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Decreto nº 7.692, de 2 de março de 2012
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a CAPES, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ium DAS 101.5;
IItrês DAS 101.4;
IIIseis DAS 101.3; e
IVquatro DAS 101.2.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da CAPES fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O Ministro de Estado da Educação poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da CAPES, suas competências e as atribuições dos seus dirigentes.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 6.316, de 20 de dezembro de 2007.
Brasília, 2 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2012
ANEXO I
ESTATUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR - CAPES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, fundação pública, instituída por força do art. 1º do Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992, com base nas Leis nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, nº 11.502, de 11 de julho de 2007, e nº 12.443, de 15 de julho de 2011, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado será regida por este Estatuto.
Art. 2.
A CAPES tem por finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a Educação Básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.
§ 1ºNo âmbito da educação superior, a CAPES terá como finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação, coordenar o sistema de pós-graduação e avaliar os cursos desse nível, e estimular, mediante bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado e especialmente:
Isubsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação e elaborar, a cada cinco anos, a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, em articulação com as unidades da Federação, instituições universitárias e entidades envolvidas;
IIcoordenar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Pós-Graduação;
IIIelaborar programas de atuação setoriais ou regionais;
IVdefinir padrões mínimos de qualidade para regular o funcionamento dos cursos de mestrado e de doutorado no país;
Vregulamentar a seleção de consultores científicos e os procedimentos da avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu ;
VIpromover estudos e avaliações necessários ao desenvolvimento e melhoria do ensino de pós-graduação e ao desempenho de suas atividades;
VIIpromover a disseminação da informação científica;
VIIIestimular a fixação de recém-doutores e fomentar os programas de pós-doutorado no país;
IXfomentar estudos e atividades que direta ou indiretamente contribuam para o desenvolvimento e consolidação das instituições de ensino superior;
Xapoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico nacional; e
XImanter intercâmbio com outros órgãos da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas nacionais ou estrangeiras, visando promover a cooperação para o desenvolvimento do ensino de pós-graduação, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos.
§ 2ºNo âmbito da educação básica, a CAPES terá como finalidade induzir e fomentar, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica, e, especialmente:
Ifomentar programas de formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a educação básica com vistas à construção de um sistema nacional de formação de professores;
IIarticular políticas de formação de profissionais do magistério da educação básica em todos os níveis de governo, com base no regime de colaboração;
IIIplanejar ações de longo prazo para a formação inicial e continuada dos profissionais em serviço do magistério da educação básica;
IVelaborar programas de atuação setorial ou regional, de forma a atender à demanda social por profissionais do magistério da educação básica;
Vacompanhar o desempenho dos cursos de licenciatura nas avaliações conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
VIpromover e apoiar estudos, pesquisas e avaliações necessários ao desenvolvimento e melhoria de conteúdo e orientação curriculares dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais de magistério; e
VIImanter intercâmbio com outros órgãos da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas nacionais ou estrangeiras, visando promover a cooperação para o desenvolvimento da formação inicial e continuada de profissionais de magistério, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 3.
Para o desempenho de suas atividades, a CAPES poderá utilizar pareceres de consultores científicos, com a finalidade de:
Iproceder ao acompanhamento e à avaliação de cursos e de programas de fomento; e
IIapreciar o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios.
§ 1ºPara os fins do disposto neste artigo, a CAPES será assessorada por profissionais de reconhecida competência, atuantes nas áreas de ensino e formação de professores da educação básica, e de ensino de pós-graduação e de pesquisa.
§ 2ºNo âmbito da educação superior, o assessoramento será prestado pelos coordenadores das diversas áreas de avaliação, escolhidos dentre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa, observado o Regimento Interno.
§ 3ºOs coordenadores de área de avaliação poderão indicar outros profissionais que, aprovados pela CAPES, emitirão pareceres, individualmente ou em comissão, quando se tratar de análise de solicitações referentes a bolsas, auxílios e programas de fomento, bem como avaliação de cursos, de instituições e de propostas de cursos novos.
