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Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

35 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Medida Provisória no 103, de 1º de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério das Cidades, três DAS 101.6; treze DAS 101.5; trinta e um DAS 101.4; cinco DAS 101.3; vinte DAS 101.2; dois DAS 102.5; dezessete DAS 102.4; trinta e cinco DAS 102.3; dois DAS 102.2; e três DAS 102.1.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado das Cidades fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4.

Os regimentos internos das unidades e dos órgãos do Ministério das Cidades serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto no 4.536, de 20 de dezembro de 2002.

Brasília, 3 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2003

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.

O Ministério das Cidades, órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Ipolítica de desenvolvimento urbano;

IIpolíticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;

IIIpromoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;

IVpolítica de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;

Vplanejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e

VIparticipação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem assim para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério das Cidades tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete;

b)Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

2. Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;

c)Consultoria Jurídica;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria Nacional de Habitação:

1. Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica;

2. Departamento de Produção Habitacional; e

3. Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários;

b)Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental:

1. Departamento de Água e Esgotos;

2. Departamento de Articulação Institucional; e

3. Departamento de Desenvolvimento e Cooperação Técnica;

c)Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana:

1. Departamento de Cidadania e Inclusão Social;

2. Departamento de Mobilidade Urbana; e

3. Departamento de Regulação e Gestão;

d)Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

1. Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

2. Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

3. Departamento de Apoio à Gestão Municipal e Territorial;

IIIórgãos colegiados:

a)Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;

b)Conselho das Cidades; e

c)Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IVentidades vinculadas:

a)Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU; e

b)Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A TRENSURB.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3.

Ao Gabinete do Ministro compete:

Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

IIIassistir ao Ministro de Estado nas suas atribuições junto aos Conselhos das Cidades e Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;

IVprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

Vprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e

VIplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério.

Art. 4.

À Secretaria-Executiva compete:

Isupervisionar e coordenar as atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;

IIapoiar tecnicamente o Ministro de Estado na condução dos Conselhos das Cidades e Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;

IIIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, administração dos recursos de informações e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

IVauxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;

Vassistir ao Ministro de Estado nos assuntos referentes a acordo e assistência técnica-financeira nacional e internacionais;

VIcoordenar a elaboração de proposições legislativas sobre matéria atinente às áreas de competência do Ministério;

VIIpromover, de forma articulada, a integração das Secretarias setoriais com o objetivo de dar efetividade às diretrizes, programas e ações do Ministério;

VIIIcoordenar a elaboração e propor a política de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, trânsito e transporte urbano, em consonância com a diversidade regional, sustentabilidade ambiental e respeito à igualdade de gênero e raça;

IXpromover a integração de ações e programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos federais, com Estados, Distrito Federal e Municípios;

Xcoordenar e executar, em articulação com as Secretarias setoriais, atividades relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados;

XIformular as diretrizes para implementação dos programas de capacitação institucional e modernização de Estados, Distrito Federal e Municípios, no que se refere às questões de desenvolvimento urbano;

XIIsupervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;

XIIIassessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; e

XIVsupervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, agentes operadores e finaceiros dos programas e ações do Ministério das Cidades.

§ 1ºAo DENATRAN cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

§ 2ºA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais -SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.

Art. 5.

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de administração de recursos humanos e de serviços gerais no âmbito do Ministério;

IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IVpropiciar às unidades integrantes do Ministério os meios capazes de permitir o controle do processo de execução orçamentária e financeira, possibilitando uma avaliação sistemática do emprego dos recursos, de acordo com o planejamento realizado;

Vdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e

VIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Art. 6.

À Consultoria Jurídica compete:

Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

IIexercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;

IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IVelaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

Parágrafo únicoA Consultoria Jurídica, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 7.

