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Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009
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CAPÍTULO I – DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV CAPÍTULO II – DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU CAPÍTULO III – DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR CAPÍTULO IV – DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I
DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV
Art. 1.
O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende:
Io Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
IIo Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;
IIIa autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;
IVa autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e
Va autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2.
O PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda limitada a dez salários mínimos.
Art. 3.
Os recursos do PNHU e do PNHR serão distribuídos entre as unidades da Federação, de acordo com a estimativa do déficit habitacional, considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes ao ano de 2007 e suas atualizações.
Parágrafo únicoPara atendimento do disposto no caput, o Ministério das Cidades poderá efetuar remanejamentos de recursos entre as unidades da Federação, em função da demanda qualificada para contratação.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU
Art. 4.
O PNHU tem como objetivo conceder subvenção econômica exclusivamente às pessoas físicas integrantes do segmento populacional com renda familiar de até seis salários mínimos para aquisição de imóveis novos, até o montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).
Art. 5.
Os recursos do PNHU serão destinados, exclusivamente, à aquisição de imóveis novos.
Art. 6.
Os Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades estabelecerão, em ato conjunto:
Ios valores e limites máximos de subvenção, de que trata o inciso III do art. 7o da Medida Provisória no 459, de 2009;
IIo limite máximo da subvenção, de que trata o inciso IV do art. 5o da Medida Provisória no 459, de 2009, calculado como percentual dos valores de descontos concedidos nos financiamentos a pessoas físicas no âmbito dos programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IIIas condições para operacionalização da subvenção econômica, de que trata o art. 4o da Medida Provisória no 459, de 2009; e
IVas demais condições necessárias à implementação do PNHU.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR
Art. 7.
O PNHR tem a finalidade de subsidiar a produção ou a aquisição de moradia aos agricultores e trabalhadores rurais até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Art. 8.
Serão beneficiários do PNHR os agricultores e trabalhadores rurais assim qualificados:
IGrupo 1: agricultores e trabalhadores rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IIGrupo 2: agricultores e trabalhadores rurais com renda bruta familiar anual superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); e
IIIGrupo 3: agricultores e trabalhadores rurais com renda bruta familiar anual superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo únicoA renda bruta familiar anual dos agricultores será aferida pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP.
Art. 9.
Os agricultores e trabalhadores rurais integrantes do Grupo 1, assim qualificados pelo inciso I do art. 8o, receberão as seguintes subvenções:
Ivalor máximo de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), destinado à edificação da unidade habitacional, compreendendo ainda os custos referentes à assistência técnica e execução de trabalho social; e
IIvalor equivalente à remuneração do agente financeiro, prevista na alínea b do inciso II do art. 12 da Medida Provisória no 459, de 2009, até o limite definido pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, em ato conjunto.
Art. 10.
s agricultores e trabalhadores rurais integrantes do Grupo 2, assim qualificados pelo inciso II do art. 8o, receberão as subvenções previstas na alínea a do inciso II do art. 12 da Medida Provisória no 459, de 2009.
Art. 11.
s agricultores e trabalhadores rurais integrantes do Grupo 3, assim qualificados pelo inciso III do art. 8o, receberão exclusivamente a subvenção destinada a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do agente financeiro, prevista na alínea a do inciso II do art. 12 da Medida Provisória no 459, de 2009.
Art. 12.
s Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades estabelecerão, em ato conjunto:
Ios valores de subvenção, de que trata o inciso II do art. 12o da Medida Provisória no 459, de 2009;
IIo limite máximo da subvenção, de que trata o inciso VI do art. 12 da Medida Provisória no 459, de 2009, calculado como percentual dos valores de descontos concedidos nos financiamentos a pessoas físicas no âmbito dos programas do FGTS;
IIIas condições para operacionalização da subvenção econômica, de que trata o art. 12 da Medida Provisória no 459, de 2009; e
IVas demais condições necessárias à implementação do PNHR.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
Art. 13.
s recursos transferidos ao FAR, previstos no art. 17 da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, serão aplicados, exclusivamente, na forma prevista pelo § 3o do art. 1o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
§ 1ºAté que ocorra a transferência dos recursos previstos no caput, serão utilizados os recursos já existentes nas disponibilidades do FAR.
§ 2ºOs recursos do FAR mencionados no caput serão destinados ao atendimento às famílias com renda de até três salários mínimos, observadas, no mínimo, as seguintes condições:
Ipagamento de prestações mensais, pelo prazo de dez anos, correspondentes a dez por cento da renda familiar do beneficiário, com prestação mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), independentemente do valor do imóvel; e
IIquitação da operação em casos de morte e invalidez permanente e custeio de danos físicos no imóvel, durante a vigência do contrato, sem cobrança de contribuição do beneficiário.
Art. 14.
s recursos do FAR serão distribuídos entre as unidades da Federação, de acordo com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para famílias com renda de até três salários mínimos, considerando os dados da PNAD, do IBGE, referentes ao ano de 2007 e suas atualizações.
Art. 15.
inciso II do art. 1o do Decreto no 5.435, de 26 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - até R$ 24.850.000.000,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e cinquenta milhões de reais), na aquisição de imóveis para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, sendo R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. (NR)
Art. 16.
A liberação dos recursos ao FDS, previstos no art. 17 da Medida Provisória no 459, de 2009, fica sujeita às seguintes condições:
Iatendimento de beneficiários com renda de até três salários mínimos para produção e aquisição de imóveis novos;
IIpagamento de prestações mensais, pelo prazo de dez anos, correspondentes a dez por cento da renda familiar do beneficiário, com prestação mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente do valor do investimento;
IIIquitação da operação em casos de morte e invalidez permanente e custeio de danos físicos no imóvel, durante a vigência do contrato, sem cobrança de contribuição por parte do beneficiário;
IVdistribuição dos recursos entre as unidades da Federação, de acordo com a estimativa do déficit habitacional brasileiro, considerando os dados da PNAD, do IBGE, referentes ao ano de 2007 e suas atualizações, para atendimento em todo o território nacional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17.
s recursos vinculados ao PNHU e ao PNHR, previstos neste Decreto, serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestor operacional, pelo Ministério das Cidades, conforme programação orçamentária.
§ 1ºOs Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal, para o desenvolvimento da atividade de que trata o caput.
§ 2ºA Caixa Econômica Federal repassará às instituições financeiras ou agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH os valores aplicados nos termos dos arts. 4o e 7o.
Art. 18.
Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida CAPMCMV, com a finalidade de acompanhar e avaliar as atividades do Programa.
§ 1ºO CAPMCMV será integrado por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
ICasa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
IIMinistério da Fazenda;
IIIMinistério das Cidades.
§ 2ºCabe à Casa Civil da Presidência da República designar os membros do CAPMCMV, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.
§ 3ºO Ministério das Cidades atuará como Secretaria-Executiva do CAPMCMV.
§ 4ºO CAPMCMV prestará contas periodicamente ao Conselho das Cidades ConCidades.
§ 5ºAos membros do CAPMCMV não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.
Art. 19.
Em casos de utilização dos recursos da subvenção em finalidade diversa da definida neste Decreto, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à concessão da subvenção, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
Art. 20.
Serão considerados imóveis novos para os fins do PMCMV aqueles cujo habite-se tenha sido expedido a partir de 26 de março de 2009, desde que não tenham sido habitados.
Art. 21.
s Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda, no âmbito de suas competências, expedirão as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2009 - Edição extra