§ 4ºA CAPES poderá valer-se de seu cadastro de consultores científicos para designação de profissionais que emitirão pareceres de que tratam os incisos I e II do caput.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
A CAPES tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Conselho Superior;
b)Conselho Técnico-Científico da Educação Superior; e
c)Conselho Técnico-Científico da Educação Básica;
IIórgão executivo: Diretoria-Executiva;
IIIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IVórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna;
c)Diretoria de Gestão; e
d)Diretoria de Tecnologia da Informação; e
Vórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Programas e Bolsas no País;
b)Diretoria de Avaliação;
c)Diretoria de Relações Internacionais;
d)Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica; e
e)Diretoria de Educação a Distância.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 5.
A administração superior da CAPES será exercida pela Diretoria-Executiva e pelo Conselho Superior.
§ 1ºA Diretoria-Executiva da CAPES será composta pelo Presidente e pelos Diretores, que serão nomeados na forma da legislação em vigor, por indicação do Ministro de Estado da Educação.
§ 2ºO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e nomeado na forma da legislação vigente.
§ 3ºO Auditor-Chefe junto à CAPES será escolhido e nomeado na forma da legislação em vigor.
§ 4ºOs demais cargos em comissão serão providos na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 6.
O Conselho Superior, constituído por vinte membros, terá a seguinte composição:
Imembros natos:
a)o Presidente da CAPES, que o presidirá, sendo substituído nas suas ausências por seu substituto legal;
b)o Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
c)o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação;
d)o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq;
e)o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
f)o Diretor-Geral do Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores; e
g)o Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES; e
IImembros designados:
a)sete membros escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino e na pesquisa;
b)dois membros escolhidos entre lideranças de reconhecida competência do setor empresarial;
c)um membro escolhido dentre os componentes do colegiado do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, sendo necessariamente dirigente de Instituição de Ensino Superior que ministre cursos de doutorado recomendados pela CAPES;
d)um aluno de doutorado, representante da Associação Nacional dos Pós-Graduandos;
e)um membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior eleito pelos seus pares; e
f)um membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica eleito pelos seus pares.
§ 1ºDas reuniões do Conselho Superior poderão participar, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores da CAPES, e representantes de entidades.
§ 2ºOs membros de que trata o inciso I do caput se farão representar, nas suas ausências, pelos seus substitutos legais.
§ 3ºOs membros de que trata o inciso II do caput serão designados mediante ato do Ministro de Estado da Educação, com mandato de três anos, admitida uma recondução.
§ 4ºOs membros referidos na alínea a do inciso II do caput serão preferencialmente escolhidos de forma a representarem os diversos setores de atuação da CAPES, e as áreas de conhecimento, quando possível.
§ 5ºO membro de que trata a alínea d do inciso II do caput perderá o mandato no momento em que perder sua condição de aluno regular no curso de doutorado que estiver realizando.
§ 6ºOcorrendo vacância nos casos do inciso II do caput, será designado um novo membro para completar o mandato.
§ 7ºPerderá o mandato o membro designado que faltar, no mesmo ano, sem justificativa, a duas reuniões ordinárias do Conselho Superior.
Art. 7.
O Conselho Superior se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
§ 1ºAs deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião e serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.
§ 2ºO Presidente do Conselho Superior terá direito ao voto de qualidade, além do voto nominal.
Art. 8.
O Conselho Técnico-Científico da Educação Superior terá a seguinte composição:
Io Presidente da CAPES, que o presidirá;
IIo Diretor de Avaliação, o Diretor de Programas e Bolsas no País e o Diretor de Relações Internacionais;
IIIrepresentantes de cada uma das grandes áreas do conhecimento, conforme disposto no art. 9º ;
IVum representante do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, por ele escolhido dentre os dirigentes de instituições que ofereçam cursos de doutorado recomendados pela CAPES; e
Vum aluno de doutorado, representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos.