À Secretaria Nacional de Habitação compete:

Iformular e propor, acompanhar e avaliar os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e com as instituições e órgãos voltados para o desenvolvimento urbano, regional e social, visando à universalização do acesso à moradia, incluindo a rural;

IIpromover e acompanhar a consolidação e modernização da legislação do setor habitacional;

IIIpromover e coordenar ações de apoio técnico a Estados, Distrito Federal e Municípios e organizações da sociedade na gestão de programas habitacionais, em consonância com as diretrizes da Secretaria-Executiva;

IVelaborar diretrizes nacionais visando a captação de recursos para investimentos no setor de habitação;

Velaborar e propor mecanismos de participação e controle social das ações de habitação, incluindo a realização de seminários, encontros e conferências;

VIpromover e acompanhar ações para o desenvolvimento e a difusão tecnológica e para a melhoria da qualidade da cadeia produtiva da indústria da construção civil;

VIIcoordenar e apoiar as atividades referentes à área de habitação no Conselho das Cidades;

VIIIexercer as atribuições inerentes ao Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação no âmbito da Secretaria, observada a legislação específica;

IXapoiar a integração de programas e ações estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Xapoiar, em articulação com a Secretaria-Executiva, a participação do Ministério em órgãos colegiados, em assuntos inerentes à Secretaria;

XIelaborar proposições legislativas sobre matérias técnicas de competência da Secretaria;

XIIcoordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, o processo de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Secretaria; e

XIIIacompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões.

Art. 8.

Ao Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica compete:

Ipropor normas, procedimentos e instrumentos relativos ao setor habitacional;

IIprestar apoio técnico aos estados, municípios e prestadores de serviços urbanos que atuam no setor habitacional;

IIIpropor ações que contribuam para a capacitação técnica dos profissionais e instituições que atuam no setor habitacional;

IVpropor instrumentos legais e institucionais que objetivem a segurança da habitação, o desenvolvimento tecnológico e a consolidação de sistema de qualidade para o setor habitacional;

Vadministrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre habitação, promovendo a sua disseminação, em articulação com a Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

VIidentificar e propor metodologias para organizar informações sobre o déficit habitacional nos municípios e Distrito Federal, com estímulo à regionalização dos programas habitacionais; e

VIIapoiar as atividades referentes ao Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.

Art. 9.

Ao Departamento de Produção Habitacional compete:

Ipropor a formulação, articulação e acompanhamento de programas e ações que envolvam a concessão de subsídios;

IIpropor a elaboração, a promoção e a implementação de programas de produção habitacional, lotes urbanizados, assistência técnica a autoconstrução e ao mutirão, arrendamento e locação social, bem como da melhoria de moradias para a área rural;

IIIpropor a articulação de programas e ações voltados à produção habitacional com recursos e financiamentos gerenciados pela União;

IVpropor a elaboração e promover a implementação de programas de formação de cooperativas e construção por autogestão para a produção habitacional, de crédito para aquisição ou edificação de imóvel e de aquisição de material de construção; e

Vpropor a elaboração e promover a implementação de programas de crédito para aquisição de imóvel nas condições do mercado imobiliário.

Art. 10.

Ao Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários compete:

Ipropor a elaboração e promover a implementação de programas de requalificação urbanística de bairros periféricos, urbanização e regularização de favelas e loteamentos ilegais, recuperação e prevenção de áreas de risco e recuperação de áreas habitadas de preservação ambiental; e

IIpropor a elaboração e promover a implementação de programas de reforma de cortiços e re-qualificação urbanística de áreas centrais degradadas.

Art. 11.

À Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental compete:

Iformular e propor, acompanhar a implantação e avaliar a Política Nacional de Saneamento Ambiental e o respectivo Plano Nacional, em sintonia com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano e regional, e em articulação com a área de saneamento ambiental do Conselho das Cidades;

IIpromover a compatibilização da Política Nacional de Saneamento Ambiental com as demais políticas públicas, em especial com as de saúde, meio ambiente e de recursos hídricos;

IIIpromover a articulação com as instituições e órgãos que atuam ou se relacionam com o saneamento ambiental;

IVincentivar o desenvolvimento tecnológico do setor de saneamento ambiental, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos a ele relacionados;

Vpromover e acompanhar a regulamentação da prestação de serviços de saneamento ambiental;

VIpromover e coordenar programas e ações visando a universalização dos serviços de saneamento ambiental, incluindo o saneamento rural;

VIIpromover e coordenar, em consonância com as diretrizes da Secretaria-Executiva, ações de apoio técnico a estados, municípios e prestadores de serviços de saneamento ambiental;

VIIIcriar e propor mecanismos de participação e controle social das ações de saneamento ambiental, incluindo a realização dos seminários, encontros e conferências;

IXelaborar e propor diretrizes nacionais para o financiamento ao setor de saneamento ambiental;

Xcoordenar e apoiar as atividades referentes ao saneamento ambiental no Conselho das Cidades;

XIelaborar proposições legislativas sobre matérias de competência da Secretaria;

XIIacompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro e demais resultados das ações e programas da Secretaria, elaborando informações gerenciais, para o processo de tomada de decisões; e

XIIIimplementar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a execução e o controle orçamentário e financeiro no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.

