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Decreto nº 7.618, de 17 de novembro de 2011

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10 artigos

Art. 1.

O cargo em comissão remanejado do Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011 , é o especificado no Anexo I.

Altera o Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dispõe sobre remanejamento de cargo em comissão.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O cargo em comissão remanejado do Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto nº 5.684, de 24 de janeiro de 2006 , é o especificado no Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ......................................................................

.............................................................................................

II...............................................................................

.............................................................................................

d)Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos:

1. Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano;

2. Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos; e

.............................................................................................

III.................. ................................

................................................................................... (NR)

Art. 8º ......................................................................

.............................................................................................

Vadministrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre habitação, promovendo a sua disseminação, em articulação com a Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos;

................................................................................... (NR)

Art. 16.

................................................................

.............................................................................................

IIIelaborar diretrizes para a modernização e disseminação dos padrões de mobilidade e acessibilidade das populações dos centros urbanos brasileiros, relativamente ao transporte coletivo, em articulação com o Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano;

................................................................................... (NR)

Art. 19.

À Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos compete:

.............................................................................................

IIIpromover ações de universalização do acesso à terra urbanizada, inclusive quanto aos critérios e às normativas de acessibilidade;

.............................................................................................

XIcoordenar e apoiar as atividades referentes à gestão urbana no Conselho das Cidades;

XIIformular e propor políticas e diretrizes de promoção da acessibilidade arquitetônica e urbanística, com ênfase na pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em articulação com as demais Secretarias;

XIIIorganizar e difundir informações para o planejamento e a gestão da Política Nacional de Acessibilidade;

XIVpromover a articulação e a integração das políticas setoriais de acessibilidade arquitetônica e urbanística;

XVimplementar mecanismos para assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica e urbanística na habitação de interesse social; e

XVIcoordenar as ações transversais de acessibilidade relacionadas às políticas de habitação, saneamento, meio ambiente e demais programas urbanos. (NR)

Art. 20.

Ao Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano compete:

Iacompanhar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões;

.............................................................................................

IXelaborar proposições legislativas sobre matérias de competência da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos;

Xpropor diretrizes, programas e ações para promoção da acessibilidade arquitetônica e urbanística;

XIanalisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

XIIimplementar mecanismos para o financiamento das políticas públicas de acessibilidade arquitetônica e urbanística;

XIIIpromover e estimular estudos e pesquisas na área de acessibilidade arquitetônica e urbanística e desenho universal;

XIVestimular a incorporação dos critérios de acessibilidade arquitetônica e urbanística e desenho universal nos planos diretores municipais, planos diretores de transporte e trânsito, códigos de obras, códigos de postura, leis de uso e ocupação do solo, leis do sistema viário e estudos prévios de impacto de vizinhança, conforme a legislação e as normas técnicas brasileiras de acessibilidade;

XVdifundir as normativas de acessibilidade arquitetônica e urbanística junto aos demais órgãos federais, aos órgãos municipais, estaduais e do Distrito Federal; e

XVIanalisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade nos programas urbanos, em consonância com as políticas de acessibilidade, habitação, saneamento e mobilidade urbana, em articulação com o Conselho das Cidades. (NR)

Art. 21.

Ao Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos compete:

................................................................................... (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 4.665, de 2003 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o inciso VII do caput do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 .

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Mário Negromonte.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 e retificado em 18.11.2011 - edição extra

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO À SEGES/MP POR FORÇA DO DECRETO Nº 7.429, DE 2011

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	DO MCID P/ A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP P/ O MCID (b)
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 102.5	4,25	1	4,25	-	-
TOTAL		1	4,25	-	-
SALDO DO REMANEJAMENTO (a b)				1	4,25

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO À SEGES/MP POR FORÇA DO DECRETO Nº 5.684, DE 2006

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	DO MCID P/ A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP P/ O MCID (b)
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 102.4	3,23	1	3,23	-	-
TOTAL		1	3,23	-	-
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)				1	3,23

ANEXO III

( Anexo II ao Decreto nº 4.665, de 2003 )

a) ..................................................................................................................................................................

UNIDADE	CARGO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO	NE/DAS
	3	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	3	Assessor	102.4

.......................................................................................................................................................................

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	2	Diretor de Programa	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
Assessoria de Relações Internacionais	1	Chefe de Assessoria	101.4

........................................................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E GESTÃO 3 Gerente de Projeto 101.4 3 Assistente Técnico 102.1 SECRETARIA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE E PROGRAMAS URBANOS 1 Secretário 101.6 1 Assessor 102.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano 1 Diretor 101.5 3 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos 1 Diretor 101.5 3 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Departamento de Apoio à Gestão Municipal e Territorial 1 Diretor 101.5 2 Gerente de Projeto 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. CÓDIGO DASUNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA (NR) QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL NE 5,40 1 5,40 1 5,40 DAS 101.6 5,28 4 21,12 4 21,12 DAS 101.5 4,25 18 76,50 18 76,50 DAS 101.4 3,23 47 151,81 47 151,81 DAS 101.3 1,91 16 30,56 16 30,56 DAS 101.2 1,27 22 27,94 22 27,94 DAS 101.1 1,00 2 2,00 2 2,00 DAS 102.5 4,25 4 17,00 4 17,00 DAS 102.4 3,23 18 58,14 18 58,14 DAS 102.3 1,91 40 76,40 40 76,40 DAS 102.2 1,27 20 25,40 20 25,40 DAS 102.1 1,00 11 11,00 11 11,00 TOTAL 1 203 503,27 203 503,27	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE E PROGRAMAS URBANOS	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Departamento de Apoio à Gestão Municipal e Territorial	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA		(NR)
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40	1	5,40
DAS 101.6	5,28	4	21,12	4	21,12
DAS 101.5	4,25	18	76,50	18	76,50
DAS 101.4	3,23	47	151,81	47	151,81
DAS 101.3	1,91	16	30,56	16	30,56
DAS 101.2	1,27	22	27,94	22	27,94
DAS 101.1	1,00	2	2,00	2	2,00
DAS 102.5	4,25	4	17,00	4	17,00
DAS 102.4	3,23	18	58,14	18	58,14
DAS 102.3	1,91	40	76,40	40	76,40
DAS 102.2	1,27	20	25,40	20	25,40
DAS 102.1	1,00	11	11,00	11	11,00
TOTAL 1		203	503,27	203	503,27

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