§ 1ºDas reuniões do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior poderão participar, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores da CAPES, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.
§ 2ºOs membros de que tratam os incisos I e II do caput se farão representar, nas suas ausências, pelos seus substitutos legais.
§ 3ºTrês meses após sua posse, os coordenadores de área elegerão seus representantes definidos no inciso III do caput, para um mandato que vencerá três meses após o término de seu mandato como coordenadores, admitida uma recondução.
§ 4ºO membro de que trata o inciso V do caput perderá o mandato no momento em que perder sua condição de aluno regular no curso de doutorado que estiver realizando, sendo designado novo membro para completar seu mandato.
Art. 9.
Serão formados três colégios eleitorais mediante agrupamento de áreas do conhecimento, para escolha de seus representantes que terão assento no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior.
§ 1ºO agrupamento das áreas do conhecimento será indicado pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, e aprovado pelo Conselho Superior da CAPES.
§ 2ºCada colégio elegerá, após a posse dos novos coordenadores de área, os seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, no total de seis, sendo pelo menos um e no máximo três de cada grande área das que o compõem.
§ 3ºEscolhidos os conselheiros, cada colégio elegerá os seus suplentes, observado o equilíbrio da representação das suas grandes áreas.
Art. 10.
Conselho Técnico-Científico da Educação Básica terá a seguinte composição:
Io Presidente da CAPES, que o presidirá;
IIos Secretários de Educação Básica, de Educação Superior, de Educação Profissional e Tecnológica, de Articulação com os Sistemas de Ensino e de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;
IIIos Diretores de Formação de Professores da Educação Básica, de Educação a Distância, de Avaliação e de Relações Internacionais da CAPES; e
IVaté vinte representantes da sociedade civil escolhidos dentre profissionais de reconhecida competência em educação básica, observada a representatividade regional e por área de formação, quando possível.
§ 1ºDas reuniões do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica poderão participar, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores da CAPES, e representantes de entidades quando necessários ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.
§ 2ºOs membros de que tratam os incisos I, II e III do caput se farão representar, nas suas ausências, pelos seus substitutos legais.
§ 3ºOs membros de que trata o inciso IV do caput serão designados pelo Presidente da CAPES, a partir de listas tríplices elaboradas pelo Conselho Superior, após consulta à sociedade civil, e terão mandato de três anos, admitida uma recondução.
§ 4ºNa impossibilidade de comparecimento às reuniões, os membros de que trata o inciso IV do caput serão substituídos pelos respectivos suplentes, os quais serão escolhidos conforme disposto no § 3º .
Art. 11.
s Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica serão reunidos, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
§ 1ºAs decisões serão tomadas pela maioria de seus membros presentes às reuniões e expressas por meio de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2ºOs Conselhos poderão, a critério de seu Presidente, reunir-se em câmaras para exame e pronunciamento em torno de matérias que requeiram análises específicas.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 12.
Ao Conselho Superior, órgão colegiado deliberativo da CAPES, compete:
Iestabelecer prioridades e linhas orientadoras das atividades da entidade, a partir de proposta apresentada pelo Presidente da CAPES;
IIapreciar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação;
IIIsubsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE com propostas relativas às finalidades da CAPES;
IVapreciar critérios, prioridades e procedimentos para a concessão de bolsas de estudo e auxílios;
Vaprovar a programação anual da CAPES;
VIaprovar a proposta orçamentária da CAPES;
VIIaprovar o relatório anual de atividades da CAPES;
VIIIaprovar a proposta de nomeação do titular da Auditoria Interna;
IXapreciar propostas referentes a alterações do estatuto e do regimento interno da CAPES;
Xapreciar processos encaminhados pelo Conselho Nacional de Educação - CNE; e
XIdefinir o processo e critérios de escolha dos coordenadores das áreas de avaliação de que trata o § 2º do art. 3º e encaminhar ao Presidente suas indicações por meio de listas tríplices.
