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Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADES CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DO ÓRGÃO COLEGIADO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, do IBAMA para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: quatro DAS 101.5; dez DAS 101.4; cinqüenta e sete DAS 101.3; cento e trinta e nove DAS 101.2; cento e quarenta e quatro DAS 101.1; dois DAS 102.4; e quatro DAS 102.3.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do IBAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno do IBAMA será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2007.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto no 5.718, de 13 de março de 2006.
Brasília, 26 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E DAS FINALIDADES
Art. 1.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, criada pela Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vincula-se ao Ministério do Meio Ambiente, e tem como finalidades:
Iexercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;
IIexecutar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
IIIexecutar as ações supletivas da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 2.
No cumprimento de suas finalidades e ressalvadas as competências das demais entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cabe ao IBAMA, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente, desenvolver as seguintes ações federais:
Iproposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental;
IIzoneamento ambiental;
IIIavaliação de impactos ambientais;
IVlicenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
Vimplementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais;
VIfiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias pelo não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
VIIgeração, integração e disseminação sistemática de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente;
VIIIdisciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização dos usos e acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos;
IXanálise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins, conforme legislação em vigor;
Xassistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade, em questões de acidentes e emergências ambientais e de relevante interesse ambiental;
XIexecução de programas de educação ambiental;
XIIfiscalização e controle da coleta e transporte de material biológico;
XIIIrecuperação de áreas degradadas;
XIVauxiliar na implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA;
XVaplicação, no âmbito de sua competência, dos dispositivos e acordos internacionais relativos à gestão ambiental;
XVImonitoramento, prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais;
XVIIelaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais;
XVIII - elaboração e estabelecimento de critérios, padrões e proposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursos pesqueiros, faunísticos e florestais; e
XIXelaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão colegiado: Conselho Gestor;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal Especializada;
b)Auditoria Interna;
c)Corregedoria; e
d)Diretoria de Planejamento, Administração e Logística;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Qualidade Ambiental;
b)Diretoria de Licenciamento Ambiental;
c)Diretoria de Proteção Ambiental; e
d)Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas;
Vórgãos descentralizados:
a)Superintendências;
b)Gerências Executivas;
c)Centros Especializados; e
d)Unidades Avançadas - Bases Operativas.
Parágrafo únicoA fixação das atribuições específicas e a jurisdição dos órgãos descentralizados das categorias Superintendências, Gerências Executivas, Centros Especializados e Unidades Avançadas serão definidas no regimento interno do IBAMA, obedecidos os quantitativos previstos neste Decreto, bem como as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
O IBAMA será dirigido por seu Presidente e por seus Diretores.
Art. 5.
As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do IBAMA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo únicoOs cargos em comissão serão providos, preferencialmente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 6.
Integram o Conselho Gestor, colegiado de caráter consultivo:
Io Presidente do IBAMA, que o presidirá;
IIos Diretores; e
IIIo Procurador-Chefe.
§ 1ºIntegram também o Conselho Gestor, na condição de membros convidados, sem direito a voto:
Io Chefe de Gabinete;
IIo Auditor-Chefe; e
IIIos demais assessores da Presidência.
§ 2ºA critério do Presidente do Conselho Gestor, poderão ser convidados a participar das reuniões do colegiado Superintendentes, Gerentes Executivos e Chefes dos Centros Especializados, gestores e técnicos do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como representantes de entidades não-governamentais, sem direito a voto.
§ 3ºO Conselho Gestor terá uma secretaria-executiva instituída no âmbito do Gabinete da Presidência.
§ 4ºEm caso de impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Do Órgão Colegiado
Art. 7.
Ao Conselho Gestor compete:
Iassessorar o Presidente do IBAMA na tomada de decisão relacionada à gestão ambiental federal;
IIapreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional;
IIIopinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas de gestão ambiental;
IVapreciar planos específicos para as ações do IBAMA;
Vmanifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental em andamento no IBAMA;
VImanifestar-se sobre parâmetros técnicos, econômicos e sociais para a definição das ações;
VIIanalisar processos de identificação e negociação de fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas do IBAMA; e
VIIImanifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do IBAMA.
SEÇÃO II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 8.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, apoio parlamentar e internacional e ainda a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do IBAMA;
IIIsecretariar as reuniões do Conselho Gestor; e
IVsupervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 9.
