.936	263.818	305.701	347.584	389.466	431.349	473.232
33000 Ministério da Previdência Social	902.918	1.048.083	1.193.248	1.338.413	1.483.579	1.628.744	1.773.909	1.919.074
35000 Ministério das Relações Exteriores	413.953	482.787	551.621	620.455	689.290	758.124	826.958	895.792
36000 Ministério da Saúde	30.122.201	36.175.546	42.212.223	48.248.901	54.135.579	60.022.256	65.908.934	71.795.610
38000 Ministério do Trabalho e Emprego	352.814	437.394	521.975	606.555	691.136	775.716	860.296	944.877
39000 Ministério dos Transportes	513.112	594.561	676.011	757.460	838.910	920.359	1.001.808	1.083.258
41000 Ministério das Comunicações	242.152	320.165	385.927	451.689	517.452	583.214	648.977	714.739
42000 Ministério da Cultura	307.002	382.315	457.629	532.942	608.255	683.569	758.882	834.196
44000 Ministério do Meio Ambiente	270.674	345.674	420.674	495.674	599.818	703.963	808.107	912.252
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	255.699	334.543	413.387	492.230	711.074	929.917	1.148.761	1.367.605
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário	833.447	1.073.951	1.314.456	1.554.960	1.795.465	2.035.969	2.276.474	2.516.978
51000 Ministério do Esporte	534.630	585.608	636.586	687.564	738.543	789.521	840.499	891.477
52000 Ministério da Defesa	4.427.106	5.342.314	6.257.522	7.172.729	8.087.937	9.003.145	9.918.353	10.833.561
53000 Ministério da Integração Nacional	219.966	262.458	304.950	347.441	414.116	480.791	547.465	614.140
54000 Ministério do Turismo	268.918	324.616	380.313	436.011	491.709	547.407	603.104	658.802
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	11.875.897	14.375.897	16.875.897	19.375.897	21.236.520	23.097.143	24.957.766	26.818.390
56000 Ministério das Cidades	679.350	724.350	769.350	814.350	844.350	874.350	904.350	934.350
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	60.423	85.272	110.121	134.970	159.819	184.668	209.517	234.366
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.786	2.151	2.517	2.882	3.248	3.613	3.979	4.344
61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos	22.138	28.081	34.025	39.968	45.912	51.855	57.798	63.742
62000 Secretaria de Aviação Civil	93.400	131.750	170.100	208.450	272.816	337.181	401.546	465.911
63000 Advocacia-Geral da União	134.590	156.590	178.590	200.590	213.584	226.578	239.572	252.567
64000 Secretaria de Direitos Humanos	57.801	76.220	94.638	113.056	131.474	149.892	168.311	186.729
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres	31.959	40.574	49.189	57.804	66.419	75.034	83.649	92.264
66000 Controladoria-Geral da União	35.185	42.635	50.086	57.537	64.988	72.439	79.890	87.341
67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	7.154	9.193	11.231	13.270	16.766	20.263	23.760	27.257
68000 Secretaria de Portos	31.244	41.493	51.742	61.991	78.909	95.827	112.745	129.663
71000 Encargos Financeiros da União	287.127	380.007	472.886	565.765	658.644	751.524	844.403	937.282
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	36.375	50.920	65.465	80.010	94.556	109.101	123.646	138.191
74902 Recursos sob Supervisão do FIEES	70.692	76.934	83.175	89.416	95.658	101.899	108.140	114.382
74912 Recursos sob a Supervisão do Fundo Nacional de Cultura	300	1.180	2.060	2.940	3.820	4.700	5.580	6.460
SUBTOTAL	71.176.442	86.167.909	101.130.458	116.093.000	131.134.644	146.176.276	161.217.911	176.259.548
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)	18.476.427	22.280.363	25.354.862	28.814.291	31.974.323	36.576.543	40.491.607	58.555.389
TOTAL	89.652.869	108.448.272	126.485.320	144.907.291	163.108.967	182.752.819	201.709.518	234.814.937