Art. 13.
Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Superior compete:
Iassistir a Diretoria-Executiva na elaboração das políticas e diretrizes específicas de atuação da CAPES no tocante à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema de pós-graduação e ao sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;
IIcolaborar na elaboração da proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;
IIIopinar sobre a programação anual da CAPES na área específica da Educação Superior;
IVopinar, na área de sua atuação, sobre critérios e procedimentos para a distribuição de bolsas e auxílio institucionais e individuais;
Vopinar sobre acordos de cooperação entre a CAPES e instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais na área de sua atuação;
VIpropor critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação da pós-graduação e dos programas executados pela CAPES no âmbito da educação superior;
VIIdeliberar em última instância no âmbito da CAPES sobre propostas de cursos novos e conceitos atribuídos durante a avaliação dos programas de pós-graduação;
VIIIpropor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da CAPES no tocante à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema de pós-graduação e ao sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;
IXopinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da CAPES; e
Xeleger seu representante no Conselho Superior.
Art. 14.
Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Básica compete:
Iassistir à Diretoria-Executiva na elaboração das políticas e diretrizes específicas de atuação da CAPES no tocante à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica e à construção de um sistema nacional de formação de professores;
IIassistir as Diretorias de Formação de Professores da Educação Básica e de Educação a Distância no que diz respeito à consolidação do regime de colaboração entre todos os níveis de governo;
IIIdiscutir diretrizes de longo prazo para a formação inicial e continuada dos professores da educação básica;
IVfixar parâmetros para avaliação da demanda por professores da educação básica, inclusive para subsidiar a instalação de polos de apoio presencial;
Vacompanhar a avaliação dos cursos de formação inicial do professores nos processos conduzidos pelo INEP;
VIcolaborar na elaboração de propostas relativas à formação inicial e continuada de professores da educação básica, para subsidiar e consolidar o PNE;
VIIopinar sobre a programação anual da CAPES, na área específica de formação de professores e valorização da educação básica;
VIIIopinar sobre critérios e procedimentos para fomento a estudos e pesquisas relativos à orientação de políticas de formação e conteúdo curriculares dos cursos de formação de professores da educação básica;
IXestabelecer parâmetros para avaliação dos programas de fomento da CAPES;
Xpropor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da CAPES na sua área de atuação;
XIopinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da CAPES; e
XIIeleger seu representante no Conselho Superior.
Seção II
Do Órgão Executivo
Art. 15.
À Diretoria-Executiva compete:
Iformular as diretrizes e estratégias da CAPES, em consonância com as políticas gerais do Ministério da Educação;
IIgerenciar a elaboração e implementação dos planos, programas e ações relativos às finalidades e atribuições da CAPES, observando, quando couber, as deliberações do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos; e
IIIpromover as articulações internas e externas necessárias à execução das atividades da CAPES.
Seção III
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 16.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente em sua representação social e política;
IIincumbir-se do preparo e despacho do Presidente;
IIIexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente da CAPES; e
IVpromover o apoio técnico-administrativo aos Conselhos e às câmaras que eventualmente sejam constituídas, fornecendo as condições para cumprimento das competências legais dos órgãos colegiados.
Seção IV
Dos Órgãos Seccionais
Art. 17.
À Procuradoria Federal junto à CAPES, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a CAPES, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da CAPES, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da CAPES, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CAPES, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;
VIfixar a interpretação jurídica no âmbito da CAPES, auxiliando na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos competentes da Fundação; e
VIIencaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.
Art. 18.
À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais e, especificamente:
Iverificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, e da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela CAPES;
IIexaminar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância;
IIIpromover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais; e
Vpropor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Superior, observado o disposto no art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 19.
À Diretoria de Gestão compete coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Inovação Institucional, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito da CAPES.
