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Decreto nº 5.890, de 10 de fevereiro de 1906

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CAPÍTULO I – DA NATUREZA DO IMPOSTO E SUA INCIDENCIA CAPÍTULO II – TAXAS CAPÍTULO III – DO REGISTRO CAPÍTULO IV – ESTAMPILHAS CAPÍTULO V – ESTAMPILHAMENTO CAPÍTULO VI – DIRECÇÃO E FISCALISAÇÃO CAPÍTULO VII – DOS VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES ESPECIAES CAPÍTULO IX – DA CONTRAVENÇÃO E DO AUTO CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES PENAES CAPÍTULO XI – DOS RECURSOS CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES GERAES

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 5.890, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1906.

Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 39 da lei nº 1.453, de 30 de dezembro de 1905:

Resolve que na arrecadação e fiscalização dos impostos do consumo se observe o regulamento que a este acompanha.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1906, 18º da Republica.

Francisco de Paula Rodrigues Alves.

Leopoldo de Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1906

Regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo

CAPÍTULO I

DA NATUREZA DO IMPOSTO E SUA INCIDENCIA

Art. 1.

Os impostos de consumo sobre os productos, quer nacionaes, quer extrangeiros, incidem sobre as especies taxadas na lei nº 641, de 14 de novembro de 1899, observadas as alterações mencionadas na lei nº 1.452, de 30 de dezembro de 1905.

§ 1ºO de fumo recae, não só sobre os seus preparados, charutos, cigarros, rapé, fumo desfiado, picado ou migado, como tambem sobre os accessorios de palha e papel para cigarros.

§ 2ºO de bebidas, sobre as aguas mineraes artificiaes, gazosas ou não, inclusive as denominadas syphão ou soda; sobre o amer-picon, bitter, fernet branca, vermouth e outras bebidas semelhantes; sobre as bebidas constantes dos nºs 130 e 131 da actual Tarifa das Alfandegas; sobre a cerveja; sobre o vinho natural estrangeiro e sobre os vinhos artificiaes de qualquer procedencia; sobre as demais bebidas fermentadas que possam ser assemelhadas e vendidas como vinho de uva, como vinhos espumantes e como champagne.

Exceptuam-se a aguardente, o alcool e o vinho de uva, nacionaes, e todas as bebidas produzidas exclusivamente pela fermentação de succos de frutas ou plantas do paiz.

§ 3ºO de phosphoros, sobre os phosphoros de madeira, de cêra ou de qualquer outra especie.

§ 4ºO de sal, sobre o chlorureto de sodio, bruto, refinado ou moido, seja purificado ou não.

§ 5ºO de calçado, sobre botas compridas de montar, botinas ou borzeguins, cothurnos e sapatos de couro, pelle ou qualquer tecido de algodão, lã, linho ou seda, ou simplesmente com mescla de seda; sobre chinelas e sandalias, e sobre sapatos, galochas, botas e cothurnos de borracha.

§ 6ºO de perfumarias, sobre todas as perfumarias, não comprehendidas as essencias simples e os oleos puros que constituem materia prima de diversas industrias, mas sómente as preparações mixtas, destinadas a uso de toucador, taes como: os oleos, loções, cosmeticos, crêmes, brilhantinas, bandolinas, pós, pastas e extractos para uso dos cabellos, pelle, unhas, lenços, etc.; as aguas de Colonia, as aguas e vinagres aromaticos, de qualquer especie, as tintas para cabello e barba; os dentifricios; os pós, crêmes e outros preparados para conservar, tingir ou amaciar a pelle; os sabões em fôrmas, pães, massa, pó ou barra, uma vez que sejam perfumados; as pastilhas aromaticas para qualquer fim e outros semelhantes.

§ 7ºO de especialidades pharmaceuticas, sobre todo remedio officinal, simples ou complexo, acompanhado ou não do nome do fabricante, preparado e indicado em dóses medicinaes e annunciado, nos respectivos prospectos, rotulos ou titulos, como capaz de curar, por applicação interna ou emprego externo, certa molestia, grupos de molestias ou estados morbidos diversos. (Termos suprimidos pela Lei nº 2.719, de 1912) (Termos suprimidos pela Lei nº 2.841, de 1913)

§ 8ºO de conservas, sobre todas as conservas de carnes, peixes, crustaceos, fructas e legumes, comprehendendo:

a)Presuntos, conservas de carne, paios, linguiças, chouriços, salames, mortadellas, extractos, caldos, geléas e outras preparações semelhantes, não medicinaes;

b)Camarõas, ostras, sardinhas, peixe de qualquer especie em conservas de vinagre, azeite ou de qualquer outro modo preparados;

c)Doces de qualquer especie e fructas, preparadas em calda, assucar crystallisado, espirito, massa, geléas ou em salmoura;

d)Legumes em conserva, com ou sem mistura de fructas, em massa ou de qualquer outro modo preparados.

Exceptuam-se o xarque e o bacalháo, de qualquer procedencia; o toucinho, a carne de porco, acondicionada em tinas, barricas, latas e outros volumes de peso superior a 10 kilogrammas, ou a granel; salsichas, linguiças e outros semelhantes, não acondicionados em latas, caixas, saccos, etc.; o peixe secco e o salgado ou em salmoura, acondicionados em tinas, barricas ou a granel, quando de producção nacional.

§ 9ºO de vinagre, não só sobre o vinagre commum ou de cozinha, branco ou de côr, inclusive o vinagre composto para conservas, como tambem sobre o acido acetico liquido, solido ou crystallisado e glacial ou crystallisavel.

§ 10ºO de velas, sobre as de stearina, spermacete, parafina ou de composição.

§ 11ºO de cartas de jogar, sobre baralhos de qualquer typo ou qualidade.

§ 12ºO de chapéos, sobre os chapéos de chuva ou de sol, para ambos os sexos, com coberturas de lã, algodão, linho ou seda, pura ou com mescla de qualquer materia, simples ou enfeitados; sobre os cbapéos de cabeça para homens, senhoras e crianças; de lã, crina, palha, castor, seda ou outra qualquer qualidade semelhante.

Não se comprehendem nestas disposições as fôrmas, cascos ou carcassas de palha ou de outra qualquer materia, destinados á confecção de chapéos.

§ 13ºO de bengalas, sobre as de marfim, madeira ou outra qualquer materia.

§ 14ºO de tecidos, sobre:

a)Os tecidos de algodão, lisos o entrançados, não especificados, crús, brancos, tintos e estampados em peça ou já reduzidos a saccos, constantes do art. 473 da actual Tarifa das Alfandegas; (Termos acrescidos pela Lei nº 2.841, de 1913)

b)Os tecidos de algodão, lavrados, de listras, xadrez, imprensados e de phantasia, taes como: cambraias, cassas de listras, xadrez ou salpicos, fustões, setinetas lisas e de phantasia, musselinas, panninhos, riscados, lavrados, de listras ou de xadrez, pannos adamascados para toalhas, tecidos abertos, tecidos de phantasia, abertos ou tapados, adamascados, crús, brancos, tintos e estampados, constantes do art. 474 da actual Tarifa das Alfandegas;

c)Os tecidos de algodão, como brins, cassinetas, castores e tecidos semelhantes, proprios para roupa de homem; cassas grossas, lisas ou entrançadas, de listras ou de xadrez, proprias para forro e os pannos listrados proprios para ponches;

d)Os tecidos de lã ou de lã e algodão, taes como: alpacas, cassas, lilás, durantes, damascos, merinós, cachemiras, princetas, ser afinas, gorgorões, riscados ou semelhantes, lisos ou entrançados, lavrados ou adamascados, baêtas, baetilhas e flanellas brancas, tintas ou estampadas;

e)Os pannos, casimiras e cassinetas, cheviots, flanellas americanas, sarjas e diagonaes, de lã pura;

f)Os cobertores e mantas para camas, chales, ponches e palas de algodão, de lã ou de lã e algodão;

g)Os tecidos de aniagem, proprios para saccos e para enfardar, lisos e entrançados, em peça ou já reduzidos a saccos.

CAPÍTULO II

TAXAS

Art. 2.

As taxas dos impostos de consumo são:

§ 1º Fumo:

Charutos, cujo preço não exceda de 50$ o milheiro, cada charuto...............................................		$005
Idem, de preço de 50$ a 150$ o milheiro, cada charuto................................................................		$010
Idem, de preço de 150$ a 300$ o milheiro, cada charuto..............................................................		$020
Idem, de preço superior a 300$ o milheiro, cada charuto..............................................................		$100
Cigarros, por maço de vinte ou fracção.........................................................................................		$025
Fumo desfiado, picado ou migado, de procedencia nacional, por 25 grammas ou fracção..........		$020
Idem, idem, de procedencia estrangeira, por 25 grammas ou fracção..........................................		$040
Rapé, por 125 grammas ou fracção......................................................................		$060
Papel para cigarros em livrinhos ou maços até 130 mortalhas.....................................................		$040
Idem, em blocos até mil mortalhas, cada bloco.............................................................................		$040
Palha, quando de procedencia nacional, por maço de 50 mortalhas ou fracção..........................		$010
Idem, de procedencia estrangeira, por maço de 50 mortalhas ou fracção....................................		$020

§ 2º Bebidas:

Aguas denominadas syphão ou soda e semelhantes, xaropes de limão, groselhas, gomma, etc., proprios para refrescos: (Termos incluídos pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide inclusão Lei nº 2.841, de 1913)

Por litro....................................................................................................		$060
Por garrafa.....................................................................................................................		$040
Por meia garrafa.................................................................................................		$020
Caixinha de uma duzia de cartuchos ou capsulas, contendo acido carbonico para o preparo destas aguas pelos systemas denominados Sparklets, Sodor e semelhantes.............................		$200

Aguas mineraes artificiaes, gazosas ou não:

Por litro...............................................................................................................		$150
Por garrafa............................................................................................................		$100
Por meia garrafa....................................................................................................		$050

Amer-picon, bitter, fernet-branca, vermouth e bebidas semelhantes:

Por litro...............................................................................................................		$240
Por garrafa..................................................................................................................		$160
Por meia garrafa.........................................................................................................		$080
Por litro.....................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)		$300
Por garrafa.................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)		$200
Por meio litro..............................................................(Redação dada pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)		$150
Por meia garrafa..........................................................(Redação dada pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)		$100

Bebidas constantes do nº 130 da classe 9ª da tarifa, a saber: licores communs ou doces, de qualquer qualidade, para uso de mesa ou não, como os de banana, baunilha, cacáo, laranja ou semelhantes, a americana, o aniz, herva-doce, hesperidina, kumel e outras que se lhes assemelhem, exceptuados apenas os licores medicinaes, classificados no n. 227 da mesma tarifa:

Por litro........................................................................................		$300
Por garrafa.......................................................................................................................		$200
Por meia garrafa.............................................................................................................		$100

Bebidas constantes do nº 131 da classe 9ª da tarifa, a saber: absintho, aguardente de França, da Jamaica, do Reino, ou do Rheno, brandy, cognac, laranjinha, eucalypsintho, genebra, kirsch, rhum, whisky, e outras semelhantes ou que lhes possam ser assemelhadas:

Por litro...........................................................................................................................................		$300
Por garrafa.....................................................................................................................................		$200
Por meia garrafa............................................................................................................................		$100

Cerveja de baixa fermentação:

Por litro...........................................................................................................................................		$075
Por garrafa.....................................................................................................................................		$050
Por meia garrafa............................................................................................................................		$025
Por litro..........................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)		$075
Por garrafa.....................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)		$050
Por meio litro.................................................................(Redação dada pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)		$038
Por meia garrafa.............................................................(Redação dada pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)		$025

Cerveja de alta fermentação:

Por litro...........................................................................................................................................		$060
Por garrafa.....................................................................................................................................		$040
Por meia garrafa............................................................................................................................		$020

Vinhos artificiaes e demais bebidas fermentadas que possam ser assemelhadas e vendidas como vinho de uva, como vinhos espumosos e como champagne:

