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Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – Do Órgão Colegiado CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ido Ministério da Educação para o FNDE: um DAS 102.4;
IIdo FNDE para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.3; e um DAS 102.1; e
IIIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o FNDE: três DAS 101.3; e um DAS 101.1.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Educação fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e funções vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O Regimento Interno do FNDE será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 5.
Em decorrência do disposto no art. 2o, o Anexo II ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogados o Decreto no 5.157, de 27 de julho de 2004, e o art. 1o do Decreto no 5.638, de 26 de dezembro de 2005.
Brasília, 29 de novembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2006
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, vincula-se ao Ministério da Educação.
Parágrafo únicoO FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2.
O FNDE tem como finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do planejamento nacional da educação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
O FNDE tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna;
c)Diretoria de Administração e Tecnologia; e
d)Diretoria Financeira;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Ações Educacionais;
b)Diretoria de Programas e Projetos Educacionais; e
c)Diretoria de Assistência a Programas Especiais; e
IVórgão colegiado: Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
O FNDE será dirigido por um Presidente, nomeado por indicação do Ministro de Estado da Educação, na forma da legislação em vigor.
§ 1ºA nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.
§ 2ºA nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente do FNDE ao Conselho Deliberativo para aprovação e, posteriormente, a Controladoria-Geral da União.
§ 3ºOs demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
Do Órgão Colegiado
Art. 5.
O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição:
Io Ministro de Estado da Educação;
IIo Presidente do FNDE;
IIIo Procurador-Chefe do FNDE;
IVo Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
Vo Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;
VIo Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação;
VIIo Secretário de Educação Especial do Ministério da Educação;
VIIIo Secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação; e
IXo Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
§ 1ºA Presidência do Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação.
§ 2ºO Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e os demais membros, por seus representantes legais.
§ 3ºO Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.
§ 4ºAs reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus membros.
§ 5ºAs deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto comum, o de qualidade.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 6.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
IIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de assessoramento técnico e de comunicação social, ouvidoria, apoio parlamentar e ainda a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do FNDE;
IIIcoordenar as atividades relacionadas ao planejamento estratégico da Autarquia, de forma integrada com a execução do planejamento governamental;
IVelaborar o relatório anual de gestão e sistematizar as informações gerenciais sobre os programas, ações e projetos do FNDE;
Vsupervisionar as atividades de assessoramento ao Presidente; e
VIsecretariar o Conselho Deliberativo.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 7.
À Procuradoria Federal junto ao FNDE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o FNDE;
IIprestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos da Estrutura Regimental do FNDE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIapurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do FNDE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
IVzelar pela observância da Constituição, das leis e atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; e
Vencaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.
Art. 8.
À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e, especificamente:
Iverificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo FNDE;
IIexaminar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância; e
IIIpromover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Deliberativo, nos termos do art. 15, § 3o, do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, com a redação dada pelo Decreto no 4.304, de 16 de julho de 2002.
Art. 9.
À Diretoria de Administração e Tecnologia compete:
Iplanejar, coordenar, acompanhar, avaliar e promover o controle e a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de gestão da administração pública federal referentes a recursos humanos, organizacionais, materiais, patrimoniais e de tecnologia da informação;
IIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de gestão de pessoas, de deslocamentos a serviço e de concessão de diárias no âmbito do FNDE;
IIIplanejar e promover a realização de programas e projetos visando à melhoria da qualidade de vida e de valorização dos servidores;
IVplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de tecnologia de informação e da segurança da informação no âmbito do FNDE;
Vestabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir, desenvolver, homologar e implantar metodologias, serviços e recursos tecnológicos para suporte às atividades do FNDE;
VIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão das compras governamentais, patrimônio e almoxarifado do FNDE;
VIIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes às demais ações logísticas, manutenção e conservação das instalações físicas, transporte vertical, bem como das contratações para suporte às atividades do FNDE; e
VIIIplanejar, coordenar e avaliar a execução do processo de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE, especialmente no que se refere à elaboração de normas operacionais e de propostas voltadas à estrutura organizacional e ao regimento interno.
Art. 10.
À Diretoria Financeira compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do FNDE, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento;
IIcoordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de contabilidade e de prestação e tomada de contas dos recursos transferidos pelo FNDE;
IIIcoordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de programação e execução orçamentária e financeira das ações alocadas no orçamento anual do FNDE;
IVarticular com agentes internos e externos a viabilização orçamentária e financeira das ações educacionais e dos investimentos estratégicos do FNDE;
Vsubsidiar a elaboração do relatório anual de gestão do órgão, fornecendo dados e informações da execução da receita e da despesa relacionadas com os projetos e atividades a cargo do FNDE;
VIcoordenar e acompanhar a elaboração da tomada e da prestação de contas anual do FNDE, na forma e prazo estabelecidos pelo órgão de controle interno do Poder Executivo Federal; e
VIIcoordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades atinentes à arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos do salário-educação, incumbidas ao FNDE.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11.
