Decretos
Decreto nº 65.683, de 31 de outubro de 1969
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.066, de 29 de outubro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.066, de 29 de outubro de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
O Gabinete do Vice-Presidente da República é integrado pelos seguintes elementos básicos:
- Um Chefe do Gabinete
- Um Subchefe
- Um Oficial de Gabinete
- Um Adjunto
- Dois Ajudantes-de-Ordens
- Um Secretário Particular
- Um Assessor
Parágrafo únicoA lotação básica do pessoal destinado aos serviços auxiliares será fixada em Regimento Interno do Gabinete do Vice-Presidente da República, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2.
Quando convocar o Vice-Presidente da República para missão especial, o Chefe do Poder Executivo proverá quanto ao pessoal que se fizer necessário para o desempenho dêsse encargo.
Art. 3.
Os níveis de retribuição dos integrantes do Gabinete do Vice-Presidente da República serão os fixados para funções equivalentes nos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República.
Parágrafo únicoO Chefe do Gabinete do Vice Presidente da República perceberá, a título de representação, uma gratificação equivalente a 90% (noventa por cento) do vencimento de Ministro de Estado. Se se tratar de servidor público aplicar-se-á o disposto no artigo 35 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 177, de 16 de fevereiro de 1967.
Art. 4.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.1969
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.