À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete, em âmbito nacional:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o IBAMA;
IIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do IBAMA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
IIIpromover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IBAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 10.
À Auditoria Interna compete:
Iassessorar o Conselho Gestor para o cumprimento dos objetivos institucionais;
IIprestar apoio aos órgãos de controle interno da União no campo de suas atribuições; e
IIIacompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à legalidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos humanos do IBAMA.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à Auditoria Interna a execução das atividades de ouvidoria, no que pertine ao recebimento, análise e encaminhamento das demandas da sociedade para orientação das ações do IBAMA.
Art. 11.
À Corregedoria compete:
Iacompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do IBAMA, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;
IIanalisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do IBAMA;
IIIpromover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
IVpromover estudos para a elaboração de normas, em sua área de atuação;
Vencaminhar à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística processos para tomada de contas especial;
VIpropor ao Presidente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União de pedido de correição na Procuradoria Federal Especializada ou apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus membros; e
VIIpropor ao Presidente a criação de comissões de ética no âmbito das unidades descentralizadas, bem como promover a administração, instalação e coordenação dos assuntos pertinentes a essas.
Art. 12.
Diretoria de Planejamento, Administração e Logística compete:
Ielaborar e propor o planejamento estratégico do IBAMA, supervisionar e avaliar o desempenho das suas atividades, normatizar, executar e acompanhar o orçamento, promover a articulação institucional e a gestão da tecnologia da informação ambiental; e
IIcoordenar, executar, normatizar, controlar, orientar e supervisionar as atividades inerentes aos sistemas federais de gestão da administração pública federal, referentes a recursos humanos, materiais, patrimoniais, contabilidade, execução financeira e serviços gerais, bem como promover o gerenciamento da arrecadação.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 13.
À Diretoria de Qualidade Ambiental compete coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar e orientar a execução das ações federais referentes à proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental, ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais e à elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
Art. 14.
À Diretoria de Licenciamento Ambiental compete coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, executar e orientar a execução das ações referentes ao licenciamento ambiental, nos casos de competência federal.
Art. 15.
À Diretoria de Proteção Ambiental compete coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar e orientar a execução das ações federais referentes à fiscalização, ao zoneamento e às emergências ambientais.
Art. 16.
À Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas compete coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, orientar e avaliar a execução das ações federais referentes à autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais, florísticos e faunísticos.
Art. 17.
s órgãos específicos singulares de que tratam os arts. 13 a 16 exercerão suas atividades em harmonia com as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.
SEÇÃO V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 18.
Às Superintendências compete a coordenação, o planejamento, a operacionalização e a execução das ações do IBAMA, em âmbito estadual, bem como a supervisão técnica e administrativa das Gerências Executivas e das Unidades Avançadas localizadas nas áreas de sua jurisdição.
Art. 19.
Às Gerências Executivas compete a operacionalização e a execução das ações do IBAMA, em suas respectivas áreas de abrangência, bem como a supervisão técnica e administrativa das Unidades Avançadas localizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 20.
s Centros Especializados compete produzir e difundir conhecimentos, prestar serviços de apoio, executar ações, programas, projetos e atividades relacionados às atribuições do IBAMA.
Art. 21.
Às Unidades Avançadas Bases Operativas compete executar as atividades finalísticas do IBAMA, no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 22.
Ao Presidente incumbe:
Irepresentar o IBAMA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável;
IIplanejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA, zelando pelo cumprimento das políticas e diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e dos planos, programas e projetos respectivos;
IIIconvocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las;
IVfirmar, em nome do IBAMA, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;
Veditar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;
VIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
VIIordenar despesas; e
VIIIdelegar competência.
Art. 23.
Aos integrantes do órgão colegiado incumbe manifestar-se e deliberar, quando for o caso, sobre as ações do IBAMA, no âmbito das competências definidas neste Decreto, respeitada a sua autonomia administrativa e financeira e a legislação em vigor.
Art. 24.
Aos Diretores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de sua área de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBAMA.
CAPÍTULO VII
DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 25.