À Diretoria de Ações Educacionais compete:
Icoordenar a execução do programa de alimentação escolar, priorizando os mecanismos de descentralização;
IIcoordenar a execução dos programas de assistência financeira para a manutenção e a melhoria da gestão das escolas públicas;
IIIcoordenar a execução dos programas de livros didáticos e biblioteca, destinados aos estudantes da educação básica; e
IVprestar apoio logístico aos programas educacionais definidos pelo Ministério da Educação, que envolvam produção, aquisição e distribuição de material escolar ou pedagógico destinado à educação básica.
Art. 12.
À Diretoria de Programas e Projetos Educacionais compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar e executar, no âmbito do FNDE, as ações dos projetos e programas educacionais, em parceria com as Secretarias do Ministério da Educação e outros órgãos e entidades nos âmbitos federal, estadual e municipal;
IIexecutar a assistência financeira aos programas e projetos educacionais nos níveis e modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação de Jovens e Adultos, Áreas Remanescentes de Quilombos, Aceleração de Aprendizagem, Ensino Profissionalizante, Erradicação do Analfabetismo e Inclusão Social;
IIIcoordenar a execução dos programas de apoio à reestruturação da rede pública de ensino; e
IVcoordenar a execução dos programas de transporte e saúde do escolar da educação básica e demais programas afetos à Diretoria.
Art. 13.
À Diretoria de Assistência a Programas Especiais compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar as ações que envolvem o desenho e a implantação de programas e projetos da área da educação, desenvolvidos por intermédio de cooperação ou assistência com organismos internacionais;
IIprestar assistência financeira e suporte técnico aos projetos especiais nos níveis e modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena e Educação Profissional e Tecnológica;
IIIprestar assistência financeira e suporte técnico aos estados e municípios na execução de projetos especiais de construção e adequação de escolas ou salas de aula das redes públicas e comunitárias de ensino; e
IVatuar junto aos organismos internacionais na captação de recursos, coordenação e execução dos projetos relativos aos acordos internacionais que visam ao desenvolvimento da área da educação.
SEÇÃO IV
Do Órgão Colegiado
Art. 14.
Ao Conselho Deliberativo compete deliberar sobre:
Ia assistência financeira a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não-governamentais para ações e projetos educacionais;
IIa concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas voltados ao desenvolvimento da educação;
IIIa nomeação e a exoneração do titular da Auditoria Interna; e
IVa aprovação das contas do Presidente do FNDE.
Parágrafo únicoO Conselho Deliberativo terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 5o do art. 5o, as quais integrarão o regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 15.
Ao Presidente incumbe:
Irepresentar o FNDE ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
IIdirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da Autarquia;
IIIcumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;
IVenviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
Vconstituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando os seus membros, observada a legislação pertinente;
VIbaixar atos normativos no âmbito de sua competência;
VIIratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;
VIIIjulgar, em última instância administrativa e em conjunto com a Procuradoria Federal e com a Diretoria Financeira, os recursos interpostos em processos decorrentes da arrecadação do salário-educação, apresentados na forma e prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
IXpraticar os atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE; e
Xparticipar do Conselho Deliberativo.
Art. 16.
Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 17.
Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venha a adquirir.
Parágrafo únicoOs bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
Art. 18.
Constituem recursos financeiros do FNDE:
Ios recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;
IIreceitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;
IIIreceitas próprias;
IVsaldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;
Vreceitas patrimoniais; e
VIreceitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19.
regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do FNDE, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 20.