Art. 20.
À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
Iplanejar, coordenar, acompanhar, avaliar, promover o controle e a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de Administração dos Recursos de Informação e Informática e de Comunicação;
IIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de tecnologia de informação e da segurança da informação no âmbito da CAPES e de seus programas finalísticos; e
IIIestabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, desenvolver, homologar e propor a implantação de metodologias, serviços e recursos tecnológicos para suporte às atividades da CAPES e de seus programas finalísticos.
Seção V
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 21.
À Diretoria de Programas e Bolsas no País compete:
Isupervisionar e coordenar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no país e de fomento para a manutenção do ensino de pós-graduação;
IIapoiar com programas de fomento e bolsas a criação de cursos de pós-graduação em regiões geográficas e em áreas do conhecimento consideradas estratégicas pela CAPES;
IIIpromover a inovação e o desenvolvimento científicos e tecnológicos mediante implementação de programas especiais de bolsas e auxílios;
IVplanejar, coordenar e supervisionar o funcionamento do Portal de Periódicos; e
Vhomologar pareceres emanados dos consultores científicos.
Art. 22.
À Diretoria de Avaliação compete:
Ipromover e coordenar os processos de avaliação e acompanhamento, no âmbito da CAPES;
IIprovidenciar a apreciação e votação, pelo Conselho Técnico-Científico de Educação Superior, dos pareceres exarados pelas comissões das áreas de avaliação quanto à qualidade das propostas de cursos novos de pós-graduação, e quanto à avaliação periódica dos cursos existentes; e
IIIapoiar visitas e atividades de indução que levem ao aprimoramento ou criação de cursos de pós-graduação, especialmente nas áreas do conhecimento, regiões e microrregiões geográficas e níveis de cursos considerados prioritários pela política da CAPES.
Art. 23.
À Diretoria de Relações Internacionais compete:
Ipromover a internacionalização da pós-graduação brasileira, articulada com os outros níveis de ensino, quando necessário;
IIpromover e participar, em articulação com o Ministério da Educação, das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais, das negociações de acordos e convênios de intercâmbio e de cooperação educacional, científica e tecnológica;
IIIsupervisionar e coordenar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no exterior e de cooperação internacional nas áreas educacional, científica e tecnológica, no âmbito de atuação da CAPES; e
IVhomologar pareceres emanados dos consultores científicos quanto ao mérito e qualidade das solicitações de bolsas, auxílios e de apoio a projetos de cooperação técnica.
Art. 24.
À Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica compete:
Ifomentar a articulação e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino da educação básica e da educação superior, inclusive da pós-graduação, para a implementação da Política Nacional de Formação de Profissionais de Magistério da Educação Básica;
IIsubsidiar a formulação de políticas de formação inicial e continuada de professores da educação básica;
IIIapoiar a formação de professores da educação básica, mediante concessão de bolsas e auxílios para o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos inovadores, conteúdos curriculares e de material didático;
IVapoiar a formação de professores da educação básica mediante programas de estímulo ao ingresso na carreira do magistério; e
Vfomentar o uso das tecnologias de informação e da comunicação nos processos de formação de professores da educação básica.
Art. 25.
À Diretoria de Educação a Distância compete:
Ifomentar as instituições de ensino superior integrantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e os respectivos polos de apoio presencial, para desenvolvimento da educação na modalidade a distância;
IIarticular as instituições de ensino superior integrantes da UAB aos polos de apoio presencial;
IIIsubsidiar a formulação de políticas de formação inicial e continuada de professores, potencializando o uso da modalidade de educação a distância, especialmente no âmbito da UAB;
IVapoiar a formação inicial e continuada de profissionais da educação básica, mediante concessão de bolsas e auxílios para docentes e profissionais do magistério nas instituições de ensino superior integrantes da UAB e nos respectivos polos de apoio presencial; e
Vplanejar, coordenar, fomentar e avaliar a oferta de cursos superiores na modalidade a distância pelas instituições integrantes da UAB e a infraestrutura física e de pessoal dos polos de apoio presencial, em apoio à formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 26.
