Decretos
Decreto nº 52.420, de 29 de agosto de 1963
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 45.426, de fevereiro de 1959, publicado no Diário Oficial de 22 e republicado no D.O. de 28 do mesmo mês e ano e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, nível 18.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acôrdo com o art. 145, item VIII, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,
decreta:
Art. 1.
A representação mensal dos Cônsules Privativos nível 18 a que se refere o art. 1º do Decreto nº 35.101, de 23 de fevereiro de 1954, passa a ser de Cr$103.000,00.
Art. 2.
O presente decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
João Augusto de Araújo Castro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.1963
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.