Decretos
Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013
Art. 1.
Este Decreto estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 2.
O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS observará as seguintes diretrizes:
Iacolhimento em serviços de referência;
IIatendimento humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade;
IIIdisponibilização de espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito à vítima;
IVinformação prévia à vítima, assegurada sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;
Videntificação e orientação às vítimas sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência e de unidades do sistema de garantia de direitos;
VIdivulgação de informações sobre a existência de serviços de referência para atendimento de vítimas de violência sexual;
VIIdisponibilização de transporte à vítima de violência sexual até os serviços de referência; e
VIIIpromoção de capacitação de profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS para atender vítimas de violência sexual de forma humanizada, garantindo a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.
Art. 3.
Para os fins deste Decreto, considera-se serviço de referência o serviço qualificado para oferecer atendimento às vítimas de violência sexual, observados os níveis de assistência e os diferentes profissionais que atuarão em cada unidade de atendimento, segundo normas técnicas e protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça.
Art. 4.
O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:
Iacolhimento, anamnese e realização de exames clínicos e laboratoriais;
IIpreenchimento de prontuário com as seguintes informações:
a)data e hora do atendimento;
b)história clínica detalhada, com dados sobre a violência sofrida;
c)exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;
d)descrição minuciosa das lesões, com indicação da temporalidade e localização específica;
e)descrição minuciosa de vestígios e de outros achados no exame; e
f)identificação dos profissionais que atenderam a vítima;
IIIpreenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vítima ou responsável legal;
IVcoleta de vestígios para, assegurada a cadeia de custódia, encaminhamento à perícia oficial, com a cópia do Termo de Consentimento Informado;
Vassistência farmacêutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;
VIpreenchimento da Ficha de Notificação Compulsória de violência doméstica, sexual e outras violências; e
VIIorientação à vítima ou ao seu responsável a respeito de seus direitos e sobre a existência de serviços de referência para atendimento às vítimas de violência sexual.
§ 1ºA coleta, identificação, descrição e guarda dos vestígios de que tratam as alíneas e e f do inciso II e o inciso IV do caput observarão regras e diretrizes técnicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Saúde.
§ 2ºA rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestígios coletados.
Art. 5.
Ao Ministério da Justiça compete:
Iapoiar a criação de ambiente humanizado para atendimento de vítimas de violência sexual nos órgãos de perícia médico-legal; e
IIpromover capacitação de:
a)peritos médicos-legistas para atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual;
b)profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado de vítimas de violência sexual, no tocante à coleta, guarda e transporte dos vestígios coletados no exame clínico e o posterior encaminhamento do material coletado para a perícia oficial; e
c)profissionais de segurança pública, em especial os que atuam nas delegacias especializadas no atendimento a mulher, crianças e adolescentes, para atendimento humanizado e encaminhamento das vítimas aos serviços de referência e a unidades do sistema de garantia de direitos.
Art. 6.
Ao Ministério da Saúde compete:
Iapoiar a estruturação e as ações para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual no âmbito da rede do SUS;
IIcapacitar os profissionais e gestores de saúde do SUS para atendimento humanizado; e
IIIrealizar ações de educação permanente em saúde dirigidas a profissionais, gestores de saúde e população em geral sobre prevenção da violência sexual, organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2013