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Decreto nº 75.566, de 7 de abril de 1975

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Art. 1. Art. 189. Art. 5. Art. 1. Art. 178. Art. 183. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

As multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação complementar sobre energia elétrica, passam a ter no exercício de 1975, de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei número 4.357, de 18 de julho de 1964, os seguintes valores, atualizados mediante aplicação de coeficientes de correção monetária:

I) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas).

Art. 189.

........................ ................................................

1º .....................até Cr$22.321,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e um cruzeiros) e o dobro na reincidência...................................

II) Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938:

Art. 5.

.............. ...................................................

Parágrafo único.......................multa de Cr$223,00 (duzentos e vinte e três cruzeiros) a Cr$22.321,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e um cruzeiros), até retirada.

III) Decreto-lei nº 2.676, de 4 de outubro de 1940:

Art. 1.

........... ......................................................

a)multa de Cr$19.908,00 (dezenove mil novecentos e oito cruzeiros) no mês......................... .........................

b)multa de Cr$39.816,00 (trinta e nove mil oitocentos e dezesseis cruzeiros) no mês subseqüente.............................................................

IV) Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957:

Art. 178.

..................................................

1º .........................................variação de Cr$101,00 (cento e um cruzeiros) a Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros) para o previsto................................................

2º ..............................multas de Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros), sendo acrescidas de ......................

Art. 183.

.... ................................................

Parágrafo único................ multa de Cr$101,00 (cento e um cruzeiros) a Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros) com direito a ..............

Art. 2.

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1975

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 · 3 menções
Decreto-Lei nº 2676, de 4 de outubro de 1940 · 2 menções
Decreto-Lei nº 852, de 11 de novembro de 1938
Código de Águas

Decreto nº 75.566, de 7 de abril de 1975

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