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Decreto nº 761, de 19 de fevereiro de 1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – Da Natureza e Finalidade CAPÍTULO II – Da Estrutura Regimental CAPÍTULO III – Da Competência dos Órgãos CAPÍTULO IV – Das Atribuições dos Dirigentes CAPÍTULO V – Das Disposições Gerais e Finais

33 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 28 e 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam criados, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança e aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, constantes dos Anexos I e II.

Art. 2.

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4.

Declara-se revogado o Decreto n° 11, de 18 de janeiro de 1991.

Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOLuiza Erundina de Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1993

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1.

O Ministério da Justiça, criado por Decreto do Príncipe Regente de 3 de julho de 1822, tem como área de competência, de acordo com o disposto no inciso I do art. 16 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, os seguintes assuntos:

Iordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;

IIsegurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

IIIadministração penitenciária;

IVestrangeiros;

Vdocumentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

VIdefesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor;

VIIíndios;

VIIIouvidoria geral.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Regimental

Art. 2.

Os órgãos que constituem a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça são os seguintes:

IÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado:

a)Secretaria Executiva;

b)Gabinete.

IIÓrgãos Setoriais:

a)Secretaria de Controle Interno;

b)Consultoria Jurídica;

c)Secretaria de Administração Geral.

IIIÓrgãos Específicos:

a)Ouvidoria Geral da República;

b)Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça;

c)Secretaria de Direito Econômico;

d)Secretaria de Polícia Federal;

e)Secretaria de Trânsito;

f)Secretaria de Estudos Legislativos;

g)Arquivo Nacional;

h)Imprensa Nacional.

IVÓrgãos Colegiados:

a)Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

b)Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

c)Conselho Nacional de Trânsito;

d)Conselho Federal de Entorpecentes;

e)Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

f)Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

g)Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

h)Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f)Conselho Nacional de Segurança Pública.

VEntidade Vinculada:

Fundação Pública: Fundação Nacional do Índio.

CAPÍTULO III

Da Competência dos Órgãos

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata

Art. 3.

À Secretaria Executiva compete:

Iprestar assistência ao Ministro da Justiça no desempenho de suas funções;

IIcoordenar e supervisionar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério e decidir sobre as matérias de sua competência regimental;

IIIdesenvolver projetos de natureza especial, assim consideradas pelo Ministro de Estado.

Art. 4.

Ao Gabinete compete:

Icoordenar e desenvolver as atividades concernentes a relações públicas, preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro de Estado, além de prestar assistência em sua representação política e social;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Secretaria de Estudos Legislativos;

IIIprovidenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com área de atuação do Ministério;

Vdesenvolver outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Setoriais

Art. 5.

À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno, compete exercer, no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 6.

À Consultoria Jurídica compete:

Iatender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos do Ministério e realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam cometidos;

IIcoligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas, por autoridade do Ministério, em ações judiciais e informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União.

IIIexaminar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;

IV examinar os fundamentos e a forma jurídica dos atos propostos ao Ministro de Estado;

Velaborar e rever projetos de atos normativos a serem expedidos no âmbito do Ministério;

VIsupervisionar as atividades jurídicas, consultiva e contenciosa dos órgãos e entidades integradas na estrutura do Ministério .

Parágrafo únicoIncumbe ao Consultor Jurídico prestar assistência direta e imediata ao Ministro da Justiça.

Art. 7.

À Secretaria de Administração Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, Modernização Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de Recursos de Informação e Informática, compete, no âmbito do Ministério:

Ipropor diretrizes para o planejamento da ação global;

IIcoordenar as atividades de modernização e reforma administrativa;

IIIexecutar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;

IVplanejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Específicos

Art. 8.

A Ouvidoria Geral da República terá sua competência definida em lei, nos termos do § 2° do art. 19 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

Art. 9.

À Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça compete:

Ipromover e defender os direitos da cidadania;

IIdesenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;

IIImanter articulação com as instituições representativas da comunidade;

IVclassificar indicativamente as diversões públicas e os programas de rádio e televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão;

Vtratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros;

VIreceber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;

VIIacompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;

VIIIinspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

IXassistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal;

Xcolaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

XIcolaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;

XIIcoordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;

XIIIprocessar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;

XIVdesenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública;

XVmanter articulação com o Ministério Público visando à adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da atividade policial;

XVIopinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública;

XVIIregistrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;

XVIII - processar e examinar pedidos de autorização de instalação de filial, agência ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;

XIXreceber, instruir e encaminhar cartas rogatórias.

Art. 10.

À Secretaria de Direito Econômico compete:

Iformular, promover, coordenar e supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor;

IIapurar, prevenir e reprimir os abusos do poder econômico;

IIIzelar pelos direitos e interesses dos consumidores, promovendo as medidas necessárias para assegurá-los;

IVaplicar a legislação de intervenção, que assegure, no domínio econômico, a livre distribuição de bens e serviços;

Vfixar diretrizes de ação às entidades e órgãos vinculados;

VIorientar, coordenar e manter articulação com os órgãos da Administração Pública quanto à efetivação de medidas de proteção e defesa econômica;

VIIrealizar ou promover convênios com órgãos e entidades públicas ou instituições privadas que assegurem a execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais;

VIIIpromover, desenvolver, coordenar e supervisionar atividades de divulgação e de formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor.

Art. 11.

À Secretaria de Polícia Federal compete:

Imanter articulação com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

IIacompanhar a atuação dos órgãos de segurança pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da violência;

IIIpropor medidas com vistas à maior eficácia dos órgãos de segurança pública;

IVnormatizar e fiscalizar os serviços privados de segurança;

Vcoordenar e promover o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal;

VIelaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal da Polícia Federal;

VIIcolaborar com organizações internacionais relacionadas com a polícia criminal.

Art. 12.

À Secretaria de Trânsito compete:

Icumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito;

IIsupervisionar, coordenar, corrigir, controlar e fiscalizar a execução da política nacional de trânsito;

IIImanter articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e de Transporte e do Sistema de Segurança Pública, visando combater a violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

IVapurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

Vcoordenar e supervisionar projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de procedimentos, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VIestabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

VIIexpedir a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual de Veículos, através dos órgãos executivos delegados, dos Estados e do Distrito Federal;

VIIIexecutar o policiamento e a fiscalização de trânsito, aplicar penalidades e as demais medidas cabíveis e arrecadar as multas impostas, nas rodovias federais;

IXefetuar o levantamento dos locais de acidentes de trânsito, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes nas rodovias federais, adotando ou indicando medidas preventivas;

Xfiscalizar os excessos de pesos, dimensões e lotações dos veículos que trafegam nas rodovias federais, aplicando as penalidades e medidas cabíveis, subsidiariamente;

XIexecutar o policiamento e a fiscalização das ferrovias, aplicar penalidades e demais medidas cabíveis na legislação específica;

XIIorganizar e manter o Registro Nacional de Condutores de Veículos (Renach);

XIIIorganizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam};

XIVorganizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os quesitos a serem fornecidos pelos demais órgãos, e promover a sua divulgação;

XVestabelecer modelo-padrão de coleta de informações sobre as ocorrências e as estatísticas do trânsito;

XVIadministrar o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset);

XVIIcoordenar a administração da arrecadação das multas decorrentes de infrações ocorridas em localidades diferentes da habilitação do condutor infrator ou do licenciamento do veículo;

XVIII - fornecer aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito as informações sobre registro de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de intercâmbio de informações com os demais órgãos do sistema;

XIXpromover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito, nos estabelecimentos de ensino, de acordo com as diretrizes baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito;

XXelaborar e distribuir conteúdos programáticos de educação de trânsito;

XXIpromover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;

XXIIelaborar e submeter à aprovação do Conselho Nacional de Trânsito a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

XXIII - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo Conselho Nacional de Trânsito;

