Decretos
Decreto nº 68.449, de 31 de março de 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Tabela de Lotação do Pessoal Militar para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.222, de 11 de fevereiro de 1971,
Decreta:
Art. 1.
Fica aprovada a Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Fôrças Armadas, na forma dos anexos A, B, C, D e E, que passam a construir parte integrante do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.222, de 11 de fevereiro de 1971.
Parágrafo únicoOs claros dos efeitos constantes dos anexos de que trata êste artigo deverão ser preenchidos, até 1974, gradativamente e de acordo com a necessidade do serviço e disponibilidade das Fôrças Singulares.
Art. 2.
Para atender, em 1971, as necessidades de início do funcionamento do Hospital das Fôrças Armadas, fica aprovada, na forma dos anexos A1, B1, C1, D1 e E1, a Lotação, provisória, do Pessoal Militar do HFA.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 66.064, de 13 de janeiro de 1970 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1971
*
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.