Decretos
Decreto nº 59.166, de 1 de setembro de 1966
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o regulamento para a Concessão da Ordem de Rio Branco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87 nº I da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1.
O Art. 12 do Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco aprovado pelo Decreto número 58.702 de 23 de junho de 1966, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 12.
Para a admissão no Quadro Suplementar da Ordem os servidores públicos brasileiros devem constar, no mínimo, o tempo de serviço estipulado a seguir, segundo o grau proposto:
| Cavaleiro .......................................................................................................................... | 10 anos |
| Oficial ................................................................................................................................ | 15 anos |
| Comendador ..................................................................................................................... | 20 anos |
| Grande Oficial ................................................................................................................... | 25 anos |
| Grã-Cruz ........................................................................................................................... | 30 anos |
Parágrafo únicoA promoção ao grau superior será feita sem exigência de tempo de serviço, obedecido apenas o interstício fixado no Art. 14 abaixo."
Art. 2.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1966
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 51.698, de 5 de fevereiro de 1963 · 2 menções