Decretos

Decreto nº 7.631, de 1 de dezembro de 2011

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 , os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação constantes no Anexo I, efetuados sob a forma de destaque Ex.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam reduzidas, para os percentuais indicados no Anexo II, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.

Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se apenas aos:

Iprodutos enquadrados nos índices de eficiência energética especificados; e

IIdestaques Ex expressamente listados.

Art. 3.

As pessoas jurídicas atacadistas e varejistas dos produtos de que trata o Anexo II poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e não negociados até 1º de dezembro de 2011, mediante emissão de nota fiscal de devolução.

§ 1ºDa nota fiscal de devolução deverá constar a expressão Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011.

§ 2ºO fabricante deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, efetuando os registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma pessoa jurídica que o devolveu com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

§ 3ºA devolução ficta de que trata o caput enseja ao fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do produto para as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas.

§ 4ºO fabricante fará constar na nota fiscal do novo faturamento a expressão Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011, referente à Nota Fiscal de Devolução nº .

Art. 4.

Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que trata o Anexo II, efetuada em data anterior a 1º de dezembro de 2011 e ainda não recebidos pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.

§ 1ºO disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

§ 2ºO fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal que comprove o não-recebimento do produto pelo adquirente.

§ 3ºNa nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: Nota Fiscal emitida nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011.

§ 4ºO fabricante deverá registrar a entrada do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

§ 5ºA reintegração ao estoque de que trata o caput enseja ao fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do produto para o consumidor final.

§ 6ºO fabricante fará constar na nota fiscal do novo faturamento a expressão Nota Fiscal emitida nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011, referente à Nota Fiscal de Entrada nº .

Art. 5.

Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação constante no Anexo III, efetuado sob a forma de destaque Ex, observada a respectiva alíquota.

Art. 6.

Fica criada a Nota Complementar NC (39-2) à Seção VII, Capítulo 39 da TIPI, com a seguinte redação:

NC (39-2) Fica reduzida a zero a alíquota do imposto incidente sobre o produto constituído de mistura de plásticos exclusivamente reciclados, com camadas externas próprias para receber impressões, denominado papel sintético, classificado no código 3920.20.19, quando destinado à impressão de livros e periódicos. (NR

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .12.2011 - Edição extra

ANEXO I

NCM	DESCRIÇÃO
8418.30.00	Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros
8418.40.00	Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros

ANEXO II

De 1º de dezembro de 2011 a 31 de março de 2012:

NCM	ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	ALÍQUOTA (%)
7321.11.00 Ex 01	A	0
7321.12.00 Ex 01	A	0
7321.19.00 Ex 01	A	0
8418.10.00	A	5
8418.2	A	5
8418.30.00 Ex 01	A	5
8418.40.00 Ex 01	A	5
8450.11.00 Ex 01	A	10
8450.12.00 Ex 01	A	10
8450.19.00 Ex 01	A	0
8450.20.90	A	10

A partir de 1º de abril de 2012:

NCM	ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	ALÍQUOTA (%)
7321.11.00 Ex 01	A	4
7321.12.00 Ex 01	A	4
7321.19.00 Ex 01	A	4
8418.10.00	A	15
8418.2	A	15
8418.30.00 Ex 01	A	15
8418.40.00 Ex 01	A	15
8450.11.00 Ex 01	A	20
8450.12.00 Ex 01	A	20
8450.19.00 Ex 01	A	10
8450.20.90	A	20

ANEXO III

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
7323.10.00	Ex 01 - Esponja de lã de aço	5

Remissões do artigo