Em caso de extinção do FNDE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUÇÃO.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 3 | FG-1 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.5 |
| 1 | Subprocurador | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 2 | FG-1 | ||
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 2 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 14 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Compras e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA FINANCEIRA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 12 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Execução e Operação Financeira | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 9 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral dos Programas do Livro | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral dos Programas de Alimentação Escolar | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 6 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Análise de Projetos | 1 | Coordenador - Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Programas para o Desenvolvimento de Ensino | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Programas de Saúde e Transporte Escolar | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A PROGRAMAS ESPECIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Programas Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | 1 | 6,15 | 1 | 6,15 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 6 | 30,96 | 6 | 30,96 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 17 | 67,66 | 17 | 67,66 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 27 | 34,56 | 30 | 38,40 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 27 | 30,78 | 27 | 30,78 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 6 | 6,00 | 7 | 7,00 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 2 | 7,96 | 3 | 11,94 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 6 | 7,68 | 3 | 3,84 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 4 | 4,56 | 4 | 4,56 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 4 | 4,00 | 3 | 3,00 |
| SUBTOTAL 1 | 100 | 200,31 | 101 | 204,29 | |
| FG-1 | 0,20 | 49 | 9,80 | 49 | 9,80 |
| SUBTOTAL 2 | 49 | 9,80 | 49 | 9,80 | |
| TOTAL GERAL | 149 | 210,11 | 150 | 214,09 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
| CÓDIGO | DAS- UNITÁRIO | DO MEC P/ O FNDE (a) | DO FNDE P/ A SEGES/MP (b) | DA SEGES/MP P/ O FNDE (c) | |||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | - | - | 3 | 3,84 |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | - | - | 1 | 1,00 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 1 | 3,98 | - | - | - | - |
| DAS 102.3 | 1,28 | - | - | 3 | 3,84 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 | - | - |
| TOTAL | 1 | 3,98 | 4 | 4,84 | 4 | 4,84 | |
ANEXO IV
(Anexo II ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 3 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| 9 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 13 | Assistente | 102.2 | |
| 17 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| 13 | FG-1 | ||
| 13 | FG-2 | ||
| 5 | FG-3 | ||
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 3 | FG-1 | ||
| 3 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 8 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Licitações e Negócios Jurídicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estudos, Pareceres e Procedimentos Disciplinares | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenador-Geral de Assuntos Contenciosos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 | |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 20 | FG-1 | ||
| 4 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 5 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| 27 | FG-1 | ||
| 6 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Informática e Telecomunicações | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| 10 | FG-1 | ||
| 4 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.2 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 11 | Chefe | 101.1 |
| 23 | FG-1 | ||
| 14 | FG-2 | ||
| 5 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| 10 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Orçamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento Setorial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇAO BÁSICA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 16 | FG-1 | ||
| 5 | FG-2 | ||
| 7 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Cooperação Técnico Administrativa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral do Ensino Fundamental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral da Política de Formação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Educação Infantil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Estudos e Avaliação de Materiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Monitorização de Planos, Programas e Projetos Educacionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Apoio a Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Políticas de Financiamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DO ENSINO MÉDIO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Políticas de Ensino Médio | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Assessoria aos Sistemas de Ensino | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Planejamento e Gestão | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 15 | FG-1 | ||
| 4 | FG-2 | ||
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Supervisão da Gestão das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROGRAMAS ESPECIAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Execução e Monitoramento de Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Modernização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 15 | FG-1 | ||
| 11 | FG-2 | ||
| 4 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE RESIDÊNCIA E PROJETOS ESPECIAIS NA SAÚDE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Políticas Estratégicas para a Educação Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Operacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Relações Estudantis | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais para a Graduação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Relações Acadêmicas de Graduação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Acreditação de Cursos e Instituições de Educação Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Regulação da Educação Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Orientação e Controle da Educação Superior | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Supervisão Indutora | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇAO A DISTÂNCIA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão em Educação a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| 11 | FG-1 | ||
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 3 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Avaliação e Normas em Educação a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Articulação Institucional em Educação a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E CAPACITAÇÃO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Produção de Programas em Telemática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Capacitação e Formação em Educação a Distância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Produção de Programas em Radiodifusão | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Suporte de Sistemas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 6 | FG-1 | ||
| 3 | FG-2 | ||
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Educação Especial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento da Educação Especial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Articulação da Política de Inclusão | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 5 | FG-1 | ||
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Alfabetização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Educação de Jovens e Adultos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Pedagogia de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA DIVERSIDADE E CIDADANIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Educação Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Educação no Campo | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Diversidade e Inclusão Educacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Ações Educacionais Complementares | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Educação Escolar Indígena | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Sistemas de Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Estudos e Avaliação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Articulação Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Convênios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO | 1 | Representante | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 2 | FG-1 | ||
| 3 | FG-2 | ||
| 5 | FG-3 | ||
| REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 1 | Representante | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 2 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO | 1 | Secretário-Executivo do Conselho | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| 6 | FG-1 | ||
| 6 | FG-2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 1 | 6,56 | 1 | 6,56 |
| DAS 101.6 | 6,15 | 7 | 43,05 | 7 | 43,05 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 28 | 144,48 | 28 | 144,48 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 82 | 326,36 | 82 | 326,36 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 71 | 90,88 | 71 | 90,88 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 96 | 109,44 | 96 | 109,44 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 108 | 108,00 | 108 | 108,00 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 4 | 20,64 | 4 | 20,64 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 14 | 55,72 | 13 | 51,74 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 18 | 23,04 | 18 | 23,04 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 51 | 58,14 | 51 | 58,14 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 68 | 68,00 | 68 | 68,00 |
| SUBTOTAL 1 | 548 | 1.054,31 | 547 | 1.050,33 | |
| FG-1 | 0,20 | 204 | 40,80 | 204 | 40,80 |
| FG-2 | 0,15 | 85 | 12,75 | 85 | 12,75 |
| FG-3 | 0,12 | 30 | 3,60 | 30 | 3,60 |
| SUBTOTAL 2 | 319 | 57,15 | 319 | 57,15 | |
| TOTAL (1+2) | 867 | 1.111,46 | 866 | 1.107,48 | |