Por litro...........................................................................................................................................		1$500
Por garrafa.....................................................................................................................................		1$000
Por meia garrafa............................................................................................................................		$500

Vinho estrangeiro:

Até 14º de alcool absoluto:

Por litro...........................................................................................................................................		$075
Por garrafa.....................................................................................................................................		$050
Por meia garrafa............................................................................................................................		$020

De mais de 14º até 24º:

Por litro...........................................................................................................................................		$150
Por garrafa.....................................................................................................................................		$100
Por meia garrafa............................................................................................................................		$050

De mais de 24º:

Por litro...........................................................................................................................................		$300
Por garrafa.....................................................................................................................................		$200
Por meia garrafa............................................................................................................................		$100

Champagne e outros vinhos espumosos:

Por litro...........................................................................................................................................		$300
Por garrafa.....................................................................................................................................		$200
Por meia garrafa............................................................................................................................		$100

Aguas mineraes naturaes, para mesa, gazozas ou não, de procedencia estrangeira: (Incluído pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)

Por litro..........................................................................................................................		$040
Por garrafa.....................................................................................................................		$030
Por meio litro.................................................................................................................		$020
Por meia garrafa............................................................................................................		$015

§ 3º Phosphoros:

Por cada caixinha de phosphoros de qualquer especie, contendo até 60 palitos.........................		$020
Qualquer fracção a mais contida na mesma caixinha sobre esta quantidade...............................		$020

§ 4º Sal: (Vide Lei nº 2.841, de 1913)

Chlorureto de sodio em bruto, por kilogramma..............................................................................		$020
Idem refinado ou purificado, por 250 grammas ou fracção............................................................		$025

O chlorureto de sodio, refinado ou purificado, em laboratorios chimicos, destinado exclusivamente á salga dos productos das fabricas do lacticinios, pagará, a taxa de 10 réis por 250 grammas ou fracção, podendo sahir dos laboratorios em saccos ou outros envoltorios semelhantes, com o peso, pelo menos, de 50 kilogrammas. (Incluído pela Lei nº 2.719, de 1912)

§ 5º Calçado:

Botas compridas de montar, par....................................................................................................		1$000
Botinas, cothurnos e borzeguins de couro, pelle, ou tecido de algodão, lã ou linho, até 0,22m de comprimento, par......................................................................................................................		$200
Idem, idem, de mais de 0,22m, par.................................................................................................		$400
Idem, de tecido de seda ou de qualquer tecido com mescla de seda, até 0,22m, par...................		$400
Idem, idem, de mais de 0,22m, par.................................................................................................		$700
Sapatos de couro, pelle ou tecido de algodão, lã ou linho, até 0,22m, par....................................		$100
Idem, idem, de mais de 0,22m, par.................................................................................................		$200
Idem, de qualquer tecido de seda ou simplesmente com mescla de seda, par............................		$300
Chinelas e sandalias communs, par..............................................................................................		$050
Idem, idem, de seda ou velludo, bordadas ou não, par.................................................................		$300
Sapatos, galochas, botas e cothurnos de borracha, até 0,22m, par...............................................		$050
Idem, idem, de mais de 0,22m, par.................................................................................................		$100

§ 6º Perfumarias:

Perfumarias cujo preço não exceda de 5$ a duzia, cada objecto..................................................		$020
Idem de mais de 5$ até 10$ a duzia, cada objecto........................................................................		$040
Idem de mais de 10$ até 15$ a duzia, cada objecto......................................................................		$060
Idem de mais de 15$ até 20$ a duzia, cada objecto......................................................................		$080
Idem de mais de 20$ até 25$ a duzia, cada objecto......................................................................		$100
Idem de mais de 25$ até 60$ a duzia, cada objecto......................................................................		$200
Idem de mais de 60$ até 120$ a duzia, cada objecto....................................................................		$500
Idem, cujo valor exceda de 120$a duzia, cada objecto.................................................................		1$000

§ 7º Especialidades pharmaceuticas:

Especialidades pharmaceuticas cujo preço não exceda de 5$ a duzia, cada objecto..................		$020
Idem de mais de 5$ até 10$ a duzia, cada objecto........................................................................		$040
Idem de mais de 10$ até 15$ a duzia, cada objecto......................................................................		$060
Idem de mais de 15$ até 20$ a duzia, cada objecto......................................................................		$080
Idem de mais de 20$ até 25$ a duzia, cada objecto......................................................................		$100
Idem de mais de 25$ até 60$ a duzia, cada objecto......................................................................		$200
Idem de mais de 60$ até 120$ a duzia, cada objecto....................................................................		$500
Idem cujo valor exceda de 120$ a duzia, cada objecto.................................................................		1$000

§ 8º Conservas:

Por 250 grammas ou fracção, peso bruto......................................................................................

$025

§ 9º Vinagre: (Vide Lei nº 2.719, de 1912)

Por litro...........................................................................................................................................		$030
Por garrafa.....................................................................................................................................		$020
Por meia garrafa............................................................................................................................		$010
Por kilogramma de acido acetico ou fracção.................................................................................		$500

Ácido acetico, solido: (Incluído pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)

Por 250 grammas ou fracção......................................................................................................

$150

Acido acetico, liquido: (Incluído pela Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)

Por litro...................................................................................................................................		$600
Por garrafa..............................................................................................................................		$400
Por meio litro..........................................................................................................................		$300
Por meia garrafa......................................................................................................................		$200

§ 10º Velas:

Por pacote, cartucho ou caixinha de velas, pesando liquido 250 grammas ou fracção................

$025

§ 11º Cartas de jogar:

Por baralho.....................................................................................................................................

$500

§ 12º Chapéos:

Chapéos para sol ou chuva:

a)	Com cobertura de lã, linho ou algodão....................................................................................	$500
b)	Com cobertura de seda pura ou com mescla de qualquer materia.........................................	1$000
c)	Com cobertura de qualquer tecido, enfeitado com renda, franja ou bordados........................	1$500
d)	Com cobertura de qualquer tecido, enfeitados ou não, com cabo de outro ou prata, ou com lavores destes metaes.............................................................................................................	2$000

Chapéos para cabeça:

Para homens e meninos: (Vide Lei nº 2.719, de 1912) (Vide Lei nº 2.841, de 1913)

a)	Chapéos de crina ou de palha de arroz, trigo e semelhantes.................................................	$300
b)	Idem de feltro, de castor, lebre e semelhantes........................................................................	$500
c)	Idem de palha do Chile, Perú, Manilha e semelhantes, até o preço de 10$000.....................	$200
d)	Idem idem, de preço acima de 10$000....................................................................................	2$000
e)	Idem de pello de seda, de qualquer qualidade, de mola e claques.........................................	2$000
f)	Idem de lã................................................................................................................................	$200

Para senhoras e meninas:

a)	Chapéos cujo preço não exceda de 5$000.............................................................................	$200
b)	Idem de mais de 5$ até 20$000..............................................................................................	$500
c)	Idem de mais de 20$ até 50$000............................................................................................	1$000
d)	Idem cujo preço exceda de 50$000.........................................................................................	2$000

Estão isentos do imposto os chapéos nacionaes de palha ordinaria, sem carneira ou forro, cujo preço não exceda de 2$000.

§ 13º Bengalas:

a)	Bengalas cujo preço não exceda de 5$000.............................................................................	$200
b)	Idem de mais de 5$ até 10$000..............................................................................................	$500
c)	Idem de mais de 10$ até 50$000............................................................................................	1$000
d)	Idem cujo preço exceda de 50$000.........................................................................................	2$000

§ 14º Tecidos: (Vide Lei nº 2.919, de 1914)

a)	Tecidos de algodão, crús, cada metro.....................................................................................	$010
b)	Idem, idem, brancos e tintos, cada metro................................................................................	$020
c)	Idem, idem, estampados, cada metro......................................................................................	$030
d)	Idem, constantes da lettra d do art. 1º, § 14, cada metro........................................................(Vide Lei nº 2.841, de 1913)	§100
e)	Idem, constantes da lettra e do art. 1º § 14, cada metro.........................................................(Vide Lei nº 2.841, de 1913)	$200
f)	Idem, constantes da lettra f do art. 1º, § 14, cada metro.........................................................(Vide Lei nº 2.841, de 1913)	$300
g)	Idem, constantes da lettra g do art. 1º, § 14, cada metros......................................................	$020

§ 15ºOs retalhos de tecidos de algodão, crús, brancos, tintos e estampados, quando não excederem de 1m,50 pagarão o imposto na proporção de 200 grammas ou fracção por um metro.

§ 16ºAs estamparias e fabricas que adquirirem tecidos crús para estampar pagarão sómente a differença entre a taxa que já houver sido paga pelos mesmos e a de que trata a lettra c do

CAPÍTULO III

DO REGISTRO

Art. 3.

Os industriaes, negociantes e mercadores ambulantes das mercadorias a que se refere o art. 1º deverão registrar annualmente, até 31 de março, nas estações fiscaes competentes, não só os estabelecimentos que tiverem, como os individuos que empregarem na venda ambulante.

§ 1ºNão são considerados mercadores ambulantes os caixeiros viajantes, os empregados das casas commerciaes ou fabricas e outras pessoas que conduzirem amostras de mercadorias, encarregados de vender productos sujeitos a imposto de consumo fóra do estabelecimento, desde que as vendas sejam feitas por conta das casas a que pertencerem.

§ 2ºAs amostras, com excepção das dos tecidos, sal commum ou grosso e peixe, a granel, de procedencia estrangeira, serão selladas.

§ 3ºAos industriaes e commerciantes por grosso de phosphoros, sal, perfumarias, especialidades pharmaceuticas, calçado, conservas, vinagre, velas, cartas de jogar, chapéos e bengalas serão fornecidos gratuitamente os registros, si já estiverem registrados para o fabrico ou commercio de genero sujeito a imposto de consumo e tiverem pago a maior taxa.

Esta disposição se applica igualmente aos retalhistas que houverem pago tres patentes de registro.

Serão tambem fornecidos gratuitamente os registros dos depositos que estiverem situados dentro da circumscripção fiscal das fabricas, desde que nelles não seja feita venda a retalho.

Art. 4.

As salinas em que a evaporação ao sol e ao vento fôr o unico processo industrial, ficam sujeitas ao registro, independente do pagamento da respectiva taxa.

Art. 5.

A venda ambulante fica obrigada a tantos registros quantas forem as pessoas empregadas nesse commercio e o titulo, expedido para semelhante fim, só será válido dentro da circumscripção fiscal para a qual tiver sido concedido.

Art. 6.

Os industriaes e commerciantes, que se estabelecerem depois de 31 de março, deverão obter o registro no prazo de oito dias, a contar daquelle em que tiverem aberto o estabelecimento, pagando a taxa integral, qualquer que seja a época em que iniciarem o negocio.

Art. 7.

O contribuinte, registrado, que, no correr do anno, alterar as condições do estabelecimento, de modo a tornal-o sujeito a uma taxa maior de registro, fica obrigado ao pagamento da differença, dentro do prazo de quinze dias, a partir daquelle em que fôr intimado para fazel-o.

Paragrapho unico. A' disposição deste artigo ficam igualmente obrigados, a todo tempo em que se verificar, os industriaes e commerciantes que houverem pago menor taxa de registro do que a devida por seus estabelecimentos.

Art. 8.

Os industriaes e negociantes de productos sujeitos aos impostos de consumo, que forem devedores de multas, não poderão obter, renovar ou transferir o registro, sem prévio pagamento ou deposito da respectiva importancia.

Art. 9.

As transferencias de registro deverão ser requeridas dentro de sessenta dias, a contar do da acquisição do estabelecimento, sob pena de ficar sem effeito a respectiva patente.

Art. 10.

A patente do registro ficará tambem sem effeito:

a)quando a mudança de local e a alteração de firma não forem communicadas á estação fiscal, no prazo de quinze dias para a competente averbação;

b)quando não tiver sido pedida em nome do proprietario do estabelecimento.

Art. 11.

registro para o commercio por grosso só poderá ser concedido aos importadores e aos atacadistas.

