Lei Estadual do Maranhão nº 12574, de 27 de maio de 2025

Nº 12574/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para criação do "Protocolo Não se Cale" de atendimento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio, a ser implementado em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Para fins desta Lei consideram-se estabelecimentos de lazer aqueles que prestam serviços de bar, eventos festivos, shows, restaurante, casa noturna e similares.

Estabelece diretrizes para a criação do "Protocolo Não se Cale" de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- "O Protocolo Não se Cale" terá como princípios a celeridade, o atendimento humanizado, o respeito à dignidade e à honra, o resguardo da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima, bem como a preservação de todos os meios de prova em direito admitidos.

Art. 3.

- Para fins desta Lei o conceito de violência sexual ou assédio e as diretrizes de atendimento, são aquelas previstas, no que couber, na legislação federal e na legislação especial vigente: Lei Federal nº 13.718/18, Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009; Decreto Lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940; Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 e do Decreto 7.958 de 13 de Março de 2013.

Art. 4.

- É direito das mulheres e meninas vítimas de assédio ou violência sexual:

Io respeito às suas decisões;

IIser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor;

IIIser acompanhada por pessoa de sua inteira confiança;

IVser imediatamente protegida do agressor;

Vacionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento; e,

VInão ser atendida com preconceito.

Art. 5.

- Caberá ao estabelecimento, no ato de adesão ao "Protocolo Não se Cale" a implantação das medidas a seguir descritas:

Icapacitar os profissionais, a partir de uma formação humanizada, com respeito às diferenças, numa perspectiva de acolhimento da vítima, independentemente da cor, do gênero e da classe social;

IIcriar espaços de acolhimento seguro no interior do estabelecimento;

IIIassegurar que o atendimento à vítima seja realizado em conexão com a rede de proteção do poder público competente;

IVacionar o agente da autoridade policial para que, simultâneo ao atendimento da vítima, sejam adotadas as providências em relação ao agressor; e,

Vampliar, sempre que possível, medidas de prevenção à violência nos ambientes de circulação.

Parágrafo único- O profissional responsável pelo atendimento à vítima guardará sigilo sobre o conteúdo das informações apresentadas ou do processo de investigação a que tenha conhecimento.

Art. 6.

- O colaborador, responsável e/ou funcionário do estabelecimento, ao tomar conhecimento da ocorrência da violência, deverá, imediatamente, adotar as medidas conforme segue:

Iacolher da vítima de forma humanizada;

IIdirecionar a vítima para local reservado;

IIIinformar a vítima sobre os procedimentos que serão adotados;

IVacionar o agente da autoridade policial;

Vsolicitar atendimento médico;

VIgarantir acompanhamento a vítima durante a realização do exame de corpo de delito;

VIIpromover a imediata busca pelo agressor; e,

VIIIpreservar as imagens, registros e todos os meios de prova em direito admitidas que possam auxiliar na investigação, caso iniciada.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,27 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 042/2023, de autoria dos Deputados Daniella Tema & Carlos Lula)

Lei Estadual do Maranhão nº 12574, de 27 de maio de 2025

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