Decretos
Decreto nº 8.099, de 4 de setembro de 2013
Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Iquatro DAS 101.3; e
IIquatro DAS 101.1.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência de centros especializados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e remaneja os cargos em comissão.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam transferidos do IBAMA para o Instituto Chico Mendes os seguintes centros especializados:
ICentro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste - CEPENE;
IICentro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Norte - CEPENOR;
IIICentro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul - CEPSUL; e
IVCentro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros Lagunares e Estuarinos - CEPERG.
§ 1ºFicam transferidos do IBAMA para o Instituto Chico Mendes as obrigações, direitos e acervos técnicos, materiais e patrimoniais necessários ao funcionamento dos centros especializados de que trata este artigo.
§ 2ºOs centros especializados relacionados neste artigo passam a ter a denominação e as competências especificadas no regimento interno do Instituto Chico Mendes.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5.
Os apostilamentos decorrentes do disposto no art. 2º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO IBAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS a que se refere o Anexo III, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto nº 7.353, de 4 de novembro de 2010.
Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO IBAMA PARA O INSTITUTO CHICO MENDES | |
| QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.3 | 1,91 | 4 | 7,64 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 4 | 4,00 |
| TOTAL | 8 | 11,64 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO | NE/DAS |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente III | FG-3 | |
| Coordenação-Geral de Administração e Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 7 | Chefe | 101.1 |
| 2 | Assistente III | FG-3 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento Operacional e Orçamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente III | FG-3 | |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Criação, Planejamento e Avaliação de Unidades de Conservação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Uso Público e Negócios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Proteção | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Populações Tradicionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Consolidação Territorial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA BIODIVERSIDADE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Manejo para Conservação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
| COORDENAÇÕES REGIONAIS | 11 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 11 | Chefe | 101.2 |
| CENTROS NACIONAIS DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO | 15 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| CENTRO DE FORMAÇÃO EM CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| UNIDADES AVANÇADAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 9 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 9 | Chefe | 101.1 |
| UNIDADES DE CONSERVAÇÃO I | 107 | Chefe | 101.2 |
| UNIDADES DE CONSERVAÇÃO II | 103 | Chefe | 101.1 |
| 153 | Assistente I | FG-1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 4 | 17,00 | 4 | 17,00 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 15 | 48,45 | 15 | 48,45 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 51 | 97,41 | 55 | 105,05 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 141 | 179,07 | 141 | 179,07 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 134 | 134,00 | 138 | 138,00 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 5 | 9,55 | 5 | 9,55 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 4 | 4,00 | 4 | 4,00 |
| FG-3 | 0,12 | 4 | 0,48 | 4 | 0,48 |
| FG-1 | 0,20 | 153 | 30,60 | 153 | 30,60 |
| TOTAL | 512 | 525,84 | 520 | 537,48 | |
ANEXO III
( Anexo II ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 )
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO IBAMA
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO | NE/DAS |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.5 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Infraestrutura de Energia Elétrica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Transporte, Mineração e Obras Civis | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Petróleo e Gás | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Emergências Ambientais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SUPERINTENDÊNCIAS | 27 | Superintendente | 101.4 |
| Divisão | 81 | Chefe | 101.2 |
| GERÊNCIAS EXECUTIVAS | 10 | Gerente Executivo | 101.3 |
| Serviço | 20 | Chefe | 101.1 |
| CENTROS ESPECIALIZADOS | 5 | Chefe de Centro | 101.3 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| UNIDADES AVANÇADAS - 1º Nível | 30 | Chefe | 101.2 |
| UNIDADES AVANÇADAS - 2º Nível | 30 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 6 | 25,50 | 6 | 25,50 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 45 | 145,35 | 45 | 145,35 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 58 | 110,78 | 54 | 103,14 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 129 | 163,83 | 129 | 163,83 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 63 | 63,00 | 59 | 59,00 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 1 | 3,23 | 1 | 3,23 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 5 | 9,55 | 5 | 9,55 |
| TOTAL | 308 | 526,52 | 300 | 514,88 | |