Paragrapho unico. A categoria do commercio, neste caso, será regulada por outros impostos federaes, estadoaes ou municipaes.

Art. 12.

Aos mercadores ambulantes, que deixarem de exhibir o registro, se fará apprehensão das mercadorias sujeitas aos impostos de consumo, ainda que selladas, as quaes só lhes serão restituidas mediante a apresentação da respectiva patente.

Art. 13.

Para pagamento do registro, na vigencia deste regulamento, os interessados apresentarão á estação fiscal competente uma guia, organizada de accordo com o modelo A, recebendo a patente extrahida do livro-talão, modelo B, pela qual serão cobrados os seguintes emolumentos:

a)	Fabricas...................................................................................................................................	200$000
b)	Depositos de fabricas e casas commerciaes por grosso.........................................................	100$000
c)	Casas commerciaes retalhistas, exclusivamente do producto tributado:
	De primeira classe...................................................................................................................	50$000
	As demais................................................................................................................................	30$000
d)	Casas commerciaes retalhistas com outros ramos de negocio, além do producto tributado, excepto charutarias..................................................................................................................	30$000
e)	Casas commerciaes retalhistas de mais de um producto tributado, por patente, até tres......	20$000
f)	Mercador ambulante, por conta propria ou alheia...................................................................	20$000
g)	Pequenos fabricantes, trabalhando só ou com um numero de operarios que não exceda a seis...........................................................................................................................................	20$000
De mais de seis a doze.................................................................................................................		50$000

Paragrapho unico. Fica isento da taxa de registro o pequeno fabricante que não estiver sujeito ao imposto de industrias e profissões.

CAPÍTULO IV

ESTAMPILHAS

Art. 14.

A cobrança dos impostos de consumo será feita por meio de estampilhas, cujo formato, côr e desenho serão determinados pelo Ministro da Fazenda, sendo seus valores correspondentes ás taxas existentes ou a outras que vierem a ser creadas.

Art. 15.

deposito das estampilhas será na Casa da Moeda ou na repartição que o Ministro da Fazenda designar.

Paragrapho unico. O estabelecimento, incumbido do preparo ou deposito das estampilhas, terá um livro de registro, do qual deverá constar especificadamente todo o movimento de entrada e sahida das mesmas estampilhas, conforme as ordens em vigor.

Art. 16.

As repartições encarregadas das vendas das estampilhas dos impostos de consumo requisitarão o fornecimento necessario do modo seguinte:

A Alfandega de Rio de Janeiro, Recebedoria da Capital Federal e Delegacias Fiscaes, directamente á Casa da Moeda ou á repartição autorizada pelo Ministro da Fazenda.

As repartições fiscaes do Estado do Rio de Janeiro, á Directoria das Rendas Publicas.

As estações fiscaes dos outros Estados ás respectivas Delegacias Fiscaes, excepto as Mesas de Rendas alfandegadas, como as de Antonina, S. Francisco, Macahé o Porto Murtinho, que farão as requisições ás Alfandegas a que estão subordinadas.

Art. 17.

As estampilhas dos impostos de consumo serão vendidas:

a)Na Capital Federal pela Alfandega e Recebedoria;

b)No Estado do Rio de Janeiro para o municipio de Nitheroy, pela Recebedoria da Capital Federal; em Macahé, pela respectiva Mesa de Rendas; nos demais municipios, pelas estações fiscaes;

c)Nos outros Estados pelas Alfandegas, Mesa de Rendas e estações fiscaes, nas respectivas circumscripções.

Art. 18.

A compra de estampilhas será feita na estação fiscal competente, mediante pedido formulado de accordo com o modelo, sob a lettra C, e em importancia, nunca inferior a 10$000.

Paragrapho unico. Exceptuam-se as estampilhas para os productos de procedencia, estrangeira, que deverão ser compradas por meio de guia, organizada de accordo com o despacho e visada pelo empregado competente, da repartição aduaneira, bem como as que se tornarem necessarias para a sellagem das mercadorias vendidas em hasta publica, havidas em inventarios e fallencias ou apprehendidas por falta ou insuficiencia de sellos, as quaes serão adquiridas em qualquer quantidade.

Art. 19.

As estampilhas serão vendidas:

a)Para os productos importados:

I. Aos importadores ou seus representantes, devidamente habilitados, á vista da guia de que trata o art. 18, paragrapho unico, e na medida exacta da quantidade e qualidade dos productos que houverem de despachar, o que será verificado pelas respectivas repartições aduaneiras;

II. Aos negociantes, leiloeiros ou particulares, para a sellagem de mercadorias apprehendidas, vendidas em hasta publica ou havidas em inventarios ou fallencias.

b)Para os productos fabricados no paiz:

I. Aos fabricantes, mediante o pedido a que se refere o art. 18.

Este pedido será feito em duas vias, uma das quaes ficará archivada na repartição fiscal, devendo a outra, depois de carimbada ou rubricada por quem vender as estampilhas, ser entregue ao fabricante, afim de apresental-a ao agente fiscal quando este a exigir.

II. Aos negociantes, leiloeiros ou particulares, nos mesmos casos do n. II da lettra a deste artigo.

§ 1ºPara os fins do n. I da lettra b deste artigo, são equiparados aos fabricantes os negociantes por grosso de fumo desfiado, picado ou migado.

§ 2ºA nenhum fabricante, commerciante, leiloeiro ou particular se venderá estampilhas de taxa que não corresponda á do producto que lhe caiba estampilhar.

Art. 20.

Aos importadores não serão vendidas estampilhas applicaveis a productos nacionaes, nem aos fabricantes destes e negociantes não importadores, estampilhas applicaveis a productos estrangeiros, salvo o caso previsto no art. 19, lettras a e b, n. II.

Art. 21.

E' prohibido aos industriaes, negociantes e leiloeiros revenderem ou cederem, por qualquer fórma, as estampilhas que adquirirem para o estampilhamento de suas mercadorias, salvo quando se tratar da venda ou transferencia do respectivo estabelecimento.

CAPÍTULO V

ESTAMPILHAMENTO

Art. 22.

Todos os productos sujeitos a imposto de consumo serão sellados um a um, salvo as excepções previstas neste regulamento.

Art. 23.

estampilhamento dos productos fabricados no paiz, de que trata o art. 1º, compete aos industriaes, antes de lhes darem sahida das fabricas, salvo os casos especificados neste regulamento.

§ 1ºEstá disposição comprehende os productos fabricados em estabelecimentos publicos federaes, estadoaes e municipaes, para fornecimento ao commercio ou a particulares, assim como os de qualquer estabelecimento profissional, collegio, etc., que não gosarem de isenção determinada por lei.

§ 2ºNas fabricas em que houver secção de vendas a varejo dos respectivos productos, estes deverão estar sellados, uma vez que se achem na referida secção.

§ 3ºOs pequenos fabricantes são obrigados á sellagem immediata da mercadoria de seu fabrico.

Art. 24.

estampilhamento dos productos a que se refere o art. 1º, quando importados de paiz estrangeiro, compete:

1º Ao empregado da estação aduaneira que der sahida á mercadoria importada por particular. O estampilhamento, neste caso, se fará englobadamente;

2º Ao importador, quando o comprador não fôr negociante, podendo tambem, neste caso, o estampilhamento ser feito englobadamente;

3º Ao negociante retalhista que adquirir a mercadoria para

4º Ao negociante ambulante, antes de expor o producto á venda;

5º Aos fabricantes ou negociantes, no acto de receberem as mercadorias que, por falta ou insufficiencia de sello, lhes houverem sido apprehendidas;

6º Ao negociante, que adquirir, de inventario ou de massa fallida, productos não estampilhados;

7º Ao leiloeiro, que vender, em hasta publica, mercadorias ainda não estampilhadas.

§ 1ºOs importadores são obrigados a entregar aos commerciantes, que lhes comprarem mercadorias importadas, as estampilhas correspondentes á quantidade e qualidade das que venderem.

§ 2ºPara os effeitos deste artigo os negociantes por grosso são equiparados aos importadores.

Art. 25.

Consideram-se não estampilhados o producto nacional a que forem applicadas estampilhas destinadas a mercadorias estrangeiras e os productos estrangeiroe aos quaes forem applicadas estampilhas destinadas a mercadorias nacionaes.

Art. 26.

Para completar a importancia da taxa legal poderão ser colladas estampilhas de valores diversos, comtanto que o sejam seguidamente e jamais sobrepostas, sob pena de só se considerar satisfeito o valor da que estiver collocada em ultimo logar.

Art. 27.

Consideram-se inutilizadas e sem effeito legal as estampilhas fragmentadas ou colladas de tal modo que possam ser transferidas, sem o menor esforço, de um para outro objecto, ou as que apresentarem indicios de já terem servido.

Art. 28.

A applicação das estampilhas se fará pelo modo seguinte:

a)nas mercadorias acondicionadas em pipas, bordalezas, quartolas, barris, tinas e semelhantes acima da torneira; nos barris de chopps do accordo com o art. 84;

b)nos garrafões, garrafas, botijas, botijões, frascos, vidros e outros semelhantes na bocca, de modo que parte da estampilha fique no gargalo e parte na rolha ou capsula; nos syphões de agua gazosa e semelhantes, de maneira que a estampilha se rompa ao calcar na alça cujo movimento expelle o liquido;

c)nas caixas, latas, caixinhas, bocetas, potes, cestas e semelhantes de maneira que parte da estampilha fique collada á orla da tampa e parte no corpo da vasilha;

d)nos saccos, pacotes e envoltorios de papel, panno, palha e outros no fecho, na costura ou logar por onde se os deva abrir;

e)nos maços de cigarros perpendicularmente á faixa ou rotulo que os unir, de modo que os extremos do maço sejam apanhados pela estampilha; nas carteirinhas na extremidade das duas abas, de modo a servir de fecho ás mesmas; nos charutos, sendo nacionaes cada um de per si, em fórma de annel, e si forem estrangeiros nas caixas, de accordo com a lettra c deste artigo, e nos accessorios de papel e palha de modo a se dilacerar a estampilha logo que se comece a usar delles;

f)no calçado na sola, pelo lado exterior;

g)nos chapéos de sol ou de chuva e nas bengalas na extremidade do cabo, perto da ponteira, de modo que fique visivel o valor do sello; nos chapéos de cabeça na carneira ou na copa, pelo lado interno ou no fôrro, e nos chapéos de mola, chapéos de senhora e claques collados ou cosidos no fôrro.

§ 1ºOs tecidos, o sal bruto e o peixe, a granel, estrangeiro, pagarão o imposto pelo modo indicado nos arts. 86, 87, 88 e 93.

§ 2ºOs sabões perfumados ou de especialidades pharmaceuticas, em barras, paus ou fôrmas, deverão ser expostos á venda, pelo menos, em folhas ou fitas de papel, de modo que sobre esses envoltorios se possam applicar as estampilhas com adherencia perfeita.

§ 3ºAs cartas de jogar, os phosphoros, os cigarros e as velas só poderão ser expostos á venda em envoltorios, qualquer que seja a especie destes.

Art. 29.

Sempre que a inutilisação das estampilhas não se fizer pelo processo de abertura ou uso do objecto, deverá ser feita por meio de traço forte de tinta ou lapis-tinta:

a)pelo empregado da estação aduaneira que der sahida ao producto importado por particular;

b)pelo importador e pelo fabricante, quando venderem, a varejo, em seu estabelecimento commercial ou fabril os productos importados ou de seu fabrico, ou quando os vender, em qualquer quantidade, a hoteis e casas de pasto;

c)pelo negociante retalhista e pelo mercador ambulante, no acto de revenderem a mercadoria adquirida;

d)pelos empregados das estações fiscaes, quando restituirem mercadorias apprehendidas a particulares;

e)pelo leiloeiro que vender a particular, em hasta publica, productos sujeitos ao imposto.

Paragrapho unico. Não serão reputadas inutilizadas as estampilhas simplesmente picotadas.

CAPÍTULO VI

DIRECÇÃO E FISCALISAÇÃO

Art. 30.

