Decretos
Decreto nº 7.741, de 30 de maio de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º , caput, incisos I e II do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA
Art. 1.
Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação constantes no Anexo I, efetuados sob a forma de destaque Ex.
Art. 2.
Ficam majoradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor:
Ina data de sua publicação, em relação ao art. 1º ; e
IIno primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao art. 2º .
Brasília, 30 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012
ANEXO I
| Código TIPI | DESCRIÇÃO |
| 8415.10.11 | Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora |
| 8415.90.10 | Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora |
| 8415.90.20 | Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora |
ANEXO II
| Código TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 8415.10.11 Ex 01 | 35 |
| 8415.90.10 Ex 01 | 35 |
| 8415.90.20 Ex 01 | 35 |
| 8516.50.00 | 35 |
| 8711.10.00 | 35 |
| 8711.20 | 35 |
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