Decretos

Decreto nº 7.032, de 14 de dezembro de 2009

Nesta página

4 artigos

Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETa:

Art. 1.

Os arts. 4o e 7o do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o Ficam fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Parágrafo únicoO disposto no caput não alcança os destaques Ex porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo I. (NR)

Art. 7o ..................................................................................................................

...............................................................................................................................

IIrelacionados no Anexo IX, a partir de 1º de julho de 2010. (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, VIII e IX do Decreto no 6.890, 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 3.

Ficam revogados os arts. 1o e 3o do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009

A N E X O

(Anexo I do Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 30 de junho de 2010

NCM	ALIQUOTA (%)	NCM	ALIQUOTA (%)
7309.00.10	0	8480.20.00	0
8401.10.00	0	8481.10.00	0
8401.20.00	0	8481.20.90	0
8401.40.00	0	8481.30.00	0
8412.90	0	8481.40.00	0
8413.70.90	0	8481.80.21	0
8413.91.10	0	8481.80.29	0
8413.92.00	0	8481.80.94	0
8415.81.90	0	8481.80.95	0
8415.82.90	0	8481.80.96	0
8418.50	0	8481.80.97	0
8418.69.32	0	8481.90.90	0
8425.49.90	0	8483.10.11	0
8448.31.00	0	8483.10.19	0
8448.42.00	0	8483.10.20	0
8466.10.00	0	8483.10.30	0
8466.20	0	8483.10.40	0
8466.30.00	0	8483.10.90	0
8466.91.00	0	8483.40.10	0
8466.92.00	0	8483.40.90	0
8466.93.19	0	8483.60	0
8466.93.20	0	8483.90.00	0
8466.93.30	0	8905.20.00	0
8466.93.40	0	9012.10	0
8466.93.50	0	9022.2	0
8466.93.60	0	9022.30.00	0
8466.94	0	9032.81.00	0

A partir de 1o de julho de 2010

NCM	ALIQUOTA (%)	NCM	ALIQUOTA (%)
7309.00.10	5	8480.20.00	5
8401.10.00	5	8481.10.00	5
8401.20.00	5	8481.20.90	5
8401.40.00	5	8481.30.00	5
8412.90	5	8481.40.00	4
8413.70.90	5	8481.80.21	5
8413.91.10	5	8481.80.29	12
8413.92.00	5	8481.80.94	5
8415.81.90	20	8481.80.95	5
8415.82.90	20	8481.80.96	4
8418.50	15	8481.80.97	4
8418.69.32	15	8481.90.90	12
8425.49.90	5	8483.10.11	12
8448.31.00	5	8483.10.19	12
8448.42.00	5	8483.10.20	12
8466.10.00	5	8483.10.30	12
8466.20	5	8483.10.40	12
8466.30.00	5	8483.10.90	12
8466.91.00	5	8483.40.10	5
8466.92.00	5	8483.40.90	10
8466.93.19	5	8483.60	12
8466.93.20	5	8483.90.00	12
8466.93.30	5	8905.20.00	5
8466.93.40	5	9012.10	5
8466.93.50	5	9022.2	5
8466.93.60	5	9022.30.00	5
8466.94	5	9032.81.00	15

(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 6.890, DE 2009)

Até 30 de junho de 2010

NCM	ALÍQUOTA (%)
2523.21.00	0
2523.29.10	0
2523.29.90	0
2713.20.00	0
2715.00.00	0
3209.10.10	0
3209.10.20	0
3209.90.11	0
3209.90.19	0
3209.90.20	0
3214.10.10	2
3214.10.20	2
3214.90.00	0
3824.40.00	5
3824.50.00	0
3922.10.00	0
3922.20.00	0
3922.90.00	0
69.07	0
69.08	0
6910.10.00	0
6910.90.00	0
7314.20.00 Ex 01	0
7314.39.00 Ex 01	0
7324.10.00	0
7408.1	0
8301.10.00	0
8301.40.00	0
8301.60.00	0
8302.10.00	0
8302.41.00	5
8481.80.11	0
8481.80.19	0
8481.80.93	0
8516.10.00 Ex 01	0
8536.20.00	10

A partir de 1º de julho de 2010

NCM	ALÍQUOTA (%)
2523.21.00	4
2523.29.10	4
2523.29.90	4
2713.20.00	4
2715.00.00	5
3209.10.10	5
3209.10.20	5
3209.90.11	5
3209.90.19	5
3209.90.20	5
3214.10.10	10
3214.10.20	5
3214.90.00	5
3824.40.00	10
3824.50.00	5
3922.10.00	5
3922.20.00	5
3922.90.00	5
69.07	5
69.08	5
6910.10.00	5
6910.90.00	5
7314.20.00 Ex 01	5
7314.39.00 Ex 01	5
7324.10.00	5
7408.1	5
8301.10.00	10
8301.40.00	5
8301.60.00	5
8302.10.00	5
8302.41.00	10
8481.80.11	5
8481.80.19	5
8481.80.93	5
8516.10.00 Ex 01	5
8536.20.00	15

(ANEXO IX DO DECRETO Nº 6.890, DE 2009)

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
6807.90.00	Ex 01 - Telhas onduladas	0
7308.90.90	Ex 01 - Telhas de aço	0
8481.90.10	Ex 01 - Dos dispositivos do item 8481.80.1	0
8536.50.90	Ex 03 - Do tipo utilizado em residências	5

Remissões do artigo