A direcção do serviço dos impostos de consumo e sua inspecção incumbem, em geral, a Directoria das Rendas Publicas.

Art. 31.

A fiscalisação do imposto compete:

1º No Districto Federal, á Recebedoria e á Alfandega da Capital.

2º No Estado do Rio de Janeiro: em Nitheroy, á mesma Recebedoria; nos outros municipios do mesmo Estado, as respectivas estações fiscaes, sob a immediata direcção da Directoria das Rendas.

3º Nos outros Estados, bem assim nos territorios incorporadores á União ás Delegacias Fiscaes em todo o Estado e ás Alfandegas, Mesas de Rendas e Estações Fiscaes, cada uma em sua respectiva circumscripção.

Art. 32.

A fiscalisação do imposto será exercida:

a)na Recebedoria e Alfandega da Capital Federal e nas Delegacias Fiscaes, Alfandegas, Mesas de Rendas e Collectorias nos Estados;

b)nos trapiches, entrepostos, estações de estradas de ferro ou de rodagem, das ferro-carris, das linhas de navegação maritima ou fluvial, ou de quaesquer outras emprezas de transporte;

c)nos estabelecimentos fabris e casas commerciaes, onde se fabricarem, venderem ou forem depositados productos sujeitos ao imposto;

d)nos vehiculos que os transportarem.

Art. 33.

A fiscalisação será feita, não só pelos chefes das repartições mencionadas no art. 31, como, especialmente, por agentes fiscaes, cujo numero será o da tabella junta, sob nº 1, podendo o quadro do pessoal ser alterado, segundo as exigencias do serviço, desde que o credito consignado no orçamento comporte a despeza.

Art. 34.

s agentes fiscaes são de livre nomeação do Ministro da Fazenda e aquelle que, por desidia ou improbidade, se tornar connivente nas infracções deste regulamento, será demittido a bem do serviço publico e ficará, incompatibilisado para o exercicio de qualquer cargo federal.

Art. 35.

Para os fins da fiscalização, observar-se-ha a divisão territorial constante da tabella annexa, sob nº 1, a qual poderá ser alterada pelo Ministro da Fazenda, sob proposta dos chefes das repartições fiscaes.

Art. 36.

s Estados e os territorios incorporados á União formarão sete districtos de inspecção, cada um dos quaes ficará a cargo de um agente com a denominação de inspector fiscal, conforme a tabella appensa, sob nº 1.

Art. 37.

s inspectores serão escolhidos, dentre os agentes fiscaes, pelo Ministro da Fazenda, sob proposta da Directoria das Rendas Publicas e serão revezados, de seis em seis mezes, ou em menor tempo, ao criterio da autoridade superior.

Art. 38.

Terminada a commissão voltará o agente fiscal a reassumir o seu logar, dentro do prazo que lhe fôr marcado, e apresentará relatorio de seus trabalhos, propondo as medidas que devam ser tomadas, em bem da regularidade do serviço.

Art. 39.

s agentes fiscaes, no exercicio do cargo de inspector, corresponder-se-hão directamente com a Directoria das Rendas do Thesouro, scientificando-a das irregularidades e faltas encontradas no serviço da fiscalização, afim de que ella dê as providencias que estiverem a seu alcance e solicite do Ministro da Fazenda as que escaparem á sua alçada.

Art. 40.

s inspectores poderão:

a)requisitar exame nos livros e mais documentos das repartições, comprehendidas no districto de sua inspecção, e todos os esclarecimentos necessarios ao desempenho de sua missão;

b)propor ao chefe da repartição, em casos graves, a suspensão immediata do agente fiscal que encontrar em falta, recorrendo á Directoria das Rendas do Thesouro, si não fôr attendido;

c)lavrar o auto das infracções que verificar e exercer toda e qualquer attribuição inherente ao cargo de agente fiscal, afim de acautelar e garantir os interesses fiscaes, remettendo ao chefe da repartição local competente, para os devidos effeitos, os autos que houver lavrado.

Art. 41.

Cada secção das em que se acham ou forem divididas as circumscripções fiscaes será provida de um agente, ao qual incumbe:

1º Velar pela completa execução deste regulamento, visitando com frequencia os estabelecimentos commerciaes e fabris, sujeitos aos impostos de consumo, e examinando suas dependencias, bem assim os armarios, caixas ou moveis nelles existentes.

2º Apprehender as mercadorias encontradas em contravenção, lavrando o competente auto e fazendo-o acompanhar de um specimen de cada producto, para prova material da infracção.

3º Visar as patentes de registro, as guias de compra de sellos em poder dos fabricantes, os talões das fabricas de tecidos e outros especificados neste regulamento.

4º Examinar a escripta especial das fabricas e estabelecimentos commerciaes por atacado, cancellando-a, quando apresentar emendas, rasuras ou borrões.

Si houver motivo para suspeitar da veracidade da escripta especial, o agente fiscal recorrerá, á escripta geral do estabelecimento e, si esta lhe fôr recusada, levará o facto ao conhecimento do chefe da estação fiscal, para que este requisite do juizo competente a exhibição da mesma escripta.

5º Solicitar, quando necessario, no desempenho de suas funcções, o auxilio das autoridades locaes e da força publica.

6º Desempenhar qualquer diligencia ou commissão que lhe fôr ordenada, no limite de suas atribuições, e fiscalizar:

a)o imposto do sello do papel;

b)o de transporte;

c)o de bilhetes de loteria;

d)e qualquer outro que, de futuro, se vier a crear.

7º Observar o regulamento das marcas de fabricas e de commercio, expedido com o decreto nº 5.424, de 10 de janeiro de 1905.

8º Apresentar, até ao dia 15 de cada mez, um mappa do movimento das fabricas, no mez antecedente, e, annualmente, até ao dia 30 de janeiro, um relatorio dos trabalhos do anno anterior, no qual indicará as providencias que devam ser tomadas, no sentido de acautelar os interesses fiscaes e melhorar o serviço de fiscalização.

Art. 42.

s agentes fiscaes se farão conhecer por seu titulo de nomeação, acompanhado de declaração escripta do chefe da repartição competente, renovada semestralmente, de se acharem em pleno exercicio das respectivas funcções.

Art. 43.

s agentes fiscaes, dos impostos de consumo são immediatamente subordinados aos chefes das repartições arrecadadoras e passiveis, no exercicio de suas funcções, das penas disciplinares a que estão sujeitos os empregados de Fazenda.

Art. 44.

s agentes fiscaes em serviço nas respectivas secções ou em commissão especial, teem direito a transporte nas estradas de ferro e por via fluvial ou maritima, dado pelo Governo.

Art. 45.

s agentes fiscaes poderão penetrar nas fabricas e nas casas commerciaes sujeitas ao imposto, afim de exercer a fiscalização, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que taes estabelecimentos se achem funccionando.

Paragrapho unico. Não se comprehendem na disposição deste artigo as casas particulares, cujos moradores, membros de uma mesma familia, se dediquem a alguma das industrias, de que trata o presente regulamento.

Art. 46.

Havendo prova de que em casas particulares, habitadas ou não, e em edificios occupados por emprezas ou instituições de qualquer natureza, se occultam mercadorias sujeitas a imposto, retiradas de estabelecimentos fabris ou commerciaes, sem terem pago as respectivas taxas, os agentes fiscaes intimarão o morador, director, gerente ou encarregado para entregar a mercadoria em contravenção, lavrando o competente auto, para os devidos effeitos.

Parapapho unico. No caso de recusa, os referidos agentes levarão immediatamente o facto ao conhecimento da autoridade fiscal do logar, afim de que promova a apprehensão judicial e tome todas as cautelas, de maneira a impedir a retirada clandestina das mesmas mercadorias.

Art. 47.

No caso de suspeita de não estarem devidamente estampilhadas as mercadorias, que se acharem, para expedição, nas estações das estradas de ferro, ferro-carris, linhas de navegação maritima e fluvial, os agentes fiscaes não embaracarão o transporte dos respectivos volumes, mas tomarão as seguintes precauções, afim de garantir o bom exito da diligencia a que se houver de proceder:

1º Marcarão os volumes de maneira que não possam ser violados sem deixar vestigios.

2º Affixarão nos mesmos volumes nota declaratoria para que sejam retidos na estação do destino, até que o agente fiscal da localidade ou o collector se apresente para abril-os, o que deverá, ser feito com a assistencia do consignatario, ou em presença de duas testemunhas, si este se recusar a comparecer.

§ 1ºDessa nota dará o agente fiscal conhecimento ao chefe da estação expedidora e ao guarda ou conductor da mercadoria.

§ 2ºOs directores, administradores, gerentes e mais empregados dessas linhas de transporte facultarão aos funccionarios da fiscalização todas as informações que elles requisitarem e prestarão todo o seu concurso para facilitar-lhes a necessaria inspecção.

§ 3ºQuando a administração das referidas linhas de transporte o exigirem para sua resalva, o agente fiscal lavrará e assignará termo, declarando a diligencia que houver effectuado.

§ 4ºNo caso de não estar o producto devidamente estampilhado, o agente fiscal do ponto do destino da mercadoria lavrará contra o remettente auto de infracção, nos termos deste regulamento, e apprehenderá o mesmo producto.

§ 5ºOs volumes em descarga, no caso de suspeita, ficarão tambem retidos na estação até que sejam abertos, conforme o disposto no nº 2 deste artigo.

§ 6ºA quota que pertencera os agentes fiscaes pelas apprehensões, a que, nestes casos, procederem, será dividida igualmente, sendo metade para o agente fiscal da estação de origem e metade para o da estação do destino, onde tiver sido feita a verificação.

Art. 48.

Todas as repartições publicas federaes e autoridades da União e do Districto Federal prestarão seu concurso ao serviço fiscal, quando lhes fôr solicitado.

Art. 49.

As mercadorias apprehendidas serão conduzidas para a estação fiscal do logar.

§ 1ºSi, por qualquer motivo, não fôr possivel effectuar a remoção, o apprehensor incumbirá da guarda e deposito das mesmas mercadorias pessoa idonea ou o proprio infractor, mediante termo de deposito (modelo D) que será assignado pelo depositario o pelo apprehensor e acompanhará o auto de infracção.

§ 2ºNão havendo pessoa que queira se encarregar do deposito, o apprehensor tomará as medidas que as circumstancias proporcionarem, no sentido de acautelar os interesses do fisco e de evitar extravio ou damno das mercadorias, mencionando todos estes factos no auto que lavrar.

Art. 50.

s agentes fiscaes serão auxiliados na fiscalização da fabrica ou fabricas existentes em uma secção pelos das outras secções, em que estiver dividida a circumscripção e nas quaes não existam estabelecimentos fabris ou existam em numero inferior.

Art. 51.

Além dos agentes fiscaes incumbidos da fiscalização do consumo, haverá agentes fiscaes especiaes da producção e da descarga do sal, cujo numero é fixado na tabella junta, nº 1, que poderá ser alterada, conforme as exigencias do serviço.

Art. 52.

Na falta ou impedimento do fiscal especial do sal, a fiscalização será exercida pelo agente fiscal do consumo da secção que abranger a salina e seus depositos.

Art. 53.

s que desacatarem, por qualquer maneira, os empregados incumbidos da fiscalização e no exercicio de suas funcções, e os que impedirem, por qualquer meio, a effectividade do serviço fiscal, serão punidos na fórma do Codigo Criminal, para o que o empregado offendido lavrará um auto, acompanhado do rol das testemunhas, o qual será remettido pelo chefe da repartição ao procurador da Republica (modelo N).

Dada qualquer das hypotheses, acima mencionadas, o empregado poderá prender o offensor ou infractor e solicitar, para esse fim, auxilio da força publica ou das autoridades policiaes.

Art. 54.

s industriaes, os importadores e negociantes por grosso das mercadorias sujeitas aos impostos de consumo são obrigados a dar ao comprador, quando este fôr negociante, uma nota dos productos vendidos com a declaração de estarem sellados ou do numero e valor das estampilhas entregues.

