Decretos

Decreto nº 7.222, de 29 de junho de 2010

Nesta página

3 artigos

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos I, V e VIII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2.

O inciso II do art. 7º do Decreto nº 6.890, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2011. (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra

A N E X O

(Anexo I do Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2010

NCM	ALIQUOTA (%)	NCM	ALIQUOTA (%)
7309.00.10	0	8480.20.00	0
8401.10.00	0	8481.10.00	0
8401.20.00	0	8481.20.90	0
8401.40.00	0	8481.30.00	0
8412.90	0	8481.40.00	0
8413.70.90	0	8481.80.21	0
8413.91.10	0	8481.80.29	0
8413.92.00	0	8481.80.94	0
8415.81.90	0	8481.80.95	0
8415.82.90	0	8481.80.96	0
8418.50	0	8481.80.97	0
8418.69.32	0	8481.90.90	0
8425.49.90	0	8483.10.11	0
8448.31.00	0	8483.10.19	0
8448.42.00	0	8483.10.20	0
8466.10.00	0	8483.10.30	0
8466.20	0	8483.10.40	0
8466.30.00	0	8483.10.90	0
8466.91.00	0	8483.40.10	0
8466.92.00	0	8483.40.90	0
8466.93.19	0	8483.60	0
8466.93.20	0	8483.90.00	0
8466.93.30	0	8905.20.00	0
8466.93.40	0	9012.10	0
8466.93.50	0	9022.2	0
8466.93.60	0	9022.30.00	0
8466.94	0	9032.81.00	0

A partir de 1o de janeiro de 2011

NCM	ALIQUOTA (%)	NCM	ALIQUOTA (%)
7309.00.10	5	8480.20.00	5
8401.10.00	5	8481.10.00	5
8401.20.00	5	8481.20.90	5
8401.40.00	5	8481.30.00	5
8412.90	5	8481.40.00	4
8413.70.90	5	8481.80.21	5
8413.91.10	5	8481.80.29	12
8413.92.00	5	8481.80.94	5
8415.81.90	20	8481.80.95	5
8415.82.90	20	8481.80.96	4
8418.50	15	8481.80.97	4
8418.69.32	15	8481.90.90	12
8425.49.90	5	8483.10.11	12
8448.31.00	5	8483.10.19	12
8448.42.00	5	8483.10.20	12
8466.10.00	5	8483.10.30	12
8466.20	5	8483.10.40	12
8466.30.00	5	8483.10.90	12
8466.91.00	5	8483.40.10	5
8466.92.00	5	8483.40.90	10
8466.93.19	5	8483.60	12
8466.93.20	5	8483.90.00	12
8466.93.30	5	8905.20.00	5
8466.93.40	5	9012.10	5
8466.93.50	5	9022.2	5
8466.93.60	5	9022.30.00	5
8466.94	5	9032.81.00	15

(Anexo V do Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2010

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
8701.20.00	0
8704.21.10	0
8704.21.20	0
8704.21.30	0
8704.21.90	0
8704.21.10 Ex 01	4
8704.21.20 Ex 01	4
8704.21.30 Ex 01	4
8704.21.90 Ex 01	4
8704.21.90 Ex 02	10
8704.22.10	0
8704.22.20	0
8704.22.30	0
8704.22.90	0
8704.23.10	0
8704.23.20	0
8704.23.30	0
8704.23.90	0
8704.31.10	4
8704.31.20	4
8704.31.30	4
8704.31.90	4
8704.31.10 Ex 01	0
8704.31.20 Ex 01	0
8704.31.30 Ex 01	0
8704.31.90 Ex 01	0
8704.32.10	0
8704.32.20	0
8704.32.30	0
8704.32.90	0
8704.90.00	0
8716.31.00	0
8716.39.00	0
8716.40.00	5

A partir de 1o de janeiro de 2011

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
8701.20.00	5
8704.21.10	5
8704.21.20	5
8704.21.30	5
8704.21.90	5
8704.21.10 Ex 01	8
8704.21.20 Ex 01	10
8704.21.30 Ex 01	8
8704.21.90 Ex 01	8
8704.21.90 Ex 02	10
8704.22.10	5
8704.22.20	5
8704.22.30	5
8704.22.90	5
8704.23.10	5
8704.23.20	5
8704.23.30	5
8704.23.90	5
8704.31.10	10
8704.31.20	10
8704.31.30	8
8704.31.90	8
8704.31.10 Ex 01	5
8704.31.20 Ex 01	5
8704.31.30 Ex 01	5
8704.31.90 Ex 01	5
8704.32.10	5
8704.32.20	5
8704.32.30	5
8704.32.90	5
8704.90.00	5
8716.31.00	5
8716.39.00	5
8716.40.00	5

(Anexo VIII do Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2010

NCM	ALÍQUOTA (%)
2523.21.00	0
2523.29.10	0
2523.29.90	0
2713.20.00	0
2715.00.00	0
3209.10.10	0
3209.10.20	0
3209.90.11	0
3209.90.19	0
3209.90.20	0
3214.10.10	2
3214.10.20	2
3214.90.00	0
3824.40.00	5
3824.50.00	0
3922.10.00	0
3922.20.00	0
3922.90.00	0
69.07	0
69.08	0
6910.10.00	0
6910.90.00	0
7314.20.00 Ex 01	0
7314.39.00 Ex 01	0
7324.10.00	0
7408.1	0
8301.10.00	0
8301.40.00	0
8301.60.00	0
8302.10.00	0
8302.41.00	5
8481.80.11	0
8481.80.19	0
8481.80.93	0
8516.10.00 Ex 01	0
8536.20.00	10

A partir de 1o de janeiro de 2011

NCM	ALÍQUOTA (%)
2523.21.00	4
2523.29.10	4
2523.29.90	4
2713.20.00	4
2715.00.00	5
3209.10.10	5
3209.10.20	5
3209.90.11	5
3209.90.19	5
3209.90.20	5
3214.10.10	10
3214.10.20	5
3214.90.00	5
3824.40.00	10
3824.50.00	5
3922.10.00	5
3922.20.00	5
3922.90.00	5
69.07	5
69.08	5
6910.10.00	5
6910.90.00	5
7314.20.00 Ex 01	5
7314.39.00 Ex 01	5
7324.10.00	5
7408.1	5
8301.10.00	10
8301.40.00	5
8301.60.00	5
8302.10.00	5
8302.41.00	10
8481.80.11	5
8481.80.19	5
8481.80.93	5
8516.10.00 Ex 01	5
8536.20.00	15

Remissões do artigo