Art. 12.

Ao Departamento de Água e Esgotos compete:

Isubsidiar a formulação, o preparo e a articulação de programas e ações com recursos e financiamentos gerenciados pela União, inclusive operações de crédito externo com organismos internacionais, visando a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e

IIcoordenar, supervisionar e avaliar os programas e ações de sua área de competência, inclusive daquelas que envolvam transferências voluntárias da União.

Art. 13.

Ao Departamento de Articulação Institucional compete:

Idesenvolver e propor modelos, programas e ações para a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos que induzam a universalização dos serviços e a estruturação sustentável do setor, com participação e controle social; e

IIdesenvolver e propor modelos, programas e ações para a gestão dos sistemas de drenagem urbana, em consonância com os serviços de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos.

Art. 14.

Ao Departamento de Desenvolvimento e Cooperação Técnica compete:

Iprestar apoio técnico a estados, municípios e aos prestadores de serviços de saneamento ambiental;

IIdesenvolver e propor ações que contribuam para a capacitação técnica dos profissionais e instituições que atuam no setor;

IIIpromover a disseminação de tecnologias e a realização de campanhas de mobilização social, visando o uso eficiente dos recursos naturais, bens e serviços;

IVpropor instrumentos de incentivo ao desenvolvimento tecnológico do setor de saneamento ambiental, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos relacionados à área;

Vformular e propor diretrizes, normas e procedimentos para a implementação dos programas e ações de saneamento ambiental que envolvam recursos e financiamentos;

VIadministrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Ambiental (SNIS), promovendo a sua disseminação;

VIIpropor diretrizes, normas e procedimentos relativos ao setor de saneamento ambiental, em especial aqueles de regulamentação da prestação de serviços; e

VIIIelaborar, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a proposta do Plano Plurianual no que concerne ao setor de saneamento ambiental.

Art. 15.

À Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana compete:

Iformular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional da Mobilidade Urbana, bem como os instrumentos necessários à sua implementação;

IIintegrar a Política Nacional da Mobilidade Urbana com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano sustentável, especialmente as de habitação, saneamento, meio ambiente e demais programas urbanos;

IIIformular, em articulação com as esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, políticas, programas e ações relacionadas ao acesso aos serviços de transporte coletivo e à mobilidade urbana;

IVpromover ações de cooperação técnica com estados, Distrito Federal e municípios, organizações públicas e sociedade civil que atuam na área da mobilidade urbana;

Vestimular o desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte coletivo e circulação urbana;

VI promover, fomentar e avaliar o aperfeiçoamento institucional e da regulação dos serviços de transporte coletivo urbano;

VIIpromover a articulação e a integração das políticas setoriais de transporte urbano e trânsito nas aglomerações urbanas, construindo uma gestão cooperativa e compartilhada;

VIIIpromover o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais diferenciados com vistas a uma maior efetividade das políticas sociais aos usuários do transporte coletivo, visando à redução da pobreza urbana e à inclusão social;

IXpromover e estimular estudos e pesquisas na área da mobilidade urbana sustentável;

Xorganizar e difundir informações para o planejamento e a gestão da Política de Mobilidade Urbana;

XIimplementar mecanismos para o financiamento da infra-estrutura e dos serviços de transporte coletivo urbano;

XIIpromover e coordenar, junto às áreas competentes, programas e ações de capacitação de recursos humanos e de desenvolvimento da gestão dos serviços de transporte coletivo e da circulação urbana; e

XIIIpromover e fomentar programas e ações de apoio institucional para reduzir o número de acidentes e de vítimas no trânsito urbano.

Art. 16.