Paragrapho unico. Esta nota, si fôr apresentada ao agente fiscal, no acto de ser lavrado o auto de infracção, será rubricada por este e pelo negociante que a exhibir e acompanhará o mesmo auto, como materia de defesa; a que não fôr apresentada, nesta occasião, não será mais acceita.

Art. 55.

s industriaes das mercadorias sujeitas aos impostos de consumo, inclusive as pequenas officinas, não isentas do pagamento do registro, terão escripta especial em livros sellados, rubricados e authenticados nas respectivas estações fiscaes (modelos E a E 13) nos quaes registrarão o movimento diario do consumo de seus productos e o movimento de entrada e sahida das estampilhas.

§ 1ºEstes livros serão escripturados com asseio, clareza e exactidão, de forma a não deixar duvidas em seus lançamentos.

§ 2ºAté ao dia 6 de cada mez a escripta do mez anterior será encerrada.

§ 3ºPara os efeitos deste artigo são equiparados aos fabricantes os negociantes por atacado de fumo desfiado, picado ou migado e os do sal bruto.

Art. 56.

Todos os industriaes deverão marcar seus productos, com rotulo collado ou impresso, que deverá conter a denominação da fabrica ou o nome do fabricante e o logar onde estiver situado o estabelecimento fabril, podendo ou não addicionar a expressão industria nacional.

Art. 57.

Não é permittido ás fabricas nacionaes o uso de rotulos escriptos, no todo ou em parte, em lingua estrangeira.

Art. 58.

E prohibida a importação de generos fabricados no exterior, que trouxerem rotulos, no todo ou em parte, em lingua portugueza, sem mencionar o paiz de procedencia.

Art. 59.

Não serão admittidos a despacho nas Alfandegas nem permittida a sahida das fabricas, de cigarros, phosphoros, velas e cartas de jogar que não estejam acondicionados em caixas, maços ou carteiras, ou, pelo menos, tenham um envoltorio de qualquer especie.

Art. 60.

s industriaes de qualquer dos productos tributados e os negociantes, por grosso, de fumo desfiado, picado ou migado e do sal, são obrigados a apresentar aos agentes fiscaes os livros de que tratam os arts. 55 e 99, todas as vezes que os mesmos agentes os exigirem.

Paragrapho unico. Estes, como os demais negociantes e mercadores ambulantes, são obrigados a exhibir as respectivas patentes de registro.

Art. 61.

s importadores e negociantes por grosso de productos tributados, de procedencia estrangeira, são obrigados a sellar as mercadorias que expuzerem em seus estabelecimentos como amostras.

Art. 62.

s importadores e negociantes por grosso das mercadorias de que trata o art. 1º deste regulamento são obrigados a exhibir aos agentes fiscaes, sempre que o exigirem, as estampilhas pertencentes aos productos que tiverem em seus estabelecimentos e, não o fazendo na occasião, não serão acceitas as estampilhas que exhibirem posteriormente.

Paragrapho unico. A disposição deste artigo comprehende os varejistas que tiverem adquirido mercadorias para seu commercio e que ainda não as houverem estampilhado, de accordo com o art. 113, lettra d.

Art. 63.

As fabricas que se fecharem ou que suspenderem a producção, temporaria ou definitivamente, darão conhecimento do facto á repartição competente.

A mesma communicação será feita pelos fabricantes que recomeçarem os trabalhos.

Art. 64.

Quando a cobrança do imposto se achar ligada á circumstancia do preço, o regulador para a dita cobrança será:

1º Para os productos nacionaes, o preço de venda da fabrica, addicionando-se 10%.

2º Para os productos importados, o preço que houver sido arbitrado nas Alfandegas, por occasião do despacho, calculado ao cambio do dia, addicionando-se-lhe os direitos pagos naquellas repartições e mais 10 % do total.

§ 1ºPara a execução do n. 1 deste artigo, os fabricantes fornecerão ás estações fiscaes respectivas tabellas das marcas e dos preços dos generos de sua producção.

§ 2ºPara a cobrança do imposto, quando variarem os preços, segundo a maior ou menor quantidade, em que é vendida a mercadoria, levar-se-ha em conta o preço maximo.

Art. 65.

comprador de qualquer estabelecimento, sujeito a imposto de consumo, será responsavel pela divida do vendedor, excepto:

a)si tiver adquirido o estabelecimento em hasta publica;

b)si o houver de espolio ou massa fallida.

§ 1ºNenhuma autoridade ou leiloeiro poderá tornar effectiva a venda em hasta publica de estabelecimentos ou mercadorias sujeitos ao imposto de consumo, sem que tenham pre viamente obtido da repartição fiscal competente esclarecimentos no sentido de serem ou não os donos de taes mercadorias ou estabelecimentos devedores á Fazenda Nacional de taxas e de multas que lhes tenham sido impostas.

No caso de existencia do debito, a importancia deste será descontada do producto da arrematação e recolhida á repartição fiscal competente.

§ 2ºNo caso da lettra b deste artigo, os juizes do inventario ou fallencia procederão do modo indicado no paragrapho antecedente, não podendo julgar definitivamente a partilha ou fallencia, sem prévio recolhimento das importancias devidas.

CAPÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS

Art. 66.

s agentes fiscaes vencerão gratificação fixa e porcentagem, deduzida da renda de todos os impostos de consumo, arrecadada, quer por meio de estampilhas, quer por guia ou despacho, conforme a tabella junta, nº 2.

Art. 67.

A porcentagem será, paga da seguinte fórma:

a)aos agentes fiscaes da circumscripção da Capital Federal e Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro, dividindo-se entre os mesmos agentes fiscaes a importancia total da porcentagem sobre a renda dos ditos impostos, effectivamente arrecadada na circumscripção;

b)aos agentes fiscaes das circumscripções dos outros municipios do Estado do Rio de Janeiro, dividindo-se igualmente entre os mesmos a importancia total da porcentagem, deduzida da renda dos mencionados impostos, effectivamente arrecadada nos ditos municipios;

c)aos agentes fiscaes de cada um dos outros Estados, dividindo-se por todos em partes iguaes a importancia total da porcentagem sobre a renda dos impostos de consumo, effectivamente arrecadada em todo o Estado.

Art. 68.

Para os effeitos das lettras a, b e c do artigo antecedente, a Alfandega e a Recebedoria da Capital Federal, a Mesa de Rendas de Macahé e as Collectorias Federaes, no Estado do Rio, remeterão á Directoria de Contabilidade do Thesouro e ás Alfandegas, Mesas de Rendas e Collectorias, nos outros Estados, enviarão ás respectivas Delegacias Fiscaes nota da renda dos impostos de consumo do mez anterior, tanto da produzida pela venda de estampilhas, como da que fôr arrecadada por meio de guia ou despacho.

Art. 69.

Do computo para a deducção da porcentagem se excluirão dous terços da renda produzida pelo sal nacional, entrado por via maritima, os quaes serão levados ao calculo para a deducção da porcentagem dos agentes fiscaes do Estado de onde proceder o mesmo sal; bem como da dos administradores de Mesas de Rendas, collectores e respectivos escrivães das Estações Fiscaes do ponto de sahida.

Art. 70.

Conhecida a porcentagem que, em cada mez, deve caber a cada um dos agentes fiscaes, a Directoria de Contabilidade e as Delegacias Fiscaes pagarão aos mesmos agentes a gratificação e porcentagem a que tiverem direito ou delegarão essa attribuição ás repartições que lhes forem subordinadas, tendo em vista a maior facilidade e presteza no pagamento.

Art. 71.

s agentes fiscaes, collectores, quaesquer empregados, exceptuados os chefes das repartições, e os particulares, terão direito á metade da importancia effectivamente arrecadada das multas que forem impostas em virtude de autos que lavrarem, devendo, no caso de cobrança judicial ou por cobradores, ser deduzida da dita metade a quota correspondente á despeza effectuada com a mesma cobrança.

Art. 72.

s agentes fiscaes, quando impedidos por molestia, terão direito sómente á, metade da gratificação, cabendo a outra metade e a porcentagem ao substituto.

Art. 73.

Aos agentes fiscaes, quando em commissão especial de inspecção, se abonará, além dos vencimentos que lhes competirem, uma diaria de 10$ a 15$000.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAES

Art. 74.

fumo desfiado, picado ou migado não poderá sahir das fabricas, nem permanecer dentro das casas commerciaes ou em poder dos mercadores ambulantes, sinão acondicionado em caixas, latas, saccos, pacotes e maços que contenham, pelo menos, vinte e cinco grammas, devidamente sellados.

Art. 75.

fumo desfiado, picado ou migado só poderá sahir das fabricas e estabelecimentos de fumo por grosso, desacompanhado de estampilhas:

1º, quando vendido a fabricantes ou negociantes de fumo por grosso, quer para o consumo local, quer para o de circumscripções ou praças que não sejam a séde do estabelecimento vendedor;

2º, quando preparado por conta de fabricante ou negociante de fumo por grosso;

3º, quando vendido a fabricantes de cigarros.

§ 1ºNestes casos:

a)A venda do fumo terá logar mediante a exhibição da patente de registro do comprador, visada pelo agente fiscal da respectiva secção.

b)O fumo só poderá, sahir acondicionado em volumes de peso não inferior a dous kilos.

c)O fumo que sahir será escripturado no livro auxiliar (modelo F), especificando-se nelle o nome e residencia do fabricante ou negociante por grosso, numero do registro e a quantidade do fumo vendido ou beneficiado.

§ 2ºO fumo sahido nestas condições para o consumo local será acompanhado de uma declaração assignada pelo vendedor (modelo G), da qual deverão constar os mesmos dizeres da lettra c deste artigo.

§ 3ºSi o fumo se destinar ao consumo de praças ou circumscripções que não estejam sujeitas á fiscalização da séde do estabelecimento vendedor, será acompanhado de guia (modelo G), visada pelo agente fiscal respectivo, pelo chefe da repartição fiscal da localidade ou por quem este designar.

§ 4ºSem a apresentação da guia de que trata o paragrapho anterior, nenhuma repartição fiscal, ou estação de companhias ou emprezas de transporte terrestre, fluvial ou maritimo, seja do ponto de partida ou do de chegada, despachará, nem entregará a mercadoria a qual ficará retida e será definitivamente apprehendida e vendida em hasta publica, si no prazo marcado não fôr exhibida a guia.

Art. 76.

s industriaes e negociantes, comprehendidos nos nºs 1 a 3 do artigo antecedente, são obrigados a conservar em seu poder as declarações de que se occupa o § 2º do mesmo artigo, para apresental-as aos agentes fiscaes, sempre que forem exigidas.

Art. 77.

fumo que fôr encontrado em divergencia com a declaração ou guia a que se referem as §§ 2º e 3º do art. 75, será apprehendido e vendido em hasta publica.

Art. 78.

fumo desfiado, picado ou migado, vendido a negociante para revendel-o a retalho, só poderá sahir das fabricas ou estabelecimentos de fumo por grosso, acondicionado em volumes de peso não inferior a um kilogramma, acompanhado das respectivas estampilhas, para serem colladas na occasião de ser exposto á venda.

§ 1ºO negociante retalhista é obrigado a acondicionar o fumo que adquirir para o seu negocio, em volumes cujo peso será declarado no rotulo e não poderá, ser inferior a vinte e cinco grammas, devendo os mesmos volumes ser fechados de modo que não se os possa abrir som deixar vestigios.

§ 2ºO acondicionamento para a venda a retalho será feito de maneira que, iniciado em relação a um determinado volume, fique todo o fumo nelle contido empacotado e sellado na mesma occasião.

Bebidas

Art. 79.

As bebidas, destinadas a engarrafamento ou á venda, a retalho, só poderão sahir das fabricas acompanhadas das competentes estampilhas para serem colladas na occasião do engarrafamento ou de iniciar-se o consumo.

Art. 80.

As bebidas, acondicionadas em pipas, quartolas, bordalezas, barris e semelhantes, destinadas a engarrafamento e vendidas a negociante registrado do producto, deverão ser selladas, na occasião do engarrafamento, com as estampilhas que, no acto da venda, tiverem sido fornecidas pelo vendedor.

