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Decreto nº 6.465, de 27 de maio de 2008

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria destaques Ex para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam criados na Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo, efetuados sob a forma de destaque Ex, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008

A N E X O

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
1901.20.00	Ex 01 - Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum	0
1905.90.90	Ex 01 - Pão do tipo comum	0

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