Decretos
Decreto nº 57.383, de 3 de dezembro de 1965
Art. 1.
Fica autorizado o Ministério da Fazenda a conceder empréstimos aos Estados e Municípios, destinados à complementação financeira de investimentos de indiscutível urgência e de relevante interêsse econômico e social, observado o disposto neste Regulamento.
Parágrafo únicoOs empréstimos de que trata êste artigo poderão ser concedidos também para obras em fase de acabamento, desde que configurada a hipótese de impossibilidade de sua conclusão com recursos próprios dos Estados e Municípios ou de outras fontes, internas ou externas.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a assistência financeira do Govêrno Federal aos Estados e Municípios e cria o Fundo de Estabilização de Receita Cambial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.770, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA:
Da assistência financeira aos Estados e Municípios
Art. 2.
Salvo os casos previstos no art. 8º, os empréstimos de que trata o presente decreto obedecerão o princípio de que nenhuma unidade federativa, isoladamente, assim entendido o Estado e os respectivos Municípios, poderá receber a quantia superior a 10% (dez por cento) dos recursos globais destinados a êsse fim.
Parágrafo únicoNa fixação dos critérios de distribuição dos recursos será levada em conta tôda a assistência financeira prestada aos Estados e Municípios pelo órgãos do Govêrno Federal, inclusive a aplicação de recursos nas operações de que trata o artigo 10 dêste decreto.
Art. 3.
Terão prioridade no atendimento de sua solicitações, os Estados e Municípios que adaptarem o sistema de revisão de seu funcionalismo ao disposto no Decreto nº 54.018, de 14 de julho de 1964, e na Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965.
Art. 4.
Fica vedada a concessão de empréstimos, na forma dêste decreto, nas seguintes hipóteses:
1)quando o Estado ou Município atribuir aos seus servidores vencimentos superiores aos dos níveis equivalentes dos funcionários civis do Poder Executivo da União;
2)quando destinados ao pagamento de salários ou vencimentos de pessoal, salvo nos casos de vinculação direta às obras financiadas;
3)quando o déficit previsto para 1966 fôr superior a 20% (vinte por cento) da receita global ou quando as despesas de pessoal excederem de 60% (sessenta por cento) do total das despesas);
4)quando não houver sido cumprido, junto ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, o disposto no artigo 112 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoNenhum empréstimo nôvo poderá ser concedido a Estado ou Município que não tenha regularizado, juridicamente, junto à Fazenda Nacional, as operações de empréstimos contraídos anteriormente, na vigência das Leis ns. 3.337, de 12 de dezembro de 1957, e 4.388, de 28 de agôsto de 1964.
Art. 5.
As solicitações relativas a projetos de investimentos de valor global superior a Cr$1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros), serão encaminhadas pelo Ministro da Fazenda ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, que emitirá parecer sôbre a viabilidade e grau de prioridade do empreendimento, tendo em vista os programas econômicos e sociais do Govêrno federal.
Parágrafo únicoNos casos de que trata êste artigo, as solicitações de empréstimos deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a)justificativa do empreendimento, tanto no que se refere à economia da região como aos benefícios de que dêle derivarão para os seus habitantes;
b)esquema financeiro e cronograma de sua execução, indicando as diversas fontes de recursos e a parceria a ser custeada com o empréstimo solicitado à Fazenda Nacional;
c)balanço da execução do último exercício financeiro e balancete do exercício corrente, elaborados na forma prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, indicando as causas do déficit, quando fôr o caso;
d)orçamento relativo ao próximo exercício, acompanhado de exame dos dispêndios que compõem a faixa de desequilíbrio financeiro, quando fôr o caso, mencionando as medidas programadas ou adotadas para a sua correção;
e)demonstrativo dos gastos com pessoal, acompanhado dos diplomas legais relativos à fixação dos níveis de vencimentos dos servidores, estaduais ou municipais, inclusive os dos cargos técnicos.
Art. 6.
De acôrdo com a natureza dos projetos de investimentos e a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de resgate dos empréstimos de que trata o artigo 1º poderá variar de 2 (dois) a 8 (oito) anos e a taxa de juros de 4 (quatro) a 7% (sete por cento).
§ 1ºNas solicitações de empréstimos, os Estados e Municípios interessados indicarão, mediante justificativa, o prazo pretendido para o resgate, tendo em vista, inclusive, sua capacidade de amortização da dívida.
§ 2ºEm casos especiais, o Ministro da Fazenda poderá incluir prazo de carência nos esquemas de amortização.
Art. 7.
Os contratos de empréstimos de que trata êste decreto serão lavrados na forma prevista no Artigo 3º, nº IX da Lei 2.642, de 9 de novembro de 1955, e dêles constarão, além das cláusulas e condições usuais ou obrigatórias: o fim a que se destinará o empréstimo, a indicação da lei estadual ou municipal autorizativa da operação; a programação dos desembolsos; o esquema de liquidação; a taxa de juros; a especificação das garantias a serem oferecidas pelos mutuários, na conformidade do que dispõe o Artigo 770 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública da União; a forma e os prazos em que os Estados e Municípios comprovarão a aplicação dos funcionamentos recebidos.
