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Decreto nº 51.698, de 5 de fevereiro de 1963

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18 artigos

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 5 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Hermes Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.1963

REGULAMENTO DA ORDEM DE RIO BRANCO

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova e mandar executar o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 51.697, de 5 de fevereiro de 1963, que criou a Ordem de Rio Branco, e para facilitar a sua execução,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento anexo ao presente ato, assinado pelo Chanceler da Ordem.

Art. 1.

A Ordem de 1º A Ordem de Rio Branco, criada pelo Decreto nº 51.697, de 5 de fevereiro de 1963, com o fim galardoar as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou nacionais, que pelos seus serviços ou mérito excepcional, se tenham tornado merecedoras desta distinção, constará das seguintes classes: (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

a)Grã-Cruz;

b)Grande Oficial;

c)Comendador;

d)Oficial;

e)Cavaleiro.

a)Grã-Cruz; (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

b)Grande Oficial; (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

c)Comendador; (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

d)Oficial; (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

e)Cavaleiro. (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

§ 1ºOs agraciados da Ordem de Rio Branco serão classificados nos dois Quadros seguintes: (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

A - Quadro Ordinário constituído pelos funcionários da ativa da Carreira de Diplomata. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

B - Quadro Suplementar, destinado aos funcionários aposentados da Carreira de Diplomata e todos os demais que venham a ser agraciados com as insígnias da Ordem. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

§ 2ºO Quadro Ordinário terá o seguinte efetivo: (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Grã-Cruz ................................................................................................................................	15
Grande Oficial ........................................................................................................................	20
Comendador ..........................................................................................................................	20
Oficial .....................................................................................................................................	30
Cavaleiro ...............................................................................................................................	30

Grã-Cruz..............................................................................................................................20 (Redação dada pelo Decreto nº 60.652, de 1967)

Grande Oficial......................................................................................................................20 (Redação dada pelo Decreto nº 60.652, de 1967)

Comendador........................................................................................................................20 (Redação dada pelo Decreto nº 60.652, de 1967)

Oficial.................................................................................................................................30 (Redação dada pelo Decreto nº 60.652, de 1967)

Cavaleiro................................................................................................... .........................30 (Redação dada pelo Decreto nº 60.652, de 1967)

§ 3ºO Diplomata do Quadro Ordinário é transferido automàticamente para o Suplementar, quando aposentado; (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

§ 4ºAs vagas em cada grau do Quadro Ordinário abrem-se por promoção, transferência para o Quadro Suplementar, exclusão ou morte dos graduados daquele Quadro; (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

§ 5ºO Quadro suplementar não terá limitação. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Art. 2.

A insígnia da Ordem será uma cruz de quatro braços e oito pontas esmaltadas de branco, tendo no centro a esfera armilar de ouro, inscrita num círculo de esmalte azul com a legenda "Ubique Patrie Memor" do mesmo metal. No reverso de ouro, as datas 1845-1912, de acôrdo com os desenhos anexos.

Art. 3.

A Grã-Cruz será usada pendente de uma fita de côr azul escuro orlada de branco, passada a tiracolo, da direita para a esquerda, além de uma placa dourada com as mesmas insígnias, que deverá ser usada do lado esquerdo do peito. O Grande Oficialato constará da insígnia pendente do pescoço e mais a referida placa montada, porém, em prata. Os comendadores usarão a insígnia pendente do pescoço e os Oficiais e cavaleiros do lado esquerdo do peito, sendo que a insígnia dos primeiros será montada em ouro e a dos segundos em prata.

Parágrafo únicoNo traje diário, os agraciados poderão usar na lapela uma fita estreita ou laço com as côres da Ordem, para os Cavaleiros, roseta para os demais graus.

Art. 4.

Além das insígnias correspondentes às classes citadas no artigo 1º haverá uma medalha em prata, que será conferida por decisão do Chanceler da Ordem, para premiar serviço de menor relevância.

Art. 5.

As nomeações serão feitas por decreto do Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre, mediante proposta do Ministro das Relações Exteriores, ao Conselho da Ordem.

§ 1ºOs Governadores dos Estados da União encaminharão ao Ministro das Relações Exteriores as propostas de estrangeiros ou brasileiros residentes nos seus respectivos Estados a serem considerados pelo Conselho da Ordem.

§ 2ºQuando se tratar de pessoas físicas residentes no estrangeiros ou de pessoas jurídicas com sede fora do País, as propostas serão encaminhadas pelas Missões diplomáticas brasileiras ao Conselho da Ordem, por intermédio do Ministro das Relações Exteriores.

§ 3ºEm qualquer caso, o decreto será referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.

Art. 6.

Lavrado o decreto de nomeação, o Chanceler da Ordem mandará expedir o competente diploma que será assinado por êle.

Art. 7.

Os agraciados com a Grã-Cruz, que se acharem no Brasil receberão, na capital da República, as insígnias e o diploma das mãos do Chefe da Nação ou por sua delegação; nos demais casos, os agraciados as receberão do Chanceler da Ordem.

Parágrafo únicoQuando se tratar de pessoas residentes nos Estados, a entrega da insígnia e do diploma será feita pelo Governador.

Art. 8.