RECEITAS	REALIZADO		PREVISTO				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	5.365	5.815	5.760	6.747	7.510	6.852	38.048
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	23	20	5	7	7	7	69
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.003	6.192	7.797	8.543	9.166	9.505	48.206
I.P.I. FUMO	1.110	553	793	865	905	924	5.150
I.P.I. BEBIDAS	786	531	905	982	908	805	4.918
I.P.I. AUTOMÓVEIS	624	689	666	761	649	794	4.183
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.143	1.827	2.323	2.715	3.059	2.741	14.807
I.P.I. OUTROS	2.341	2.592	3.110	3.219	3.644	4.242	19.147
IMPOSTO SOBRE A RENDA	55.141	47.251	41.372	37.578	41.450	45.018	267.810
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.110	7.512	5.293	4.500	3.863	3.197	26.473
I.R. - PESSOA JURÍDICA	29.332	16.704	13.460	17.859	20.384	14.611	112.350
I.R. - RETIDO NA FONTE	23.700	23.036	22.620	15.219	17.203	27.209	128.987
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	14.263	13.543	10.257	7.386	9.360	13.398	68.207
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.995	5.114	8.608	3.915	3.817	8.349	34.797
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.825	2.928	2.239	2.349	2.489	3.770	16.600
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.617	1.452	1.516	1.570	1.536	1.693	9.383
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	4.689	5.004	5.877	5.574	5.474	5.887	32.506
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	27	34	25	29	519	116	749
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	11	(199)	-	-	-	-	(187)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	30.936	30.494	32.358	32.345	33.229	34.206	193.569
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	8.360	8.110	8.734	8.604	8.789	9.035	51.633
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	15.519	9.277	7.702	10.748	11.183	8.318	62.747
CIDE COMBUSTÍVEIS	1	235	-	-	-	-	236
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	60	88	112	115	123	114	612
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	1.769	1.146	1.931	1.928	1.876	2.161	10.811
RECEITAS DE LOTERIAS	793	587	650	698	710	834	4.271
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	393	333	314	304	342	337	2.023
DEMAIS	582	226	967	926	825	990	4.517
RECEITA ADMINISTRADA	128.904	113.467	111.673	112.219	119.326	121.219	706.808

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO		PREVISTO				TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	141.198	126.518	127.502	126.405	141.366	146.879	809.869
ADMINISTRADA PELA RFB(*)	128.904	113.467	111.673	112.219	119.326	121.219	706.808
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.992	6.836	3.508	7.648	7.894	4.129	38.007
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.457	1.530	1.834	1.756	1.769	3.199	11.545
CONCESSÕES E PERMISSÕES	293	30	7.145	73	36	8.103	15.679
DEMAIS	2.552	4.656	3.342	4.709	12.341	10.230	37.830
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	51.877	57.478	56.460	59.484	59.329	91.074	375.703
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	43.327	47.924	48.482	51.513	50.371	74.350	315.966
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.448	2.509	2.534	2.581	2.630	2.623	16.324
FONTES PRÓPRIAS	2.498	1.860	1.953	2.015	1.957	1.739	12.022
DEMAIS	2.605	5.185	3.491	3.376	4.372	12.363	31.390
TOTAL	193.076	183.996	183.962	185.890	200.695	237.954	1.185.572

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	555.678	869.606
1.1 Receita Administrada pela RFB	466.263	706.808
1.2 Receitas Não Administradas	89.415	162.797
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	121.905	184.629
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	95.776	146.595
2.2 Demais	26.128	38.034
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	433.774	684.977
4. DESPESAS	362.426	588.689
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	132.114	205.360
4.2 Outras Correntes e de Capital	230.312	383.328
4.2.1 Não Discricionárias	79.163	123.249
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	151.149	260.080
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	71.348	96.289
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(31.348)	(33.199)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	191.245	315.966
6.2 Benefícios da Previdência	222.593	349.165
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	40.000	63.090
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	70	0
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	40.070	63.090
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.708, DE 2012	25.000	45.000
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO 2013 (9+10)	65.070	108.090

Remissões do artigo