Decretos

Decreto nº 6.548, de 25 de agosto de 2008

Nesta página

2 artigos

Dá nova redação ao art. 9o do Decreto no 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, que define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, § 2o, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 9o do Decreto no 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9o As Agências Executivas poderão editar normas próprias sobre valores de diárias no País e no exterior e condições especiais para sua concessão, objetivando atender, dentre outras, a situações específicas de deslocamentos entre localidades próximas ou para regiões com características geográficas especiais, com o uso de meios de transporte alternativos ou o oferecimento de facilidades por terceiros, inclusive quando incluídas ou não no custo de taxas de inscrição em eventos de interesse institucional.

Parágrafo únicoO regulamento deverá respeitar o disposto no art. 2o do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e os valores máximos unitários estabelecidos para cada classe no Anexo do Decreto no 5.992, de 2006, e no Anexo III do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2008

Remissões do artigo