Art. 8.
Os adiantamentos já concedidos aos Estados, com base na Lei nº 4.388, de 28 de agôsto de 1964, e que excederem o limite fixado em seu artigo 13, serão regularizados mediante assinatura de contrato de financiamento com o Ministério da Fazenda, para resgate no prazo de 8 (oito) anos, a juros de 8% (oito por cento) ao ano.
Art. 9.
Os recursos resultantes da aplicação dêste decreto, bem assim os decorrentes de convênios celebrados entre a União e os Estados, inclusive os da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), poderão ser depositados em banco oficial do Estado, onde houver.
Parágrafo únicoSe os recursos de que trata o parágrafo anterior forem decorrentes de convênios, ficarão vinculados, em conta especial, à execução dos mesmos, para serem aplicados segundo a programação estabelecida.
Do Fundo de Estabilização de Receita Cambial
Art. 10.
Fica constituído, junto ao Banco Central da República do Brasil, um fundo de natureza contábil denominado Fundo de Estabilização de Receita Cambial, destinado a suprir recursos ao Banco do Brasil S.A. para a realização, por conta do Tesouro Nacional, das seguintes operações:
a)aquisição e financiamento dos excedentes do consumo doméstico da produção nacional de bens exportáveis, quando tais providências se fizerem indispensáveis à regularização do escoamento da safra;
b)complementação da remuneração em cruzeiros de produtos de exportação que encontrem dificuldade temporária de colocação no exterior devido à baixa cotação nos mercados internacionais;
c)estabelecimento de adequada relação de preços entre um produto exportado in natura e sob a forma de manufaturados ou derivados;
d)assistência à produção agrícola de exportação, bem como financiamento da estocagem dêsses produtos, quando sujeitos a oscilações de entressafras.
Art. 11.
Constituirão recursos do Fundo:
IA parcela de recursos que lhe fôr destinada pelo Ministério da Fazenda, através da colocação de Obrigações do Tesouro de que trata o artigo 5º da Lei nº 4.770, de 15 de setembro de 1965.
IIOs créditos especiais que lhe forem destinados e as dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
IIIEventuais disponabilidades em cruzeiros, decorrentes do contrôle do sistema cambial, a critério do Conselho Monetário Nacional.
IVA Receita da venda de Promessas de Licença de Importação, relativa a produtos de categoria especial.
VO valor das diferenças de preços apuradas na venda de produtos importados e exportados, adquiridos por conta do Govêrno.
VIO rendimento dos depósitos e aplicações do próprio Fundo.
Art. 12.
orçamento de recursos e aplicações do Fundo de Estabilização de Receita Cambial será submetido à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional, ao qual será apresentado, bimensalmente, um relatório de sua execução.
Parágrafo únicoEnquanto não forem constituídos os recursos do Fundo, o Ministro da Fazenda, mediante prévia aquiescência do Conselho Monetário Nacional, poderá autorizar o débito das respectivas despesas em conta do Tesouro Nacional, observado o disposto neste artigo.
Art. 13.
Banco do Brasil promoverá, em sua escrita, registros individualizados de cada operação, de modo a permitir a sua verificação imediata, para fins de informações e contrôle.
Disposições Gerais
Art. 14.
s recursos destinados à execução do presente decreto serão obtidos mediante colocação de Obrigações do Tesouro Nacional, até o limite de Cr$250.000.000.000 (duzentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), observadas as disposições da Lei número 4.357, de 16 de junho de 1964.
§ 1ºNa forma do disposto no § 4º do art. 49 da Lei nº 4.505, de 31 de dezembro de 1964, as Obrigações do Tesouro, a que se refere êste artigo, poderão ser adquiridas diretamente pelo Banco Central da República do Brasil.
§ 2ºOs recursos obtidos na forma disposta neste artigo serão distribuídos equitativamente para a concessão de empréstimos aos Estados e Municípios e para suprimento ao Fundo de Estabilização de Receita Cambial, de forma que, em nenhum momento, os empréstimos da primeira espécie ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) do montante de recursos levantados, para essas finalidades, mediante vendas de Obrigações do Tesouro.
§ 3ºDo montante destinado à concessão de empréstimos aos Estados e Municípios será deduzida a parcela necessária à regularização das operações de que trata o artigo 8º dêste decreto.
Art. 15.
Tesouro Nacional, o Banco Central da República do Brasil e o Banco do Brasil S.A. firmarão convênio para a execução dos serviços relativos ao Fundo de Estabilização de Receita Cambial.
Art. 16.
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Roberto de Oliveira Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1965