Ao Presidente incumbe:
Isubmeter ao Conselho Superior da CAPES matérias de sua competência, conforme disposto no Regimento Interno;
IIplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da CAPES;
IIIorientar e coordenar o funcionamento geral da CAPES em todos os setores de suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério da Educação, afetos as suas finalidades;
IVfirmar, em nome da CAPES, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, bem como representá-la em juízo;
Vdesignar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas definidas no Regimento Interno da CAPES;
VIdesignar os coordenadores de área de avaliação, de acordo como § 2º do art. 3º e seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, observado o disposto no art. 9º ;
VIIdesignar os membros do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica de que trata o inciso IV do caput do art. 10;
VIIIautorizar a contratação de consultores e organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com as necessidades específicas da CAPES, em consonância com a legislação em vigor;
IXpraticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da CAPES; e
Xexercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno da CAPES.
Art. 27.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras incumbências que lhes forem cometidas pelo Presidente da CAPES.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 28.
Constituem o patrimônio da CAPES:
Ios bens móveis e imóveis, instalações e direitos, transferidos na forma do art. 3º da Lei no 8.405, de 1992 ; e
IIos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 29.
s recursos financeiros da CAPES são provenientes de:
Idotações consignadas na Lei Orçamentária da União;
IIauxílios e subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado;
IIIrendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;
IVcontribuições provenientes de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Vsaldos financeiros dos exercícios; e
VIoutras rendas eventuais.
Art. 30.
patrimônio e os recursos da CAPES serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31.
A CAPES enviará anualmente ao Ministro de Estado da Educação as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas de relatório de atividades, obedecidos aos prazos previstos na legislação em vigor.
Art. 32.
A CAPES poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observadas as normas vigentes sobre a matéria, condicionadas à aprovação do Conselho Superior.
Art. 33.
A CAPES poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais a execução dos serviços que necessitar ao desempenho de suas funções, no âmbito da execução de ações vinculadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia, observados os incisos XIV, XXI e XXV do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 .
Art. 34.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da CAPES ad referendum do Ministro de Estado da Educação.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CAPES
| UNIDADE | CARGO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO | DAS |
| 1 | Presidente | 101.6 |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| 5 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| PROCURADORIA-FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenação | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.2 | |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| DIRETORIA DE GESTÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Execução Financeira, Orçamentária e de Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Sistemas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Infraestrutura de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento Setorial e Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Programas Estratégicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas e Supervisão de Resultados | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral do Portal de Periódicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE AVALIAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Avaliação e Acompanhamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Atividades de Apoio a Pós-Graduação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação do Mestrado Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Bolsas e Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento e Monitoramento de Resultados | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DIRETORIA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Programas de Valorização do Magistério | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Formação de Docentes da Educação Básica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Inovação em Ensino a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Programas e Cursos em Ensino a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Supervisão e Fomento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CAPES
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 6 | 25,50 | 7 | 29,75 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 20 | 64,60 | 23 | 74,29 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 34 | 64,94 | 40 | 76,40 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 13 | 16,51 | 17 | 21,59 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 2 | 2,00 | 2 | 2,00 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 11 | 21,01 | 11 | 21,01 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | 3 | 3,81 |
| TOTAL | 90 | 203,65 | 104 | 234,13 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGEP/MP PARA A CAPES | ||||
| QTDE. | VALOR TOTAL | |||||
| DAS 101.5 | 4,25 | 1 | 4,25 | |||
| DAS 101.4 | 3,23 | 3 | 9,69 | |||
| DAS 101.3 | 1,91 | 6 | 11,46 | |||
| DAS 101.2 | 1,27 | 4 | 5,08 | |||
| TOTAL | 14 | 30,48 | ||||
*