Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.Brasília, 23 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1975
CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N° 76.328, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975
I
Fica assegurado à Empresa Divulgadora Novo Nordeste S.A. o direito de estabelecer, sem exclusividade, na Cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas, uma estação de radiodifusão sonora em onde média de âmbito regional com finalidades educativas e culturais, visando aos superiores interesses do País e subordinadas às obrigações instituídas neste ato.
II
A presente concessão é outorgada pelo prazo de 10 (dez), e entrará em vigor a partir da publicação, no Diário Oficial da União, do contrato celebrado entre o Ministério das Comunicações e a concessionária.
III
A concessionária é obrigada a:
a)ter sua Diretoria constituída exclusivamente de brasileiros natos;
c)admitir, para as funções técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de radiodifusão, somente brasileiros, permitido, porém com autorização expressa do Ministério das Comunicações, o contrato de assistência técnica com empresa ou organização estrangeira não superior a 6 (seis) meses, exclusivamente na fase de instalação e início de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos técnicos, na forma dos artigos 7° e 8°, do Decreto-lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967; d)manter, efetivamente, na totalidade dos seus serviços 2/3 (dois terços), no mínimo, de pessoal brasileiro;
e)não transferir direta ou indiretamente, a concessão, sem prévia autorização do Governo Federal;
f)suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que for determinado, nos prazos previstos nas leis, regulamentos e instruções vigentes e futuras sobre a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente fazendo cessar as transmissões imediatamente após o recebimento da intimação, sem quer por isso assista à concessionária o direito a qualquer indenização;
g)submeter-se, na forma da lei e dos regulamentos, á fiscalização do Governo Federal ao qual fornecerá todos os elementos exigidos para esse fim;
h)pagar taxas e contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento;
l)irradiar, diariamente os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como integrar, gratuitamente, as Redes de Radiodifusão, sob a direção da Agência Nacional do Gabinete Civil da Presidência da República, sempre que para isso seja convocada pela autoridade competente, para a divulgação de assunto de relevante interesse nacional;
m)irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere em casos de perturbação da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados com acontecimentos imprevistos;
n)submeter, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação do contrato, no Diário Oficial da União, à aprovação do Ministério das Comunicações o local escolhido para a montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e todas as demais especificações técnicas dos equipamentos;
o)inaugurar o serviço definitivo no prazo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação de que trata a alínea anterior.
p)submeter-se aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a todas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos e instruções ou normas que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço concedido;
q)não alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato social, nem efetivar transferência de ações ou contas, sem que tenha havido prévia autorização do Governo Federal;
r)Manter sua estação em perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de acordo com as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor ou vierem a ser fixadas pelo Ministério das Comunicações;
s)Manter a sua escrita e contabilidade padronizadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações;
t)Não firmar qualquer convênio acordo ou ajuste, relativo à utilização das freqüências consignadas e à exploração do serviço, com outras empresas ou pessoas, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações;
u)Obedecer às instruções baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes à propaganda eleitoral;
v)Cumprir todas as prescrições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes à programação.
IV
A concessionária é obrigada, também a reservar o seguinte tempo destinado, especificamente a:
a)programas educacionais compreendendo 5 (cinco) horas semanais, conforme o estipulado no artigo 16, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967, e Portaria n° 408, de 29 de julho de 1970 dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura; b)programas informativos - um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação diária além do estabelecido na letra ¿l¿ da cláusula anterior.
V
Fica assegurado à União o direito sobre todo o acervo da Sociedade para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela.
VI
A freqüência consignada à Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sobre essa freqüência o direito de posse da União.
VII
Em qualquer tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sobre desapropriações e requisições.
VIII
A inobservância de qualquer das estipulações contidas nestas cláusulas, sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em leis e regulamentos. Não havendo penalidade expressamente prevista, aplicar-se-á pena de multa a ser fixada pelo Ministério das Comunicações observados os princípios do artigo 5° do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo Decreto-lei número 236, de 28 de fevereiro de 1967.
IX
Findo o prazo da outorga, a que se refere a cláusula II, salvo procedimento tempestivo de renovação e respectivo deferimento, será a mesma declarada perempta, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização.
