Decretos
Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) constante do anexo.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, bem como o Ofício nº 129/CNA-PR, do Presidente da Confederação Nacional da Agricultura.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1992
Art. 1.
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, com personalidade jurídica de direito privado, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2.
O objetivo do Senar é organizar, administrar e executar, no território nacional, o ensino da formação profissional rural, a promoção social e a assistência técnica e gerencial do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pelo Senar, ou sob a forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
CAPÍTULO II
Art. 3.
O Senar é administrado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e tem, como órgãos de direção, de execução e de fiscalização: (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IConselho Deliberativo;
IISecretaria Executiva;
IIIConselho Fiscal.
Art. 4.
O Conselho Deliberativo terá mandato de quatro anos, que coincidirá com o mandato da Diretoria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, com a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Io Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IIum representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IIIum representante do Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IVum representante do Ministério do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Vum representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
VIum representante das agroindústrias, indicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI);
VIIcinco representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
VIIIcinco representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
§ 1ºOs membros titulares do Conselho Deliberativo serão indicados juntamente com seus respectivos suplentes, vedada a substituição dos membros por procuradores, prepostos ou mandatários.
§ 2ºCada conselheiro terá direito a um voto em plenário, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade.
Art. 5.
Ao Conselho Deliberativo compete exercer a direção superior e a normatização das atividades do Senar, notadamente no que se refere ao planejamento, estabelecimento de diretrizes, organização, coordenação, controle e avaliação e, especialmente:
Idefinir a política de atuação da entidade e estabelecer as normas operacionais que regerão suas atividades, bem como as diretrizes gerais a serem adotadas pelas entidades integrantes do sistema;
IIaprovar o Regimento Interno do Senar, no qual deverão constar o detalhamento deste regulamento, a estrutura organizacional e as funções dos órgãos que a compõem;
IIIaprovar os planos anuais e plurianuais de trabalho e os respectivos orçamentos;
IVaprovar o balanço geral, as demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual das atividades e encaminhá-los ao Tribunal de Contas da União;
Vaprovar o plano de cargos, salários e benefícios, o quadro de pessoal e a tabela de remuneração correspondente;
VIautorizar a aquisição, alienação, cessão ou gravame de bens imóveis;
VIIaprovar o regulamento de licitações para aquisição ou venda de bens e serviços;
VIIIautorizar a assinatura de convênios, contratos e ajustes ou outros instrumentos jurídicos;
IXestabelecer outras atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo, além das estabelecidas no art. 6º;
Xestabelecer outras atribuições do Secretário Executivo, além das estabelecidas no art. 8º;
XIaprovar as normas para a realização de concurso, para contratação de pessoal do quadro de provimento efetivo;
XIIestipular o valor das diárias e da ajuda-de-custo para os membros do Conselho Fiscal;
XIIIestipular a verba de representação do Presidente do Conselho Deliberativo e o valor da ajuda-de-custo e das diárias de seus membros;
XIVestabelecer o limite máximo de remuneração do Secretário Executivo;
XVestabelecer para o próprio Conselho Deliberativo outras atribuições de acordo com a legislação vigente;
XVIsolucionar os casos omissos no presente regulamento e no regimento interno.
Art. 6.
Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
Irepresentar o Senar em juízo ou fora dele;
IIassinar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jurídicos;
IIIassinar, em conjunto com o Secretário Executivo, os cheques e os documentos de abertura e movimentação de contas bancárias, ou com servidor especialmente designado, na forma do disposto no regimento interno;
IVescolher e nomear o Secretário Executivo e estabelecer a sua remuneração;
Vdar posse aos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
VIdesempenhar outras atribuições que lhe forem confiadas pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo únicoO Presidente do Conselho Deliberativo poderá constituir procuradores ou delegar os poderes que lhe forem atribuídos, de acordo com o estabelecido no regimento interno.
Art. 7.
A Secretaria Executiva, organizada segundo o disposto no regimento interno, será o órgão de execução da administração do Senar.
Art. 8.
Ao Diretor-Geral compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Ipraticar os atos normais de gestão, coordenação e controle administrativo;
IIassinar, juntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo ou com servidor especialmente designado na forma do disposto no regimento interno, os cheques e documentos de abertura e movimentação de contas bancárias;
IIIencaminhar ao Conselho Deliberativo as propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral, demais demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório anual de atividades;
IVsecretariar as reuniões do Conselho Deliberativo;
Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo, conforme estabelecido no regimento interno.
Art. 9.
O Conselho Fiscal será composto por cinco membros, titulares e igual número de suplentes, indicados pelos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IIMinistério do Trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IIIConfederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IVConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; e (Incluído pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
VOrganização das Cooperativas Brasileiras. (Incluído pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Parágrafo únicoO mandato dos membros de que trata o caput será de quatro anos, e coincidirá com o mandato do Conselho Deliberativo, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente. (Incluído pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Art. 10.