Ao Departamento de Cidadania e Inclusão Social compete:

Ipropor diretrizes, programas e ações para universalização do acesso aos serviços de transporte coletivo, à inclusão social e redução da pobreza urbana;

IIsubsidiar a elaboração e propor o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais diferenciados com vistas a uma maior efetividade das políticas sociais aos usuários do transporte coletivo, visando a redução da pobreza urbana e a inclusão social;

IIIelaborar diretrizes para a modernização e disseminação dos padrões de mobilidade e acessibilidade das populações dos centros urbanos brasileiros, relativamente ao transporte coletivo, em articulação com o Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

IVdesenvolver e propor mecanismos para a avaliação do impacto social das políticas e projetos; e

Vpropor mecanismos de apoio à gestão participativa e de controle social sobre as ações da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana.

Art. 17.

Ao Departamento de Mobilidade Urbana compete:

Ipropor as bases para a integração intersetorial da Política Nacional da Mobilidade Urbana e desta com as demais políticas afetas ao desenvolvimento urbano sustentável, especialmente as de Habitação, Saneamento e Meio Ambiente;

IIapoiar a implantação do Estatuto da Cidade nas questões relativas à mobilidade urbana;

IIIanalisar e propor instrumentos de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão tecnológica, bem assim com os demais segmentos produtivos relacionados à mobilidade urbana;

IVanalisar e propor diretrizes de apoio ao transporte não-motorizado envolvendo pedestres e ciclistas;

Vdesenvolver e estimular novas formas de financiamento da infra-estrutura do setor;

VIformular normas e procedimentos para a operacionalização dos programas e ações que envolvam recursos gerenciados pela União; e

VIIanalisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiências e restrição de mobilidade. (Revogado pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

Art. 18.

Ao Departamento de Regulação e Gestão compete:

Idesenvolver e fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento e aperfeiçoamento institucional, regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à mobilidade urbana;

IIpropor e coordenar programas e ações, em articulação com as esferas de governo, para a capacitação de recursos humanos para o aperfeiçoamento e melhoria da gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano;

IIIpromover ações que induzam à gestão compartilhada e cooperativa entre as esferas de governo nas aglomerações urbanas;

IVformular e propor, acompanhar e avaliar os programas e ações dos Planos Plurianuais, no que concerne à mobilidade urbana;

Vcoordenar, implementar e acompanhar o processo de planejamento estratégico da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana;

VIformular, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a proposta anual de orçamento da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana e monitorar sua execução; e

VIIimplantar, gerenciar e manter atualizada a base de dados e o sistema de informações da Política de Mobilidade Urbana, promovendo a sua disseminação.

Art. 19.

À Secretaria Nacional de Programas Urbanos compete:

Iformular e propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Programas Urbanos em consonância com as políticas de habitação, saneamento e mobilidade urbana, em articulação com o Conselho das Cidades;

IIformular e propor programas urbanos voltados para o conjunto dos municípios brasileiros, em consonância com as demais políticas setoriais, e em articulação o Conselho das Cidades;

IIIpromover ações de universalização do acesso à terra urbanizada, inclusive quanto aos critérios e às normativas de acessibilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

IVcoordenar, acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos e programas de apoio à gestão, ao planejamento urbano e ao manejo do solo urbano;

Vpromover a articulação e parcerias com os produtores de conhecimento nos níveis federal, estadual e municipal, bem como, provenientes de organizações não-governamentais;

VIapoiar e estimular a integração de projetos, programas e ações desenvolvidos pelo Ministério e pelos demais órgãos federais, municipais, estaduais e o Distrito Federal;

VIIcoordenar, acompanhar e avaliar a implementação de normas, procedimentos e programas relacionados à regularização fundiária urbana;

VIIIpromover ações voltadas para:

a)a gestão das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

b)o desenvolvimento local em pequenas cidades, incentivando a formação do associativismo e cooperativismo municipal e intermunicipal; e

c)a articulação com as instituições e órgãos de apoio ao desenvolvimento municipal;

IXpromover mecanismos de participação e controle social das ações voltadas para gestão e planejamento urbano;

Xpropor diretrizes nacionais para o financiamento dos programas urbanos; e

XIcoordenar e apoiar as atividades referentes à gestão urbana no Conselho das Cidades; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XIIformular e propor políticas e diretrizes de promoção da acessibilidade arquitetônica e urbanística, com ênfase na pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em articulação com as demais Secretarias; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XIIIorganizar e difundir informações para o planejamento e a gestão da Política Nacional de Acessibilidade; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XIVpromover a articulação e a integração das políticas setoriais de acessibilidade arquitetônica e urbanística; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XVimplementar mecanismos para assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica e urbanística na habitação de interesse social; e (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XVIcoordenar as ações transversais de acessibilidade relacionadas às políticas de habitação, saneamento, meio ambiente e demais programas urbanos. (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

Art. 20.