Paragrapho unico. O engarrafamento das bebidas se fará de modo que, uma vez iniciado em relação a um determinado casco, fique toda a bebida nelle contida engarrafada no mesmo dia.

Art. 81.

As bebidas, acondicionadas em pipas, quartolas, bordalezas, barris e semelhantes, destinadas á venda a retalho, serão selladas no acto de se iniciar o retalhamento, devendo o negociante applicar as estampilhas e inutilizal-as, escrevendo, a tinta ou lapis-tinta, a data, sem rasuras em emendas.

Art. 82.

s fabricantes, os importadores e negociantes por grosso, que venderem bebidas, acondicionadas em quartolas, pipas, bordalezas, barris e semelhantes, a qualquer negociante, não registrado para o producto, ou a particular, deverão collar com gomma forte as estampilhas, correspondentes ao imposto devido, inutilizando-as, na fórma do artigo antecedente.

Art. 83.

As bebidas em garrafões, botijas, garrafas e semelhantes e acondicionadas em caixas, cestas ou outras embalagens semelhantes, quando de producção nacional, serão estampilhadas pelo fabricante, vasilha por vasilha.

Quando, porém, forem importadas de paiz estrangeiro, o estampilhamento se fará de accordo com o disposto no art. 24.

Art. 84.

Nos pipotes, barris e semelhantes, automaticos ou não, contendo cerveja, aguas gazosas e bebidas semelhantes, para a venda a copos, os fabricantes farão gravar em caracteres bem visiveis, e a fogo (quando a vasilha a isto se prestar), a denominação da fabrica ou o nome do fabricante, o numero da vasilha e a sua capacidade expressa em litros. Essa numeração não terá solução de continuidade, e cada vasilha, ao sahir da fabrica para o consumo, será acompanhada das respectivas estampilhas, as quaes deverão ter escripto, a tinta ou lapis-tinta, sem rasuras ou emendas, o numero da vasilha a que pertencerem e ser entregues ao comprador. Este, ao iniciar o consumo nas ditas vasilhas, inutilizará, as estampilhas. escrevendo nellas, com tinta ou lapis-tinta, a data da iniciação do consumo e as collocará, com gomma forte, sobre uma etiqueta ou tabella de folha, madeira ou papelão. Estas tabellas deverão estar juntas do vasilhame e serão tantas quantas vasilhas estiverem funccionando.

§ 1ºConsiderar-se-ha não sellada a mercadoria cujas estampilhas não estiverem inutilizadas de conformidade com este artigo, ou que apresentarem emendas, rasuras ou borrões.

§ 2ºPara as bebidas de que trata o presente artigo, nos casos previstos no art. 82, será este observado.

Vinagre

Art. 85.

No imposto sobre o vinagre são applicaveis as disposições constantes dos arts. 79 a 83.

Tecidos

Art. 86.

Nos lançamentos da escripta no livro de sahidas, com talão e guia, a que se refere o art. 55, os fabricantes de tecidos declararão a especie do tecido e o numero de metros que sahirem das fabricas, de accordo com o modelo H.

Paragrapho unico. As estampilhas correspondentes ao valor do imposto devido pelas mercadorias, constantes da guia de sahida, serão divididas ao meio e colladas, metade sobre a guia que acompanhar o producto e a outra metade sobre o talão que ficar na fabrica, devendo as ditas estampilhas ser inutilizadas com a data da sahida da mercadoria, e as guias numeradas.

Art. 87.

estampilhamento dos tecidos importados de paizes estrangeiros será feito nas Alfandegas, por occasião do respectivo despacho, em cuja nota deverão ser colladas as estampilhas e, acto continuo, inutilizadas com o carimbo da repartição, que imprima a data da sahida.

Conservas

Art. 88.

peixe, a granel, de procedencia estrangeira, pagará tambem o imposto nas Alfandegas, por occasião do despacho, de accordo com o artigo antecedente.

DO SAL

Art. 89.

sal, a granel ou em saccos ou envoltorios de qualquer qualidade, produzido no paiz ou procedente do estrangeiro, não será entregue ao consumo sem serem observados os tramites e normas de fiscalização, especificados neste regulamento.

Art. 90.

dono do estabelecimento productor ou seu representante, á testa da industria, que tiver de dar sahida a qualquer quantidade de sal, apresentará, previamente, ao chefe da repartição fiscal da localidade uma nota contendo os seguintes esclarecimentos, de accordo com o modelo I:

a)a quantidade de kilogrammas do sal, a granel, ou o numero de volumes, com o peso de cada um e a marca que tiverem;

b)o logar do destino, o nome do individuo, firma social, companhia ou sociedade anonyma que o tiver de receber ou a declaração de ser consignado a ordem;

c)o meio de transporte, desde a sahida do sal do estabelecimento productor até á chegada ao ponto do destino.

Art. 91.

chefe da repartição fiscal, á vista da nota de que trata o artigo antecedente, a qual ficará archivada, entregará ao productor, si este se achar registrado, uma guia impressa (modelo J), com os mesmos dizeres daquella, a qual será apresentada ao agente fiscal a quem couber assistir á sahida do sal do estabelecimento.

Art. 92.

Concluida, a retirada do sal do estabelecimento productor, o agente fiscal assistente lançará, por extenso, a verba, de conferencia na respectiva, guia e esta acompanhará o genero e será archivada na repartição onde fôr pago o imposto.

Art. 93.

imposto do sal será pago, previamente, na repartição fiscal da séde do estabelecimento productor, salvo do que fôr despachado pelo dono ou representante da salina, por via maritima, com destino a outros Estados, cuja taxa poderá ser paga na repartição arrecadadora do porto do destino.

Paragrapho unico. Si no porto do destino não houver repartição habilitada para o despacho, o imposto será pago na do ponto de partida.

Art. 94.

Ao sal, cujo imposto tiver sido pago na repartição fiscal da séde da salina, acompanhará uma 2ª via da guia de pagamento, devidamente authenticada, para servir do base á fiscalização, durante a viagem, e que será entregue á repartição fiscal do logar do destino pelo conductor do genero.

Art. 95.

productor que, prevalecendo-se da faculdade concedida na segunda parte do art. 93, embarcar sal, sem ter pago o imposto, assignará na repartição fiscal competente termo de responsabilidade pela importancia total do imposto.

Paragrapho unico. O chefe da repartição, logo que receber communicação da repartição do logar do destino, de haver sido pago o imposto, dará baixa na responsabilidade, fazendo averbar no termo a communicação. Na falta da communicação, a baixa poderá ser dada, mediante certidão authentica, fornecida pela repartição arrecadadora do imposto.

Art. 96.

A repartição que desembaraçar qualquer embarcação carregada de sal, telegraphará á repartição do porto do destino, dando-lhe conhecimento do nome do navio, da quantidade de sal transportado e mencionará quaesquer outras circumstancias que se tornem necessarias á fiscalização.

Art. 97.

As repartições fiscaes do porto do destino não farão entrega do sal, sem que preceda a competente conferencia, assistida pelo agente fiscal da descarga, á vista da guia que acompanhar o carregamento, quando de procedencia nacional, e do manifesto, conhecimento de carga e factura consular, quando de origem estrangeira.

§ 1ºNos portos onde não houver agentes fiscaes da descarga os inspectores das Alfandegas ou administradores das Mesas de Rendas requisitarão e o delegado fiscal designará, de cada vez, um agente fiscal dos impostos de consumo para assistir á conferencia de que trata o presente artigo.

§ 2ºTerminada a descarga e conferencia do sal nacional e recolhida ao cofre da repartição a importancia do imposto, a repartição recebedora telegraphará á do porto de partida, avisando-a do resultado verificado.

Art. 98.

E licito ao dono ou consignatario do sal nacional e ao commandante da embarcação que o transportar, negociação habilitada para o recebimento do imposto, todo ou parte do carregamento, mediante petição dirigida ao chefe da mesma repartição, observadas as formalidades do artigo antecedente.

Art. 99.

productor do sal bruto e o commerciante, por atacado, de sal de qualquer procedencia, são obrigados a ter escripta especial, em livro devidamente authenticado pelo chefe da repartição fiscal da localidade (modelos K e K I). (Vide Lei nº 2.356, de 1910)

Paragrapho unico. Esta escripta deverá, mencionar:

1º, quanto ao productor:

a)o calculo, por medida de capacidade, das colheitas diarias de sal que recolher sob coberta ou amontoar a descoberto;

b)a quantidade, por kilogrammas, de sal, que der sahida do estabelecimento diariamente;

2º, quando ao commerciante por atacado:

a)a quantidade de kilogrammas do sai, entrado e sahido diariamente dos seus armazens ou trapiches;

b)o numero do despacho pelo qual foi o sal retirado da repartição do porto do destino e a importancia paga.

Art. 100.

Aos agentes fiscaes da producção do sal incumbe:

a)examinar a escripta do productor, cotejando os seus lançamentos com a quantidade do sal existente em seus estabelecimentos ou delles retirados para o consumo;

b)inspeccionar o estabelecimento fabril, dia por dia, afim de acompanhar a producção do sal, quer este seja guardado sob coberta, quer amontoado a descoberto, notando á margem da escripta as divergencias que encontrar.

Art. 101.

Aos agentes fiscaes da descarga do sal incumbe assistir á conferencia de que trata o art. 97, tendo em vista a 2ª via da guia, quando se tratar de sal que tiver pago o imposto.

Art. 102.

Aos agentes fiscaes do consumo incumbe:

a)o exame da escripta especial do commerciante importador comparando as quantidades entradas e as sahidas do sal bruto com as quantidades existentes;

b)inspeccionar os armazens ou depositos de sal, calculando o stock pelas entradas e sahidas;

c)assistir á descarga do sal transportado por animaes, por via fluvial, estrada de ferro, etc., exigindo a apresentação da 2ª via da guia, antes da entrada do genero no giro commercial da localidade.

Art. 103.

sal que fôr encontrado em viagem ou nos portos de chegada, desacompanhado de guia, será apprehendido e, si dentro do prazo determinado pelo chefe da repartição fiscal, não fôr apresentada a guia, em forma legal, será vendido em hasta publica, deduzindo-se de seu producto o imposto e multas e mais despezas, ficando em deposito o remanescente, si houver, para ser levantado por quem de direito.

§ 1ºSão competentes para proceder a esta apprehensão, mediante o respectivo auto:

a)os agentes fiscaes em geral;

b)as estações ou repartições federaes dos pontos ou portos intermediarios e as dos logares do destino;

c)os agentes, chefes de estações, gerentes, etc., de emprezas de transporte, fluviaes, maritimas, ferroviarias, ou de quaesquer outros vehiculos.

§ 2ºAo apprehensor caberá a metade da multa que se tornar effectiva.

Art. 104.

sal será acompanhado com as devidas cautelas até a bordo da embarcação que o tiver de conduzir e si o ponto de embarque ficar distante, do modo que o transporte tenha de ser feito em pequenos vehiculos, a cada um acompanhará uma cautela com as especificações necessarias, referentes ao numero da guia geral o do despacho a que pertencer cada porção do carregamento.

Art. 105.

s vehiculos de que trata o artigo antecedente serão todos endereçados ao chefe da repartição fiscal do ponto de sahida para fazer tomar as precisas notas, conferir o embarcar o sal despachado.

Art. 106.

Si para o carregamento de um navio fôr extrahido sal de mais de uma salina ou fabrica, os despachos serão tantos quantas forem as procedencias, conforme as guias que acompanharem o producto.

Art. 107.

s despachos para o desembaraço do sal nacional nas repartições do logar do destino serão organizados de accordo com o modelo L.

Art. 108.

Si na conferencia for encontrada differença para mais da quantidade manifestada, não excedente de 3 %, se cobrará simplesmente o imposto devido. Si essa differença fôr além de 3 %, cobrar-se-ha o imposto em dobro da quantidade accrescida, sendo a metade da importancia adjudicada ao conferente e ao agente fiscal ou empregado que houver verificado o accrescimo. Si a differença fôr para menos, qualquer que seja o seu quontum, o imposto será, cobrado na razão da quantidade total, constante da guia.