A admissão nos Quadros da Ordem obedecerá ao seguinte critério: (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

A - Quadro ordinário (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Grã-Cruz - Ministros Plenipotenciários de 1ª classe havendo exercido Comissão de Embaixador e apresentado credenciais nesse caráter. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Grande Oficial - Ministros Plenipotenciários de 1ª classe sem direito ao título de Embaixador do Brasil e Ministros Plenipotenciários de 2ª classe comissionados na função de Embaixador. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Comendador - Ministros Plenipotenciários de 2ª classe e Conselheiros de Embaixada. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Oficial - Primeiros Secretários de Embaixada. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Cavaleiros - Segundos e Terceiros Secretários de Embaixada. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

B - Quadro Suplementar (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Grã-Cruz - Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Vice-Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Governadores dos Estados da União, Almirantes, Marechais, Marechais do Ar, Almirantes de Esquadra, Generais de Exército, Tenentes Brigadeiros, Embaixadores estrangeiros e outras personalidades de hierarquia equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Grande Oficial - Senadores e Deputados Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais membros dos Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários, e Ministros Plenipotenciários estrangeiros, Presidentes das Assembléias Legislativas, Vice-Almirantes, Generais de Divisão, Majores Brigadeiros e outras autoridades de igual graduação. (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Comendador - Secretários dos Governadores Estaduais, Ministros Conselheiros, Conselheiros de Embaixada ou Legação estrangeira, Cônsules Gerais estrangeiros, Contra-Almirantes, Generais de Brigada, Brigadeiros do Ar, Juízes de Segunda Instância, Professôres de Universidades, Presidentes de Associações Literárias Científicas, Culturais e Comerciais e funcionários de igual categoria do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Oficial - Professôras de Cursos Secundários, Juízes de Primeira Instância, Promotores Públicos, Oficiais Superiores das Fôrças Armadas, Cientistas, Escritores, Primeiros Secretários de Embaixada ou Legação Estrangeira, Artistas e funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Cavaleiro - Oficiais de patentes abaixo das precedentemente citadas, Segundos e Terceiros Secretários de Embaixada ou Legações estrangeiras, e funcionários do Serviço Público Federal, Estadual e Municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Art. 9.

Os diplomatas estrangeiros que houverem servido no Brasil por mais de dois anos e se tenham tornado merecedores do reconhecimento nacional poderão receber ao retirar-se do País, e, a juízo do Govêrno a insígnia dos graus que lhes correspondem.

§ 1ºEm casos excepcionais o Conselho poderá recomendar a concessão de um grau acima.

§ 2ºEnquanto acreditados no Brasil, porém, só poderão ser nomeados para a Ordem em casos especiais como, por exemplo, a visita oficial de Soberanos, Chefes de Estado, ou Chefes de Govêrno aos seus respectivos países.

§ 3ºSerão igualmente nomeados para a Ordem os diplomatas estrangeiros que estiverem servindo no Brasil por mais de dez anos consecutivos e houverem prestado relevantes serviços à Nação.

Art. 10.

s Cônsules de carreira estrangeiros que houverem servido no Brasil por mais de cinco anos poderão receber ao retirar-se do País e, a juízo do Govêrno, a insígnia dos graus que lhes corresponderem.

Art. 11.

Ninguém poderá ser nomeado para a Ordem com menos de 25 anos de idade.

Art. 12.

Para a admissão no Quadro Suplementar da Ordem os servidores públicos brasileiros devem constar, no mínimo, o tempo de serviço estipulado a seguir, segundo o grau proposto: (Redação dada pelo Decreto nº 59.166, de 1966)

Cavaleiro ..........................................................................................................................	10 anos
Oficial ................................................................................................................................	15 anos
Comendador .....................................................................................................................	20 anos
Grande Oficial ...................................................................................................................	25 anos
Grã-Cruz ...........................................................................................................................	30 anos

Parágrafo únicoA promoção ao grau superior será feita sem exigência de tempo de serviço, obedecido apenas o interstício fixado no art. 14 abaixo. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Parágrafo únicoA promoção ao grau superior será feita sem exigência de tempo de serviço, obedecido apenas o interstício fixado no Art. 14 abaixo. (Redação dada pelo Decreto nº 59.166, de 1966)

Art. 13.

Quando se tratar de diplomatas brasileiros o ingresso ou promoção na Ordem só será feito por proposta do Ministro das Relações Exteriores, estudada pelo Conselho da Ordem.

Art. 14.

s interstícios para promoção nos Quadros da Ordem serão os seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

De Cavaleiro a Oficial ......................................................................................................	2 anos
De Oficial a Comendador .................................................................................................	3 anos
De Comendador a Grande Oficial ....................................................................................	4 anos
De Grande Oficial a Grã-Cruz .........................................................................................	5 anos

Parágrafo únicoFarão parte igualmente dêste Quadro Suplementar os diplomatas membros da Ordem que tenham sido aposentados na carreira e serão transferidos automàticamente para o Quadro, no grau correspondente. (Incluído pelo Decreto nº 58.702, de 1966)

Art. 15.

Por iniciativa do Ministro de Estado das Relações Exteriores, o Conselho da Ordem poderá propor ao Presidente da República, como prêmio aos relevantes serviços prestados à Nação, inclusão na Ordem, de personalidades brasileiras que houverem desempenhado no estrangeiro funções diplomáticas em caráter permanente.

Art. 16.

Compete ao Conselho aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas, velar pelo prestigio da Ordem e pela fiel execução do presente Regulamento, propor as medidas que se tornarem necessárias ao bom desempenho das funções, redigir o seu regimento interno e suspender o direito de usar a insígnia por motivo de condenação judiciária ou prática de atos contrários ao sentimento de honra e à dignidade nacional.

§ 1ºAs propostas deverão conter o nome do candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos, indicação dos serviços prestados, grau das condecorações que possuir, nome do proponente e, em se tratando de diplomatas brasileiros, o seu tempo de serviço e a sua graduação.

§ 2ºEsses mesmos dados deverão constar das propostas de candidatos à medalha anexa à Ordem.

Art. 17.

Conselho da Ordem terá um livro de registro, rubricado pelo secretário, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada um dos membros da Ordem, a indicação da classe e dos dados biográficos respectivos.

Brasília, DF., 5 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

Hermes Lima

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