Ao Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

Iacompanhar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria de Programas Urbanos, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões;

Iacompanhar o desempenho físico-financeiro das ações e programas da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, elaborando informações gerenciais para o processo de tomada de decisões; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

IIadministrar, operar e expandir o Sistema Nacional de Indicadores Urbanos, promovendo a sua disseminação;

IIIconceber, administrar, operar e alimentar os demais sistemas de monitoramento e avaliação da gestão e do planejamento urbano;

IVpropor a elaboração, implementação e manutenção dos instrumentos de parcerias com os demais produtores de informações e os canais de comunicação com os usuários;

Vestabelecer diretrizes, normas, procedimentos sistemáticos para o registro das informações sobre o uso e a ocupação do solo urbano;

VIpropor a formulação de programas de apoio e capacitação técnicos a estados, Distrito Federal e municípios e organizações da sociedade civil para as ações de desenvolvimento institucional voltados para o planejamento e a gestão urbana, incluindo os instrumentos de manejo do uso do solo urbano, em consonância com o Estatuto da Cidade;

VIIpromover e avaliar o uso de novas tecnologias para o registro de uso e da ocupação do solo pelos municípios;

VIIIarticular ações com vistas ao programa de financiamento a estados, Distrito Federal e municípios para o desenvolvimento de sua capacidade de planejamento territorial; e

IXelaborar proposições legislativas sobre matérias de competência da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

Xpropor diretrizes, programas e ações para promoção da acessibilidade arquitetônica e urbanística; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XIanalisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XIIimplementar mecanismos para o financiamento das políticas públicas de acessibilidade arquitetônica e urbanística; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XIIIpromover e estimular estudos e pesquisas na área de acessibilidade arquitetônica e urbanística e desenho universal; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XIVestimular a incorporação dos critérios de acessibilidade arquitetônica e urbanística e desenho universal nos planos diretores municipais, planos diretores de transporte e trânsito, códigos de obras, códigos de postura, leis de uso e ocupação do solo, leis do sistema viário e estudos prévios de impacto de vizinhança, conforme a legislação e as normas técnicas brasileiras de acessibilidade; (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XVdifundir as normativas de acessibilidade arquitetônica e urbanística junto aos demais órgãos federais, aos órgãos municipais, estaduais e do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

XVIanalisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade nos programas urbanos, em consonância com as políticas de acessibilidade, habitação, saneamento e mobilidade urbana, em articulação com o Conselho das Cidades. (Incluído pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

Art. 21.

Ao Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

Iconceber, estabelecer e implementar normas e procedimentos relacionados aos processos de regularização fundiária urbana;

IIelaborar diretrizes, normas e procedimentos para orientação das ações preventivas nas áreas urbanas de risco, bem como, os de fiscalização;

IIIformular e promover ações de universalização do uso da terra urbanizada;

IVformular e implementar programa, bem como, estabelecer critérios para a seleção, priorização e eleição dos investimentos em estados e municípios, voltados para a regularização fundiária, em consonância com a Secretaria Nacional de Habitação; e

Velaborar e propor diretrizes, normas, programas e procedimentos para reabilitação e reconversão de áreas urbanas, em cidades de médio e grande porte.

Art. 22.

Ao Departamento de Apoio à Gestão Municipal e Territorial compete:

Ipropor medidas no sentido de aprimorar os modelos de gestão para as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

IIincentivar e promover a formação de fóruns metropolitanos para a formulação de políticas específicas destinadas às áreas metropolitanas;

IIIavaliar qualitativa e quantitativamente os resultados alcançados pelos programas e ações empreendidos;

IVformular e implementar programa de apoio e capacitação técnicos para o desenvolvimento institucional dos municípios, incluindo a proposição de instrumentos adequados ao seu planejamento territorial;

Vconceber e implementar programas, bem como, estabelecer critérios para a seleção, priorização e eleição para os investimentos a fundo perdido e oriundos das demais fontes financiadoras, voltados para o desenvolvimento urbano do município ou território;

VIincentivar e promover modelos de gestão para o estabelecimento de parcerias e consorciamento entre municípios; e

VIIincentivar e promover ações com vistas à gestão participativa.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 23.

Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências estabelecidas em seu regimento interno em conformidade com o Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994.

Art. 24.

Ao Conselho das Cidades cabe propor as diretrizes para a distribuição regional e setorial do Orçamento do Ministério das Cidades, além de exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.

Art. 25.

Ao CONTRAN cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei no 9.503, de 1997.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 26.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

IVcoordenar o Comitê Executivo do CONTRAN;

Vsupervisionar o órgão executivo de trânsito; e

VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Secretários Nacionais

Art. 27.

Aos Secretários Nacionais incumbe:

Iplanejar, orientar, coordenar e controlar as atividades atribuídas às suas secretarias;

IIrealizar a avaliação de desempenho das diretorias de suas secretarias; e

IIIzelar pela adequação e atualização das ações atribuídas às suas secretarias.

SEÇÃO III

Dos demais Dirigentes

Art. 28.

Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29.

s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos dirigentes.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS
	4	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	3	Assessor	102.4
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	3	Assessor Especial	102.5
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	3	Assessor	102.4
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	2	Diretor de Programa	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor	102.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
Assessoria de Relações Internacionais	1	Chefe de Assessoria	101.4
SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Secretário-Executivo	NE
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	2	Diretor de Programa	101.5
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	3	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	2	Coordenador	101.3
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Assessor Técnico	102.3
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	4	Assistente	102.2
Assessoria de Relações Internacionais (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Chefe de Assessoria	101.4
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
Coordenação-Geral de Planejamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	8	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Modernização e Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO	1	Diretor	101.5
	3	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Informatização e Estatística	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização	1	Coordenador-Geral	101.4
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	4	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO TÉCNICA	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE ATICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA	1	Secretário	101.6
	3	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E GESTÃO	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E GESTÃO (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Diretor	101.5
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	3	Gerente de Projeto	101.4
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	3	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS URBANOS	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS URBANOS	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO MUNICIPAL E TERRITORIAL	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE E PROGRAMAS URBANOS (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Secretário	101.6
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Assessor	102.4
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Assistente	102.2
Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Coordenador	101.3
Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Diretor	101.5
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	3	Gerente de Projeto	101.4
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	2	Assessor Técnico	102.3
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Assistente	102.2
Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Diretor	101.5
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	3	Gerente de Projeto	101.4
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	2	Assessor Técnico	102.3
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Assistente	102.2
Departamento de Apoio à Gestão Municipal e Territorial (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Diretor	101.5
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	2	Gerente de Projeto	101.4
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	2	Assessor Técnico	102.3
(Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)	1	Assistente	102.2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. (Redação dada pelo Decreto nº 7.618, de 2011)

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40	1	5,40
DAS 101.6	5,28	4	21,12	4	21,12
DAS 101.5	4,25	18	76,50	18	76,50
DAS 101.4	3,23	47	151,81	47	151,81
DAS 101.3	1,91	16	30,56	16	30,56
DAS 101.2	1,27	22	27,94	22	27,94
DAS 101.1	1,00	2	2,00	2	2,00
DAS 102.5	4,25	4	17,00	4	17,00
DAS 102.4	3,23	18	58,14	18	58,14
DAS 102.3	1,91	40	76,40	40	76,40
DAS 102.2	1,27	20	25,40	20	25,40
DAS 102.1	1,00	11	11,00	11	11,00
TOTAL 1		203	503,27	203	503,27

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ O MCIDADES
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,15	3	18,45
DAS 101.5 DAS 101.4	5,16 3,98	13 31	67,08 123,38
DAS 101.3	1,28	5	6,40
DAS 101.2	1,14	20	22,80
DAS 102.5	5,16	2	10,32
DAS 102.4	3,98	17	67,66
DAS 102.3	1,28	35	44,80
DAS 102.2	1,14	2	2,28
DAS 102.1	1,00	3	3,00
TOTAL		131	366,17

Remissões do artigo