Art. 109.

ccorrendo avaria, por succesos de mar ou de viagem, o chefe da repartição fiscal competente nomeará, si a parte interessada o requerer, uma commissão de tres membros, composta de um conferente ou escripturario, do agente fiscal da descarga e de um perito indicado pela parte, para verificar o estado da mercadoria e fixar o abatimento que, razoavelmente, possa ser feito no pagamento do imposto.

Art. 110.

navio carregado de sal, que, depois de dar entrada em um porto, tiver de seguir para outro do territorio nacional com o mesmo carregamento com que houver entrado, não será desembaraçado pela repartição fiscal competente sem a exhibição da guia, si o imposto ainda não tiver sido pago, ou da 2ª via da mesma, no caso contrario, as quaes, depois de visadas pelo chefe da repartição, serão restituidas ao commandante.

Paragrapho unico. O chefe da repartição, na fórma do art. 96, dará aviso, por telegramma, da partida do navio, á repartição fiscal do porto para onde elle se dirigir.

Art. 111.

Nenhum outro documento substituirá a guia ou a 2ª via da mesma, salvo em casos de perda por motivo de naufragio, incendio, inundação ou outro de força maior, devidamente provado, em que a falta dellas será preenchida com certidão authentica da repartição que as houver expedido.

Art. 112.

sal refinado não poderá sahir das fabricas sinão em vidros, potes, caixas e outros envoltorios semelhantes e seu peso não será inferior a 250 grammas.

CAPÍTULO IX

DA CONTRAVENÇÃO E DO AUTO

Art. 113.

E considerado contravenção vender ou expor á venda os productos de que trata o art. 1º deste regulamento, sem se acharem devidamente sellados, exceptuados:

a)os tecidos;

b)o sal, a granel;

c)o peixe, a granel, de procedencia estrangeira;

d)os líquidos acondicionados em pipas, quartolas, bordalezas, barris e vasilhas semlhantes, destinados a engarrafamento, ou á venda a torno, o fumo desfiado, picado ou migado, destinado a retalhamento, e as mercadorias estrangeiras, acondicionadas em caixas, caixões, etc. que contiverem uma duzia ou mais de objectos tributados, cujos volumes se conservarem intactos e estiverem acompanhados da nota de que trata o art. 54 e das estampilhas a elles correspondentes;

e)as mercadorias de procedencia estrangeira, em poder dos importadores ou negociantes por grosso, de conformidade com o art. 24.

§ 1ºConsideram-se expostos á venda os referidos productos, quando encontrados dentro das casas commerciaes, ainda que ahi guardados em caixas ou em moveis e em poder dos mercadores ambulantes.

§ 2ºSi o dono do estabelecimento residir nelle com sua familia, considerar-se-ha casa commercial, para os effeitos do paragrapho antecedente, a parte do edificio occupada pelo negocio e as dependencias que servirem para deposito de mercadorias.

Art. 114.

As contraversões do presente regulamento serão punidas, mediante processo administrativo, que terá por base o auto.

Art. 115.

auto deve ser escripto sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões, e relatar com clareza e minuciosidade a occurrencia da contravenção, mencionando o local, o dia, a hora, o nome da pessoa em cujo estabelecimento se a tiver verificado, as testemunhas, si houver, e tudo mais que occorrer na occasião.

§ 1ºOs agentes e inspectores fiscaes, collectores e empregados de fazenda que lavrarem auto sem os requisitos exigidos neste artigo ficam sujeitos á pena de suspensão até quinze dias.

§ 2ºAs incorrecções do auto não acarretarão a nullidade do processo, quando deste constarem elementos sufficientes para determinar com segurança a infracção e o infractor.

§ 3ºSi, no decurso do processo, se conhecer que a responsabilidade da contravenção cabe a pessoa differente da que figura no auto, se lhe assignará prazo para a defesa, independente de novo auto.

§ 4ºO auto poderá ser impresso em relação ás palavras iniciaes e terminaes, que são invariaveis, devendo os claros ser preenchidos á mão por quem o lavrar. ( Modelos M a M 3.)

Art. 116.

auto, será lavrado:

1º Pelos agentes fiscaes ou inspectores fiscaes;

2º Por qualquer pessoa.

§ 1ºO auto, lavrado por particular, deverá ser assignado por duas ou mais testemunhas.

§ 2ºSi o infractor ou seu representante recusar assignar o auto, e si este, por qualquer outro motivo, não puder ser assignado, se fará nelle menção desta circumstancia.

Art. 117.

Entregue o auto ao chefe da repartição, este mandará intimar o contraventor para, no prazo que fôr marcado, o qual não poderá ser menor de oito dias, nem maior de trinta, allegar o que julgar a bem de seus direitos, sob pena do revelia.

§ 1ºA intimação para a defesa será feita:

a)sempre que seja possivel, por notificação escripta ou verbal á parte interessada, comprovada com recibo ou certificada, no proprio auto, pelo continuo designado pelo chefe da repartição, pelos escrivães das Mesas de Rendas ou das Collectorias e seus ajudantes;

b)não sendo possivel pelos meios indicados, por publicação de edital no Diario Official, na Capital Federal, e em outros orgãos de publicidade, nos Estados.

§ 2ºO prazo de que trata este artigo será marcado, tendo-se em attenção as distancias e a maior ou menor difficuldade de transporte, e se contará, da data da notificação ou da publicação do edital.

Art. 118.

Produzida a defesa, para a qual todos os meios serão facilitados, o chefe da repartição, depois de ouvir o agente fiscal autuante e de reunir os esclarecimentos que entender necessarios, proferirá, de accordo com as provas dos autos, sua decisão fundamentada, impondo a multa, em que tiver incorrido o infractor, ou julgando improcedente o auto.

§ 1ºSi, esgotado o prazo marcado, a parte interessada não apresentar defesa, lavrar-se-ha termo de revelia no processo e o chefe da repartição proferirá em seguida a decisão.

§ 2ºDas decisões de que trata o presente artigo serão intimados os autuados, na fórma do artigo antecedente.

Art. 119.

As informações e pareceres que tiverem de ser prestados pelos agentes fiscaes e por outros funccionarios no processo, não excederão, em caso algum, o prazo de oito dias; bem como nenhuma dilação probatoria será concedida, no correr do processo, em prazo maior.

Art. 120.

No caso de não residir o infractor na séde da repartição, por onde correr o processo de imposição da multa, as intimações e mais diligencias serão feitas, por intermedio da estação fiscal do logar da residencia do mesmo infractor.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES PENAES

Art. 121.

As penas, comminadas neste capitulo, serão impostas, mediante processo administrativo, que terá por base o auto de infracção, salvo as em que incorrerem os empregados das estações fiscaes e os agentes, as quaes serão applicadas ao criterio dos chefes das repartições, bem como o pagamento do imposto do sal, em dôbro, o qual terá por base o respectivo despacho.

Art. 122.

Serão punidos com as seguintes muItas:

I. De 100$ a 200$000:

a)Os industriaes, commerciantes e mercadores ambulantes que deixarem de registrar seus estabelecimentos, de accordo com os arts. 3º; 4º, 5º, 6º e 7º;

b)Os que não collarem as estampilhas de conformidade com o art. 28;

c)Os que sellarem productos nacionaes com sellos estrangeiros e vice-versa (art. 25);

d)Os que expuzerem á venda ou venderem mercadorias, cuja estampilha, por mal collada, possa ser facilmente transferida de um para outro objecto (art. 27);

e)Os industriaes, os importadores, os atacadistas, os varejistas, os mercadores ambulantes e os leiloeiros que deixarem de inutilisar as estampilhas de accordo com o art. 29;

f)Os fabricantes que infringirem os arts. 63 e 64

§ 1º§ 1º

II. De 200$ a 500$000:

a)As autoridades e leiloeiros que não observarem o disposto no art. 65, §§ 1º e 2º;

b)Os que revenderem ou cederem estampilhas adquiridas para a sellagem de seus productos (art. 21);

c)Os fabricantes, os importadores, os atacadistas, os varejistas, os ambulantes e leiloeiros que transgredirem o art. 24;

d)Os que venderem ou expuzerem á venda mercadorias sem sello ou insufficientemente selladas (art. 113);

e)Os que infringirem os arts. 54, 55 e 60;

f)Os fabricantes que deixarem de observar o art. 59;

g)Os que expuzerem, como amostras, mercadorias sem se acharem selladas (art. 61);

h)Os varejistas e mercadores ambulantes que infringirem os arts. 74, 75, 76, 78, 80, 81, 84 e 85.

III. De 500$ a 1:000$000;

a)Os industriaes, gerentes, directores ou administradores de estabelecimentos federaes, estadoaes e municipaes, e de qualquer estabelecimento profissional, collegio, etc., que deixarem de observar o disposto nos arts. 22, 23 e 113;

b)Os directores, gerentes, ou empregados das emprezas de transporte que crearem embaraços á fiscalização e consentirem na retirada ou entrega de volumes, contrariando o disposto no art. 47;

c)Os industriaes, que infringirem os arts. 56 e 57;

d)Os que importarem generos estrangeiros que trouxerem rotulo, no todo ou em parte, em lingua portugueza, sem declaração da procedencia (art. 58);

e)Os fabricantes e os commerciantes por grosso que infringirem o art. 74;

f)Os fabricantes, os importadores e os negociantes por atacado que transgredirem os arts. 82, 83, 84 e 85;

g)Os que expuzerem á venda mercadorias sem rotulo.

IV. De 1:000$ a 3:000$000:

a)Os que deixarem de observar o art. 99;

b)Os que empregarem estampilhas dilaceradas ou com indicio de já terem servido (art. 27);

c)Os que registrarem fabrica não existente ou com falsa declaração de nome ou firma do proprietario;

d)Os que forem encontrados vandendo ou procurando vender estampilhas servidas;

e)Os que expuzerem á venda ou venderem productos nacionaes, inculcando-os como extrangeiros e vice-versa;

f)Os que, por qualquer fórma, embaraçarem ou illudirem a acção dos agentes fiscaes no exercicio de suas attribuições.

V. De 3:000$ a 5:000$000:

a)Os fabricantes de tecidos que infringirem o art. 86;

b)O dono da salina e o conductor do sal apprehendido, por falta de guia ou acompanhado deste documento viciado (art. 103);

c)Os que empregarem estampilhas falsas ou rotulos de fabrica não existente;

d)As pessoas que, sem autorização legal, venderem estampilhas do imposto e os que as comprarem ás mesmas pessoas;

e)Os que sonegarem mercadorias ao pagamento do imposto;

f)Os industriaes e negociantes por grosso que falsificarem a escripturação especial, exigida neste regulamento;

g)O mestre, capitão ou commandante de qualquer embarcação, cujo carregamento de sal apresentar differença para menos da quantidade total da guia ou 2ª via da mesma, ou para mais, excedente de 3 % (art. 108).

Art. 123.

A applicação das multas a que se refere o artigo antecedente não prejudicará a acção criminal que no caso couber.

Art. 124.

As multas serão impostas, observando-se os gráos minimo, médio e maximo, conforme a maior ou menor intensidade da contravenção.

Art. 125.

s empregados das estações fiscaes e os agentes fiscaes que deixarem de observar as disposições deste regulamento serão punidos com a multa de tres a trinta dias de vencimentos.

Art. 126.

As multas de que trata o art. 122 serão, no caso de reincidencia, applicadas no dobro.

Art. 127.

As multas impostas, cuja decisão houver passado em julgado, serão cobradas amigavelmente, dentro de 30 dias, por cobrador da repartição ou convidando-se por edital o infractor. Si, findo este prazo, não fôr satisfeita a multa, será a certidão da divida enviada para a cobrança executiva.

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS

Art. 128.

Das decisões dos chefes das repartições cabe recurso voluntario:

1º Para as Delegacias Fiscaes das que forem proferidas pelos chefes das estações ou repartições federaes de arrecadação nos Estados.