XXIVexpedir, através dos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal, a permissão internacional para conduzir veículos e o certificado de passagem nas alfândegas;

XXVpromover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor ao Governo a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;

XXVIpropor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações operacionais inerentes à segurança e educação de trânsito;

XXVII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento, fiscalização e administração de trânsito, bem como propor medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, promovendo a sua realização;

XXVIII - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;

XXIXelaborar e submeter à aprovação do Conselho Nacional de Trânsito as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;

XXXestabelecer procedimentos de concessão do código marca/modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

XXXIinstruir os recursos interpostos ao Ministério da Justiça das decisões do Conselho Nacional de Trânsito;

XXXII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los ao Ministro da Justiça, com proposta de solução.

Art. 13.

À Secretaria de Estudos Legislativos compete:

Ipromover a articulação do Ministério com o Poder Legislativo;

IIacompanhar o andamento dos projetos de lei de interesse do Ministério da Justiça em tramitação no Congresso Nacional;

IIIpropor, coordenar e supervisionar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;

IVemitir pareceres em projetos de lei de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

Vsupervisionar o apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais;

VI manter a documentação destinada ao acompanhamento de processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.

Art. 14.

Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, compete executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da Administração Pública Federal, bem como dos documentos privados de interesse público, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, e incentivando a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional, além de acompanhar e implementar a política arquivística do Governo Federal, visando à racionalização e à diminuição de custos públicos.

Art. 15.

À Imprensa Nacional compete a publicação e divulgação dos atos oficiais e a execução de trabalhos gráficos para a Administração Pública Federal.

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Colegiados

Art. 16.

Ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana compete promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos.

Art. 17.

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:

Ipropor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

IIcontribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

IIIpromover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

IVestimular e promover a pesquisa criminológica;

Velaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

VIestabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VIIestabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

VIIIinspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IXrepresentar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

Xrepresentar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Art. 18.

Ao Conselho Nacional de Trânsito compete atuar como órgão normativo e de coordenação da política e do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 19.

Ao Conselho Federal de Entorpecentes compete propor a política nacional de entorpecentes, elaborar planos, exercer a orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica, assim como exercer outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e a Repressão de Entorpecentes.

Art. 20.

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante, compete apurar e reprimir os abusos do poder econômico e suas implicações na economia popular.

Art. 21.

Ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão compete:

Iapreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;

IIestudar e propor instrumentos de defesa das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;

IIIelaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

IVemitir pareceres sobre recursos de decisões relativas à classificação, pata efeito indicativo, de diversões públicas e de programa de rádio e televisão, a serem submetidos ao julgamento do Ministro de Estado.

Art. 22.

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher compete promover, em âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do País.

Art. 23.

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente compete assegurar a proteção integral e especial da criança e adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de l990, Estatuto da Criança e do Adolescente e, especificamente:

Ielaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações em desenvolvimento;

IIzelar pela aplicação e cumprimento das políticas estabelecidas;

IIIdar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei n° 8.069/90;

IVavaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;

Vacompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

VIapoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.

Art. 24.

Ao Conselho Nacional de Segurança Pública compete:

Iformular a Política Nacional de Segurança Pública;

IIestabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;

IIIestimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;

IVdesenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências;

Vestudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 25.

Ao Secretário-Executivo incumbe exercer a supervisão e a coordenação dos órgãos do Ministério da Justiça, bem assim outras atribuições que lhe foram cometidas.

SEÇÃO II

Dos Secretários

Art. 26.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo únicoIncumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada, especialmente Diretores de Departamento.

SEÇÃO III

Dos Demais Dirigentes

Art. 27.

Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Administração Geral, ao Secretário de Controle Interno, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores, aos Inspetores Chefes, Inspetores Regionais e Superintendentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 28.

A Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça compete prover os serviços de Secretaria Executiva dos Conselhos não providos destes serviços por outras unidades do Ministério da Justiça.

Art. 29.

s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

Remissões do artigo