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Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012

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Art. 1. Art. 12. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 66, § 1º , 67, § 7º , e 116, § 1º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA

Art. 1.

O Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º ....................................................................

Imediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.314.985.529,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 7.240.088.529,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e

................................................................................... (NR)

Art. 12.

s órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 14 de dezembro de 2012.

................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3.

A Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do item 65. Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 14/12/2011).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.168	6.020	6.575	5.719	32.641
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	7	8	7	8	62
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.995	8.414	9.368	9.068	49.729
I.P.I. FUMO	626	698	771	925	906	961	4.887
I.P.I. BEBIDAS	688	528	652	597	600	592	3.656
I.P.I. AUTOMÓVEIS	1.163	848	1.278	1.250	1.378	1.464	7.381
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.789	3.284	3.536	3.084	17.834
I.P.I. OUTROS	2.491	2.702	2.505	2.358	2.948	2.968	15.971
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	42.340	37.612	38.844	45.489	261.533
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	5.197	3.959	3.426	3.047	24.324
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	14.855	18.117	18.397	14.556	111.034
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	22.289	15.536	17.021	27.887	126.176
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.987	7.753	8.494	13.299	66.275
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.760	4.232	4.909	10.241	37.634
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.169	2.089	2.260	2.925	13.972
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.372	1.463	1.359	1.421	8.295
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.848	6.158	5.993	6.045	34.848
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	22	29	468	105	677
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	-	-	-	-	35
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	26.649	27.806	30.997	32.245	172.596
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.185	7.390	8.034	8.375	45.864
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	8.207	10.873	10.584	8.341	61.985
CIDE - COMBUSTÍVEIS	823	903	864	894	960	900	5.343
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	152	150	149	149	761
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	5.006	5.200	4.652	4.569	23.813
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	767	695	655	710	4.029
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	249	243	263	330	1.739
DEMAIS	986	1.544	3.990	4.262	3.734	3.529	18.045
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	109.444	110.553	116.632	121.013	689.885

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VIII do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	132.852	125.172	116.682	120.806	131.873	144.937	772.322
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	109.444	110.553	116.632	121.013	689.885
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.204	6.786	6.663	4.054	34.963
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.644	1.566	1.529	2.690	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	815	112	85	4.171	5.569
DEMAIS	6.029	2.244	1.574	1.788	6.964	13.009	31.608
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	47.361	54.367	51.067	52.540	53.169	63.518	322.023
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.169	44.837	45.271	53.636	269.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.261	2.310	2.421	2.313	14.619
FONTES PRÓPRIAS	2.934	2.735	2.576	2.559	2.477	3.235	16.516
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	575	575	575	575	2.957
DEMAIS	2.590	5.110	2.486	2.259	2.426	3.759	18.631
TOTAL	180.213	179.539	167.749	173.346	185.043	208.455	1.094.344

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2012

( Anexo X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 )

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	530.454	825.044
1.1 Receita Administrada pela RFB	452.240	689.885
1.2 Receitas Não Administradas	76.407	132.202
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1.807	2.957
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	123.952	181.200
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	99.001	144.522
2.2 Demais	24.951	36.678
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	406.501	643.844
4. DESPESAS	332.010	507.766
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	127.713	187.611
4.2 Outras Correntes e de Capital	204.297	320.154
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356	356
4.2.2 Não Discricionárias	66.637	98.010
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	137.305	221.788
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	74.492	136.079
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(28.492)	(39.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	170.393	269.300
6.2 Benefícios da Previdência	198.885	308.406
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	46.000	96.973
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(100)	-
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	45.900	96.973

Remissões do artigo