2º Para o Ministro da Fazenda:

a)Das decisões dos delegados fiscaes, proferidas, quer em primeira, quer em segunda instancia;

b)Das decisões da Recebedoria e da Alfandega da Capital Federal, Mesa de Rendas de Macahé e Collectorias federaes, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 129.

Das decisões favoraveis ás partes haverá recurso ex-officio:

1º Para o Ministro da Fazenda:

a)Das do director da Recebedoria, do inspector da Alfandega do Rio de Janeiro e dos delegados fiscaes, nos Estados, quando a importancia da multa fôr superior a 500$000;

b)Das decisões da Mesa de Rendas de Macahé e Collectorias federaes, no Estado do Rio.

2º Para os delegados fiscaes das que forem proferidas pelos inspectores das Alfandegas, administradores de Mesas de Rendas e Collectorias, nos outros Estados.

Paragrapho unico. Nos casos da lettra b do nº 1 e do nº 2 deste artigo, o recurso ex-officio terá logar qualquer que seja o quantum da multa.

Art. 130.

recurso voluntario será interposto dentro do prazo de quinze dias, a contar da data da intimação do despacho, e o ex-officio, no proprio acto de ser lavrada a decisão.

Art. 131.

recurso, mesmo perempto, será encaminhado á instancia superior, mediante deposito prévio da importancia da multa.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 132.

relatorio a que se refere o art. 40, nº 8, deve ser acompanhado de: um mappa estatistico das infracções occorridas durante o anno, especificando a natureza dellas e o estado dos respectivos processos; um mappa dos estabelecimentos registrados, discriminados pelas taxas de registro e pela especie do imposto; e um mappa das fabricas existentes nas secções, em que se mencione, pelas especies, a producção e o consumo das mesmas, a importancia das estampilhas compradas e das empregadas e o saldo restante.

§ 1ºEste relatorio deve ser apresentado:

a)pelos agentes fiscaes da circumscripção da Capital Federal ao director da Recebedoria;

b)pelos das circumscripções do Estado do Rio de Janeiro ao director das Rendas Publicas;

c)pelos agentes fiscaes, nos outros Estados aos delegados fiscaes.

§ 2ºO director da Recebedoria e os delegados fiscaes mandarão organizar, de accordo com os mesmos mappas, a estatistica do imposto de consumo, aquelle, da circumscripção da Capital Federal, e estes, dos Estados, e a remetterão, até 30 de abril, ao director das Rendas.

§ 3ºCom estes elementos, a Directoria das Rendas fará organizar a estatistica geral dos impostos de consumo, discriminadamente pelas especies e quantidades, a qual acompanhará o relatorio do Ministro da Fazenda.

Art. 133.

As mercadorias apprehendidas, quando de facil deterioração, ou si a parte o requerer, poderão ser restituidas, depois de competentemente selladas, ficando na repartição os specimens necessarios á elucidação do processo.

Paragrapho unico. As que, depois do julgamento definitivo do auto ou da perempção do prazo para recurso, não forem selladas e retiradas dentro de 15 dias, contados da data da intimação, serão vendidas em hasta publica.

Art. 134.

E' facultado aos industriaes picotarem ou carimbarem as estampilhas que empregarem em seus productos.

Art. 135.

s productos cuja taxa é cobrada por estampilhas ficam dispensados destas, quando tiverem de ser exportados pelos respectivos fabricantes para o estrangeiro, devendo o despacho ter logar mediante guia, organizada pelos exportadores e visada pelo agente fiscal da secção da fabrica.

Art. 136.

As alterações que soffrer a lei nº 641, de 14 de novembro de 1899, isentando de imposto as especies ora tributadas ou taxando outras ainda não comprehendidas, considerar-se-hão, logo que comecem a vigorar, incorporadas ao presente regulamento, independente de acto especial do Governo.

Art. 137.

s actuaes inspectores fiscaes dos impostos de consumo passarão a pertencer ao quadro dos agentes fiscaes da circumscripção da Capital Federal.

Art. 138.

sal, em bruto, que, na data da execução deste regulamento, existir nos trapiches, armazens ou depositos commerciaes, já tendo pago o imposto, será arrolado pelo agente fiscal da respectiva secção, que lavrará no livro de escripta especial de que trata o art. 99, o competente termo, mencionando as quantidades verificadas, afim de não se confundirem com as que entrarem posteriormente.

Art. 139.

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1906. Leopoldo de Bulhões.

TABELLA N. 1

Divisão da Republica, dos Estados e do respectivo pessoal da fiscalização

LOCALIDADES	DIVISÃO TERRITORIAL							PESSOAL					PORTOS DE FISCALIZAÇÃO DA DESCARGA DO SAL
	Discrictos de inspecção	Circumscri-pções			Secções			Agentes fiscaes do consumo		Agentes fiscaes da producção do sal	Agentes fiscaes da descarga do sal	Total
	Discrictos de inspecção	Capital	Interior	Total	Capital	Interior	Total	Capital	Interior	Agentes fiscaes da producção do sal	Agentes fiscaes da descarga do sal	Total
Amazonas (inclusive o Acre)..	1º	1	10	11	3	10	13	3	10		1	14	Manáos.
Pará.......................................		1	20	21	4	20	24	4	20		1	25	Belém.
Maranhão...............................		1	23	24	3	23	26	3	23	4	1	31	S. Luiz.
Piauhy....................................		1	10	11	2	10	12	2	10	2		14
Ceará......................................	2º	1	7	8	3	7	10	3	7	16		20
Rio Grande do Norte..............		1	8	9	2	8	10	2	8	32		42
Parahyba................................		1	16	17	2	16	18	2	16	1		19
Pernambuco...........................	3º	1	15	16	6	15	21	6	15	3		24
Alagôas..................................		1	11	12	2	11	13	2	11	2		15
Sergipe...................................		1	4	5	2	4	6	2	4	10		16
Bahia......................................		1	21	22	6	21	27	6	21	5		32
Espirito Santo.........................	4º	1	7	8	2	7	9	2	7		1	10	Victoria.
Districto Federal e Nitheroy...		1		1	37		37	37			4	41	Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro........................			23	23		28	28		28	15	1	44	Macahé.
S. Paulo..................................	5º	1	23	21	7	23	30	7	23		3	33	Santos.
Minas Geraes........................		1	36	37	1	36	37	1	36			37
Goyaz.....................................		1	13	14	2	13	15	2	13			15
Paraná....................................	6º	1	13	14	3	13	16	3	13		1	17	Paranaguá.
Santa Catharina......................		1	13	14	2	13	15	2	13		1	16	Laguna.
Rio Grande do Sul..................		1	39	40	5	43	48	5	43		2	50	Rio Grande e Pelotas.
Matto Grosso...........................	7º	1	10	11	2	10	12	2	10		1	13	Porto Murtinho.
	7	20	322	342	96	331	426	96	331	90	17	535

N. B. Nos portos de Caravellas, Belmonte, Canavieiras, Barra do Itapemirim, Rio Doce, Itabapoana, Antonio Prado, S. João da Barra e outros onde houver descarga de sal, a respectiva fiscalização será exercida pelo agente fiscal do consumo, conforme o § 1º do art. 97 deste regulamento. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1906. LEOPOLDO DE BULHÕES.

TABELLA N. 2

Vencimentos dos agentes fiscaes dos impostos de consumo em geral

LOCALIDADE	CAPITAL		INTERIOR
LOCALIDADE	Gratificação	Porcentagem	Gratificação	Porcentagem
Amazonas........................................	2:000$000	5 %	1:600$000	5 %
Pará.................................................	2:000$000	3 %	1:600$000	3 %
Maranhão.........................................	2:000$000	5 %	1:600$000	5 %
Piauhy..............................................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Ceará...............................................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Rio Grande do Norte........................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Parahyba..........................................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Pernambuco.....................................	2:000$000	3 %	1:600$000	3 %
Alagôas............................................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Sergipe.............................................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Bahia................................................	2:000$000	4 %	1:600$000	4 %
Espirito Santo...................................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Capital Federal e Nitheroy...............	3:600$000	2 1/8 %
Rio de Janeiro..................................			1:600$000	5 %
S. Paulo..........................................	2:400$000	2 %	1:800$000	2 %
Minas Geraes...................................	2:000$000	5 %	1:600$000	5 %
Goyaz...............................................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Paraná.............................................	2:000$000	3 %	1:600$000	3 %
Santa Catharina...............................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %
Rio Grande do Sul...........................	2:400$000	3,5 %	1:800$000	3,5 %
Matto Grosso...................................	1:800$000	5 %	1:200$000	5 %

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1906. LEOPOLDO DE BULHÕES.

Modelo A

F.................. estabelecido á rua................. n................. com (commercio, fabrica ou venda ambulante) de............. vem registrar seu estabelecimento, na fórma das disposições em vigor.

Data....................................................................

(Assignatura)

...........................................................

Registrado sob n...........................

Pagou................... (por extenso)

Rs......$......

Recebedoria............. de........................ de 190:

O escripturario

.............................................................

Modelo B

N...... Exercicio de 190... RECEBEDORIA DO RIO DE JANEIRO REGISTRO DE... Rs. ...$... Por este titulo fica concedido a F., estabelecido á rua.............. com negocio de ........... a patente de registro para o commercio de................ na fórma de capitulo.............. de regulamento annexo ao Decreto n............. Recebedoria do Rio de Janeiro........ de...... de 190..... Pelo sub-director .................................. Recebi em.............. de................ de 190... O thesoureiro ....................................

N. B. Si a patente for concedida gratuitamente ou com isenção se escreverá no alto do titulo a palavra Gratis ou Isento.

Modelo C

N...

Via....

RECEBEDORIA DO RIO DE JANEIRO

IMPOSTO DE CONSUMO DE...

O abaixo assignado, estabelecido á rua................. n............ com (fabrica ou commercio) de........... registrado sob n........... precisa das seguintes estampilhas do imposto de consumo:

...................	Estampilhas de ..................	$...............	Na importancia de ................	$.................
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$.................
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$.................
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$.................
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$.................
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$.................
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$.................
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$............ ....
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$.................
...................	» » ............................	$...............	» » » ........................	$.................
			........................	$.................

Importa em (por extenso)................................................................................................

(Data e assignatura)

.........................................

Recebi a importancia supra em.......... de............ de 190...

O thesoureiro

...................................

Lançado a fls........... do livro caixa n.......

O escripturario

........................................

N. B. E facultada a impressão de guias com o nome do proprietario, titulo e local do estabelecimento.

Modelo D

TERMO DE DEPOSITO

Aos... dias do mez de... do anno de mil novecentos e... na casa sita á rua... numero... desta cidade de... declarou o Sr. F... perante mim e as testemunhas F... e F... abaixo assignadas, que aceitava o cargo de depositario das seguintes mercadorias... que foram apprehendidas a F..., estabelecido á rua..., numero..., por infracção do artigo... do regulamento que baixou com o decreto numero... de... de Fevereiro de mil novecentos e seis, e que se responsabilisava pela boa guarda das mencionadas mercadorias, obrigando-se, sob as penas da lei, a entregal-as em bom estado de conservação no prazo de vinte e quatro horas, depois de convenientemente norificado para fazel-o, obrigando-se tambem a indemnizar qualquer damno ou falta que soffram as ditas mercadorias.

Assignados: O agente fiscal........................

O depositario...........................

As testemunhas......................

Modelo E

Citada por 8 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4625, de 31 de dezembro de 1922 · 11 menções
Lei nº 4440, de 31 de dezembro de 1921 · 13 menções
Lei nº 4230, de 31 de dezembro de 1920 · 15 menções
Lei nº 2919, de 31 de dezembro de 1914 · 3 menções
Lei nº 2841, de 31 de dezembro de 1913 · 2 menções
Lei nº 2719, de 31 de dezembro de 1912 · 2 menções
Lei nº 2524, de 31 de dezembro de 1911
Lei nº 2356, de 31 de dezembro de 1910

Decreto nº 5.890, de 10 de fevereiro de 1906

Citada por 8 normas

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