Compete ao Conselho Fiscal:
Iacompanhar e fiscalizar a execução financeira e orçamentária;
IIexaminar e emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais e plurianuais, o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
IIIelaborar seu regimento interno e submete-lo à homologação do Conselho Deliberativo.
Art. 11. Constituem rendas do Senar:
Icontribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a)agroindustriais;
b)agropecuárias;
c)extrativistas vegetais e animais;
d)cooperativistas rurais;
e)sindicais patronais rurais;
IIdoações e legados;
IIIsubvenções da União, Estados e Municípios;
IVmultas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentos e regimentos oriundos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991;
Vrendas oriundas de prestação de serviço e da alienação ou locação de seus bens;
VIreceitas operacionais;
VIIcontribuição prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ou pelo órgão ou entidade designado pelo Poder Executivo;
VIIIrendas eventuais.
Art. 11.
Constituem rendas do SENAR: (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
IContribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
a)agroindustriais; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
b)agropecuárias; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
c)extrativistas vegetais e animais; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
d)cooperativistas rurais; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
e)sindicais patronais rurais; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
IIcontribuição compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
IIIdoações e legados; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
IVsubvenções da União, Estados e Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
Vmultas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações da Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
VIrendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
VIIreceitas operacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
VIIIcontribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970; (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
IXrendas eventuais. (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)
§ 1ºAs disposições contidas no inciso I não se aplicam às pessoas físicas aludidas no inciso II deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)
§ 2ºPara os efeitos do inciso II deste artigo, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)
§ 3ºIntegram a produção, para os efeitos do inciso II deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processo de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)
§ 4ºNão integram a base de cálculo da contribuição aludida no inciso II deste artigo: (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)
a)o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento e o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira, quando vendidos entre si pela pessoa física referida no inciso II deste artigo ou pelo segurado especial de que trata o inciso VII do art. 10 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, com as alterações subseqüentes, que os utilize diretamente com essas finalidades; (Incluída pelo Decreto nº 790, de 1993)
b)o produto animal utilizado como cobaia para fins de pesquisas científicas no País; (Incluída pelo Decreto nº 790, de 1993)
c)o produto vegetal vendido por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País, quando na revenda o comprador for a pessoa física de que trata o inciso II deste artigo ou o segurado especial aludido na alínea a deste parágrafo. (Incluída pelo Decreto nº 790, de 1993)
§ 5ºA contribuição de que trata este artigo será recolhida: (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)
a)pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (Incluída pelo Decreto nº 790, de 1993)
b)pelo produtor, quando ele próprio vender os seus produtos no varejo, diretamente ao consumidor, ou a adquirente domiciliado no exterior. (Incluída pelo Decreto nº 790, de 1993)
§ 6ºAplicam-se às contribuições aludidas no inciso II deste artigo o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, e alterações posteriores. (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993)
Art. 12.
A distribuição e a forma de utilização dos recursos de que trata este Capítulo serão definidas no regimento interno do Senar, observada a proporcionalidade em relação à arrecadação, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, reservada a cota de: (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Iaté cinco por cento sobre a arrecadação para a administração superior a cargo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
IIaté cinco por cento sobre a arrecadação regional para a administração superior a cargo da Federação da Agricultura e Pecuária. (Incluído pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Art. 13.
regime jurídico do pessoal do Senar será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Parágrafo únicoA admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo ocorrerá por meio de processo seletivo, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Art. 14.
A arrecadação das contribuições devidas ao Senar, na forma estabelecida nos incisos I e II do caput do art. 11, será feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, no inciso VIII do caput do art. 11, será feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por órgão ou entidade designado pelo Poder Executivo, em conjunto com o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, nas mesmas condições, prazos e sanções, foro e privilégio que lhes são aplicáveis, inclusive no que se refere à cobrança judicial mediante processo de execução fiscal, na forma estabelecida na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Redação dada pelo Decreto nº 9.274, de 2018)
Parágrafo únicoAs ações relativas aos recursos previstos nos incisos I, II, V e VIII do art. 11 deste regulamento, nas quais o SENAR figurar como autor, réu ou interveniente, serão propostas no juízo privativo da Fazenda Pública. (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
Art. 15.
primeiro mandato dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será inferior aos quatro anos fixados no art. 4º e no art. 9º, de forma a se ajustar à vigência do mandato da atual direção da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993)
Art. 16.
0 Regimento Interno do Senar deverá ser votado pelo Conselho Deliberativo dentro do prazo de noventa dias da publicação deste regulamento.
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