Constituem recursos do IBAMA:
Ios créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da União;
IIas rendas provenientes da venda de produtos apreendidos;
IIIas rendas, de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;
IVas receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, de arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, multas, preços de serviços e emolumentos previstos em lei;
Vos provenientes de convênios e acordos com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;
VIos recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e
VIIos recursos complementares provenientes da aplicação de mecanismos de marketing ambiental, de compensações ambientais, de conversão de multas, da venda de produtos e divulgação de material promocional, entre outras.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26.
regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 27.
IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.
Art. 28.
IBAMA atuará em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do SISNAMA e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente, emanadas do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 29.
IBAMA, em ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.5 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Infra-Estrutura de Energia Elétrica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Transporte, Mineração e Obras Civis | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Petróleo e Gás | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Emergências Ambientais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SUPERINTENDÊNCIAS | 27 | Superintendente | 101.4 |
| Divisão | 81 | Chefe | 101.2 |
| GERÊNCIAS EXECUTIVAS | 10 | Gerente Executivo | 101.3 |
| Serviço | 20 | Chefe | 101.1 |
| CENTROS ESPECIALIZADOS | 5 | Chefe de Centro | 101.3 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| UNIDADES AVANÇADAS - 1o Nível | 30 | Chefe | 101.2 |
| UNIDADES AVANÇADAS - 2o Nível | 30 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | 1 | 6,15 | 1 | 6,15 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 10 | 51,60 | 6 | 30,96 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 55 | 218,90 | 45 | 179,10 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 111 | 142,08 | 54 | 69,12 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 268 | 305,52 | 129 | 147,06 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 203 | 203,00 | 59 | 59,00 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 3 | 11,94 | 1 | 3,98 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 9 | 11,52 | 5 | 6,40 |
| TOTAL | 660 | 950,71 | 300 | 501,77 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.5 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Infra-Estrutura de Energia Elétrica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Transporte, Mineração e Obras Civis | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Petróleo e Gás | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Emergências Ambientais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SUPERINTENDÊNCIAS | 27 | Superintendente | 101.4 |
| Divisão | 81 | Chefe | 101.2 |
| GERÊNCIAS EXECUTIVAS | 10 | Gerente Executivo | 101.3 |
| Serviço | 20 | Chefe | 101.1 |
| CENTROS ESPECIALIZADOS | 9 | Chefe de Centro | 101.3 |
| Serviço | 9 | Chefe | 101.1 |
| UNIDADES AVANÇADAS - 1 o Nível | 30 | Chefe | 101.2 |
| UNIDADES AVANÇADAS - 2 o Nível | 30 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 6 | 25,50 | 6 | 25,50 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 45 | 145,35 | 45 | 145,35 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 54 | 103,14 | 58 | 110,78 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 129 | 163,83 | 129 | 163,83 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 59 | 59,00 | 63 | 63,00 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 1 | 3,23 | 1 | 3,23 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 5 | 9,55 | 5 | 9,55 |
| TOTAL | 300 | 514,88 | 308 | 526,52 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO IBAMA
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ No | DENOMINAÇÃO CARGO | NE/DAS |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.5 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Infraestrutura de Energia Elétrica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Transporte, Mineração e Obras Civis | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Petróleo e Gás | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Emergências Ambientais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SUPERINTENDÊNCIAS | 27 | Superintendente | 101.4 |
| Divisão | 81 | Chefe | 101.2 |
| GERÊNCIAS EXECUTIVAS | 10 | Gerente Executivo | 101.3 |
| Serviço | 20 | Chefe | 101.1 |
| CENTROS ESPECIALIZADOS | 5 | Chefe de Centro | 101.3 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| UNIDADES AVANÇADAS - 1o Nível | 30 | Chefe | 101.2 |
| UNIDADES AVANÇADAS - 2o Nível | 30 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 6 | 25,50 | 6 | 25,50 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 45 | 145,35 | 45 | 145,35 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 58 | 110,78 | 54 | 103,14 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 129 | 163,83 | 129 | 163,83 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 63 | 63,00 | 59 | 59,00 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 1 | 3,23 | 1 | 3,23 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 5 | 9,55 | 5 | 9,55 |
| TOTAL | 308 | 526,52 | 300 | 514,88 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DASUNITÁRIO | DO IBAMA P/ A SEGES/MP | |
| QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 5,16 | 4 | 20,64 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 10 | 39,80 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 57 | 72,96 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 139 | 158,46 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 144 | 144,00 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 2 | 7,96 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 4 | 5,12 |
| TOTAL | 360 | 448,94 | |
*