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Decreto nº 6.242, de 19 de outubro de 2007

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Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1.

Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 988.802.952,00 (novecentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais).

Art. 2.

Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2007.

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.726	1.901	1.910	2.165	2.112	1.977	11.791
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	5	11	13	12	2	2	45
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.495	4.579	5.077	5.303	5.734	6.146	31.333
I.P.I. - FUMO	419	417	371	441	515	594	2.758
I.P.I. - BEBIDAS	481	380	363	381	446	547	2.599
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	605	815	826	932	935	1.072	5.186
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.022	1.190	1.230	1.354	1.358	1.313	7.467
I.P.I. - OUTROS	1.968	1.777	2.286	2.194	2.480	2.619	13.324
IMPOSTO SOBRE A RENDA	23.178	26.942	24.456	21.645	22.553	25.488	144.260
I.R. - PESSOA FÍSICA	1.023	3.218	2.703	2.343	1.717	1.342	12.345
I.R. - PESSOA JURÍDICA	11.970	12.779	8.699	10.956	11.925	8.704	65.033
I.R. - RETIDO NA FONTE	10.184	10.945	13.054	8.346	8.911	15.442	66.882
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	5.476	6.944	5.358	3.839	4.721	7.119	33.456
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.842	2.060	5.741	2.268	1.864	5.838	20.613
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	1.171	1.117	1.146	1.386	1.325	1.518	7.662
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	695	824	809	854	1.002	968	5.150
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.158	1.240	1.266	1.330	1.342	1.378	7.714
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	18	18	17	17	234	61	364
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	5.626	5.842	5.885	6.203	6.271	6.609	36.436
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	16.067	15.935	16.951	17.088	17.406	18.203	101.651
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	4.307	4.152	4.260	4.421	4.750	4.756	26.647
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.986	5.968	4.296	6.017	5.943	4.755	32.965
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.305	1.238	1.339	1.334	1.475	1.456	8.147
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	53	62	59	64	70	78	386
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	1.074	754	1.773	1.334	1.325	1.220	7.480
RECEITAS DE LOTERIAS	336	253	307	338	318	318	1.869
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	177	128	109	126	101	104	745
DEMAIS	561	374	1.357	870	907	798	4.866
RECEITA ADMINISTRADA	64.996	68.643	67.302	66.932	69.218	72.129	409.220

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	71.430	75.719	72.364	72.591	74.206	81.719	448.029
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	64.996	68.643	67.302	66.932	69.218	72.129	409.220
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	853	804	856	858	904	1.486	5.760
DEMAIS	5.581	6.271	4.206	4.801	4.085	8.105	33.049
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	24.226	27.225	25.507	27.029	26.983	36.423	167.393
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	19.914	21.156	21.766	22.879	22.609	30.205	138.530
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.158	1.127	1.133	1.181	1.234	1.943	7.776
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	482	400	282	182	315	329	1.989
DEMAIS	2.672	4.542	2.325	2.787	2.825	3.946	19.099
TOTAL	95.656	102.944	97.871	99.619	101.189	118.143	615.422

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO	JAN-DEZ
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.380.000
I - Receitas	33.448.352
II - Despesas	32.487.656
Investimentos	5.620.277
Demais Despesas	26.867.379
III - Ajuste Competência/Caixa	2.007.637
IV - Juros	1.588.333
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	12.084.732
I - Receitas	208.846.791
II - Despesas	204.194.157
Investimentos	31.039.091
Demais Despesas	173.155.066
III - Ajuste Competência/Caixa	9.590.495
IV - Juros	2.158.397
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	5.069.856
I - Receitas	7.138.233
II - Despesas	5.676.893
Investimentos	18.362
Demais Despesas	5.658.531
III - Ajuste Competência/Caixa	471.417
IV - Juros	-3.137.099
D - Demais empresas (I-II+III-IV)	-434.588
I - Receitas	24.013.274
II - Despesas	24.998.782
Investimentos	2.030.818
Demais Despesas	22.967.964
III - Ajuste Competência/Caixa	650.260
IV - Juros	99.340
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	18.100.000

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	JAN-DEZ
1. RECEITA TOTAL	476,9
1.1 Receita Administrada pela SRF	409,2
1.2 Receitas Não Administradas	65,7
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	2,0
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	101,0
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	81,0
2.2 Demais	20,0
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	375,9
4. DESPESAS	289,7
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	118,4
4.2 Outras Correntes e de Capital	171,3
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	2,0
4.2.2 Não Discricionárias	66,2
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	5,8
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	97,2
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	86,3
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(44,5)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	138,5
6.2 Benefícios da Previdência	183,1
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	41,7
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	18,1
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	59,8
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006	11,3
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO - 2007 (11+12)	71,1

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