Decretos
Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2.
Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque Ex, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3.
Fica alterada a redação dos destaques Ex relacionados no Anexo III, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 4.
Ficam suprimidos da TIPI os destaques Ex relacionados no Anexo IV.
Art. 5.
Os códigos 2401.10.20, 2401.10.30 e 2401.10.40 da TIPI passam a ter a notação NT.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007.
ANEXO I
| NCM | ALÍQUOTA (%) |
| 3402.20.00 | 5 |
| 3808.94.10 (exceto o Ex 01) | 5 |
| 3808.94.2 (exceto o Ex 01) | 5 |
| 3917.32.21 | 0 |
| 4816.20.00 | 5 |
| 4820.40.00 | 5 |
| 7301.10.00 | 0 |
| 8301.40.00 | 5 |
| 8301.60.00 | 5 |
| 8302.10.00 | 5 |
ANEXO II
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA(%) |
| 3808.94.10 | 02 - À base de hipoclorito de sódio | 0 |
| 3808.94.21 | 02 - À base de hipoclorito de sódio | 0 |
| 3808.94.29 | 02 - À base de hipoclorito de sódio | 0 |
| 8418.69.40 | 01 - Para ar condicionado | 20 |
| 8419.89.99 | 01 - Torres de resfriamento de água | 0 |
| 8521.90.90 | 02 - Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético | 25 |
| 9403.20.00 | 01 - Do tipo utilizado em cozinhas | 5 |
ANEXO III
| NCM | Ex |
| 2208.30.10 | 01 - Destilado alcoólico chamado uísque de malte (malt Whisky) com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada maltada |
| 2208.30.10 | 02 - Destilado alcoólico chamado uísque de cereais (grain Whisky) com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada |
| 6806.10.00 | 01 - Lã de rocha e lã mineral |
| 6806.90.90 | 01 - Obras de lã de rocha e de lã mineral |
| 8418.69.99 | 02 - Grupos de compressão, exceto para ar condicionado, ou de absorção |
ANEXO IV
| NCM | Ex |
| 8443.32.23 | 01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal |
| 8470.50.11 | 01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal |
| 8528.51.10 | 01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis |
| 8528.51.20 | 01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis |
*